DECISAO COREN-DF Nº 421, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISAO COREN-DF Nº 421, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orcamentaria do Coren-DF
para o exercicio de 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL -
COREN-DF, no uso de suas atribuicoes competencias legais, em conformidade
com a Lei n 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o artigo 15, inciso VI da Lei 5.905/1973, que trata da
competencia dos Conselhos Regionais de elaborar sua proposta orcamentaria
anual e submete-la a aprovacao do Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 298/2023 referente a
Proposta Orcamentaria Anual do exercicio de 2024., decide:
Art.1º - Aprovar a Proposta Orcamentaria do Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal para o exercicio de 2024, no valor de R$
24.027.049,41(vinte e quatro milhoes, vinte sete mil, quarenta e nove reais e
quarenta e um centavos), conforme deliberacao do Plenario em sua 571 ROP,
ocorrida em 29 de novembro de 2023;
Art. 2º - Autoriza o Presidente do Coren-DF a abrir durante o
exercicio de 2024 Creditos Adicionais Suplementares ate o limite de 20% (vinte
por cento) do valor total das despesas previstas no orcamento de 2024,
utilizando para esse fim os recursos previstos no inciso III do paragrafo
primeiro do artigo 89 do Regulamento da Administracao Financeira e Contabil,
aprovado pela Resolucao Cofen n 340/2008 e Paragrafo 5, Art. 2 da Resolução
Cofen n 0503/2016.
Art. 3º - A presente Decisao entrara em vigor apos a sua homologacao pelo
Conselho Federal de Enfermagem e publicacao na imprensa oficial.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
Secretario