DECISÃO COREN-RJ Nº 1.083, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.083, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o orçamento para o exercício financeiro 2024
do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ, na
pessoa de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
a) O Art.165, §5° da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do orçamento na Administração Pública;
b) A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
c) A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei da
Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
d) O Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e
Conselhos Regionais n 340/2008 - Anexo II;
e) Os Arts. 23, XXI e 24, IX, ambos do Regimento Interno do Coren-RJ, que
atribuem à Diretoria a competência de elaborar a proposta de orçamento da
Administração Pública;
f) A Resolução 503/2016, que estabelece procedimentos para apresentação de
Proposta e Alterações orçamentárias e dá outras providências;
g) A Resolução nº 532/2017, que altera o artigo 3 da Resolução n° 503/2016;
h) O conteúdo do PAD n° 1613/2023;
i) O deliberado na 342ª- Reunião Extraordinária de Plenário - REP, realizada em
11/10/2023. decide:
Art. 1º. Estimar a receita do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
janeiro - Coren-RJ, para o exercício 2024 em R$ 83.433.014,64 (oitenta e três milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e fixar a
despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita comprometida tem por base as estimativas para a
arrecadação de receitas correntes, em especial, receitas de contribuições, decorrentes dos
resultados esperados frente às ações junto a categoria a serem executadas no exercício
2024, e ainda considerando o aumento de profissionais ativos em virtude de novas
inscrições.
Art. 3º. A despesa será executada mediante fixação das despesas correntes
estimadas em R$ 81.020.514,64 (oitenta e um milhões, vinte mil, quinhentos e quatorze
reais e sessenta e quatro centavos), despesas de capital estimadas em R$ 2.412.500,00
(dois milhões, quatrocentos e doze mil e quinhentos reais), observando os desdobramentos
das despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, despesas de
exercícios anteriores), transferências correntes (cota parte) e despesas de capital
(investimentos).
Art. 4º. Fica a Presidência autorizada a abrir durante o exercício 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de R$ 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
prevista fixada, nesta decisão, utilizando para este fim, os recursos previstos nos incisos de I
a IV do parágrafo 1° do artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil,
aprovado pela Resolução n° 340/2008, conforme prevê a Resolução Cofen nº 503/2016.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, após sua
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
GLACY KELLY DA CUNHA BISAGGIO
Primeira Secretária