DECISÃO SUPAS Nº 896, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 896, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 188; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.366853/2023-43, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da 4 IRMAOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº
07.622.365/0001-05, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CUIABÁ
(MT) - PORTO VELHO (RO), prefixo nº 11-0092-00, e AÇAILÂNDIA (MA) - PORTO VELHO
(RO), prefixo nº 15-0070-00, no trecho de CUIABÁ (MT) - PORTO VELHO (RO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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