DECISÃO NORMATIVA Nº 118, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO NORMATIVA Nº 118, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Orienta os Creas acerca da metodologia para análise
de atribuição de atividades, de competências e de
campos de atuação profissional a ser utilizada nos
casos previstos na Resolução nº 1.073, de 19 de abril
de 2016.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela
Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando o art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
assegura o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo, observadas
as condições de capacidade e demais exigências legais;
Considerando a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de
Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências; e
Considerando a Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, que regulamenta
a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos
profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício
profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia, decide:
Art. 1º Orientar os Creas acerca da metodologia para análise de atribuição de
atividades, de competências e de campos de atuação profissional a ser utilizada nos casos
previstos na Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016.
Parágrafo único. Para efeito desta decisão normativa, considera-se a
metodologia para análise de atribuição a correlação dos conteúdos e dos demais
componentes curriculares cursados pelo requerente com o campo de atuação previsto em
lei, decreto ou resolução que define as atribuições profissionais, conforme os modelos
exemplificativos anexos a esta decisão normativa.
Art. 2º Os modelos exemplificativos anexos a esta decisão normativa não
constituem rol exaustivo dos campos de atuação profissional, cabendo aos Creas elaborar
quadros de análise para concessão de atribuição seguindo a metodologia desta decisão.
§ 1° Caberá aos Creas atualizar os modelos exemplificativos anexos a esta
decisão normativa de modo a adequá-los à legislação vigente à época da análise de
atribuições.
§ 2º Caso seja identificado campo de atuação que se enquadre em "serviços
afins e correlatos" e esteja previsto na resolução que define as atribuições profissionais do
requerente, a câmara especializada deverá adequar o quadro de análise inserindo este
campo de atuação com os conteúdos correlacionados.
§ 3º No caso de extensão da atribuição inicial de atividades, de competências
e de campo de atuação profissional, os quadros de análise deverão ser adequados para
correlacionar os conteúdos e demais componentes curriculares apenas aos campos de
atuação requeridos pelo profissional.
Art. 3º A câmara especializada competente estabelecerá as atribuições cabíveis
ao profissional baseada na análise do conteúdo programático das disciplinas cursadas.
§ 1° Os campos de atuação profissionais poderão ser atribuídos de forma
integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, mediante análise do currículo
escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, observado o
disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do Confea, em vigor, que tratam do
assunto.
§ 2° É vedado à câmara especializada conceder atribuições que não possuam
adequada correspondência com os conteúdos e os componentes curriculares cursados pelo
requerente.
Art. 4º O título profissional será atribuído pelo Crea, mediante análise do
currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, nos níveis
discriminados nos incisos I, III e IV do art. 3º, da Resolução nº 1.073, de 2016, obtido por
diplomação em curso reconhecido pelo sistema oficial de ensino brasileiro, no âmbito das
profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. O título profissional concedido deverá coincidir com o título
acadêmico concedido pela instituição de ensino no caso de cursos ofertados no país, ou
com o título concedido no processo de revalidação, no caso de cursos realizados no
exterior.
Art. 5º Em caso de dúvidas na concessão de atribuições aos profissionais
diplomados no exterior, os Creas poderão exigir do requerente informações acerca do
processo de equivalência realizado pela instituição de ensino brasileira que revalidou o
respectivo diploma ou certificado.
Art. 6º Fica revogada a Decisão Normativa nº 12, de 7 de dezembro de 1983.
Art. 7º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho