DECISÃO NORMATIVA Nº 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA Nº 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a relação unificada de atividades e de obras
e serviços de rotina, nos termos do art. 35 da
Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela
Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando o art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
assegura o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo aos
diplomados, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais;
Considerando o art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que
estabelece que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de
quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
Considerando a Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre
a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo
Operacional, e dá outras providências; e
Considerando a necessidade de regulamentação do art. 35 da Resolução nº
1.137, de 2023, decide:
Art. 1º Aprovar a relação unificada de atividades e de obras e serviços de
rotina, nos termos do art. 35 da Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, que
constitui anexo desta decisão normativa.
Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogada a Decisão Normativa nº 113, de 31 de outubro de 2018.
JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho