DECRETO Nº 11.836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Comunicação
Social:
a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa
de licitação.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VIII do caput abrange
somente as contratações e instrumentos congêneres relativos a serviços de
comunicação social, especialmente os de publicidade prestados por meio de agências
de propaganda, os de comunicação digital, os de promoção ou live marketing, de
comunicação institucional e aqueles conexos." (NR)
"Art. 7º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - validar, com o auxílio das demais unidades da Secretaria de Comunicação
Social, as minutas de editais de licitação para a contratação de serviços de
comunicação social, especialmente os de publicidade prestados por meio de agências
de propaganda, os de comunicação digital, os de promoção ou live marketing e os de
comunicação institucional, submetidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;
IV - orientar os gestores e os fiscais de contratos nos assuntos relativos à gestão
e à fiscalização dos contratos relacionados a serviços de comunicação social,
especialmente os de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, os
de comunicação digital, os de promoção ou live marketing e os de comunicação
institucional, à supervisão da execução dos serviços e à avaliação periódica do
desempenho das empresas contratadas pelos órgãos do SICOM;
V - coordenar a elaboração e a disponibilização de modelos de projeto básico, de
termo de referência e de minutas de edital para a contratação de serviços de
comunicação social, especialmente os de publicidade prestados por meio de agências de
propaganda, os de comunicação digital, os de promoção ou live marketing e os de
comunicação institucional, prestar consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do
SICOM nessas contratações e executar atividades relacionadas com licitações, contratos
e instrumentos congêneres destinados a atender a Secretaria de Comunicação Social e,
se necessário, os demais órgãos do SICOM nesses objetos e naqueles conexos;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Paulo Roberto Severo Pimenta