DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de
suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º
do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o
Comitê Interministerial de Governança de Serviços
Compartilhados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50,
§ 2º e § 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto:
I - dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de
que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
II - institui, no âmbito da administração pública federal direta, o Centro de
Serviços Compartilhados - ColaboraGov; e
III - institui o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.
Parágrafo único. Os serviços de suporte administrativo previstos no inciso I do
caput incluem os serviços de administração patrimonial, de material e de espaço físico, de
gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de
gestão documental, de logística, de contratos, de tecnologia da informação, de
planejamento governamental e de gestão estratégica.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - órgão prestador - órgão responsável pela prestação dos serviços de suporte
administrativo a um órgão ou a um grupo de órgãos solicitantes;
II - órgão solicitante - órgão beneficiário dos serviços de suporte administrativo
realizados pelo órgão prestador;
III - termo de compartilhamento de serviços - instrumento por meio do qual é
formalizada a prestação dos serviços e as obrigações do órgão solicitante e do órgão prestador; e
IV - catálogo de serviços - documento que contém a relação de serviços
compartilhados entre o órgão prestador e o órgão solicitante.
Art. 3º Fica instituído o Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado ao
compartilhamento dos serviços de suporte administrativo de que trata o parágrafo único
do art. 1º.
§ 1º O ColaboraGov constitui modelo centralizado de prestação de serviços de
suporte administrativo, de forma organizada e padronizada, para órgãos da administração
pública federal direta.
§ 2º São objetivos do ColaboraGov:
I - prestar serviços de suporte administrativo em favor dos órgãos solicitantes;
II - reduzir custos e tornar a gestão dos serviços compartilhados mais eficiente
e transparente;
III - assegurar o mesmo padrão de qualidade, tempo de execução e transparência
para atendimento das demandas dos órgãos solicitantes; e
IV - padronizar a implementação de procedimentos, políticas e práticas de
serviços de suporte administrativo.
Art. 4º Integram o ColaboraGov:
I - como órgão prestador: a Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
II - como órgãos solicitantes:
a) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
b) o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte;
c) o Ministério da Fazenda;
d) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
e) o Ministério do Planejamento e Orçamento; e
f) o Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º A partir de 2 de janeiro de 2024, também integrarão o ColaboraGov como
órgãos solicitantes:
I - o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - o Ministério do Esporte;
III - o Ministério da Igualdade Racial;
IV - o Ministério das Mulheres;
V - o Ministério da Previdência Social;
VI - o Ministério de Portos e Aeroportos; e
VII - o Ministério do Turismo.
§ 2º Outros órgãos poderão integrar o ColaboraGov como órgãos solicitantes,
por meio de ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 5º Ao órgão prestador do ColaboraGov compete:
I - garantir as condições necessárias à execução dos serviços compartilhados;
II - assegurar o mesmo padrão de qualidade, tempo de execução e transparência
para atendimento das demandas dos órgãos solicitantes;
III - disponibilizar informações e acessos para a integração de bases de dados;
IV - manter atualizado o catálogo de serviços compartilhados;
V - atuar como órgão setorial executor de sistemas estruturadores quando o
serviço de suporte administrativo a ser prestado integrar esses sistemas, nos termos
estabelecidos em ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
VI - avaliar os resultados e o desempenho dos serviços prestados.
§ 1º Para fins do disposto no inciso V do caput, incluem-se entre os sistemas
em que o órgão prestador atuará como órgão setorial executor dos serviços de suporte
administrativo:
I - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
II - Sistema de Administração Financeira Federal;
III - Sistema de Contabilidade Federal;
IV - Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
V - Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
VI - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
VII - Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal; e
VIII - Sistema de Serviços Gerais - Sisg.
§ 2º A função de órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo
pelo órgão prestador, nos termos do disposto no inciso V do caput, ocorrerá sem prejuízo
das competências constitucionais e legais do órgão solicitante.
Art. 6º Ao órgão solicitante compete:
I - atender às demandas do órgão prestador, conforme as especificações
estabelecidas no termo de compartilhamento de serviços;
II - alocar recursos orçamentários, financeiros e materiais e garantir o quantitativo
adequado de recursos humanos para as atividades necessárias ao compartilhamento de
serviços; e
III - disponibilizar informações e acessos a sistemas para a execução das atividades
necessárias ao compartilhamento de serviços e para a integração de bases de dados.