DECISÃO COREN/CE Nº 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN/CE Nº 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei
Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da
Decisão COREN/CE n.º 147/2023, e:
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos
Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete
aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do Conselho
Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno do COREN/CE,
aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023, em especial as constantes no art.
52, XX, no qual define que compete a(o) Presidente do COREN/CE o ato de autorizar
férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços,
rescindir contratos, fazer elogios e aplicar penalidades;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno do COREN/CE,
aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023, em especial as constantes no art.
24, XIV, no qual define que compete ao Plenário do COREN/CE o ato de deliberar sobre
a política de Recursos Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias,
fixar salários e gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução COFEN n.º 695/2022, que aprovou
o Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras
providências, com especial destaque para as disposições contidas em seu art. 12;
CONSIDERANDO que a servidora em questão pertence ao quadro de fiscais
da autarquia e que, em razão da causa de inelegibilidade constante no art. 12, III, da
Resolução COFEN n.º 695/2022, foi apresentado ao COREN/CE Requerimento
Administrativo referente ao pedido de licença sem remuneração (protocolado em
24/03/2023 - protocolo n.º NV 00928/2023), com base no art. 91, da Lei n.º
8.112/1990 (Regime Jurídico aplicado ao COREN/CE), tendo sido analisado na 579ª
Reunião Ordinária de Plenário do COREN/CE (ocorrida em 27/03/2023), onde, por
ocasião, foi publicada a Decisão COREN/CE n.º 054/2023 no Diário Oficial da União de
n.º 64, de 03/04/2023, tendo sido concedida a licença sem remuneração com termo
inicial em 10/04/2023 e o termo final em 31/12/2023;
CONSIDERANDO que transcorrido o pleito eleitoral e obedecidas as
formalidades legais, foi reconhecida a legitimidade e a vitória dos componentes da
Chapa 1, Quadro I (enfermeiros), e da Chapa 1, Quadros II e III (técnicos e auxiliares
de Enfermagem), tendo o resultado sido devidamente homologado pelo Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, conforme Decisão COREN/CE n.º
133/2023, datada de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.º
196, Seção 1, datado de 16 de outubro de 2023, segunda-feira;
CONSIDERANDO que dentre os Conselheiros eleitos da Chapa 1, do Quadro
I - enfermeiros, há a Conselheira Efetiva SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA,
brasileira, casada, inscrita no CPF n.º 365.***.***-20, com registro no COREN/CE sob
o n.º 62437-ENF, servidora pública fiscal pertencente aos quadros funcionais do
COREN/CE com matrícula n.º 000132;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE n.º 148/2023, publicada no DOU de
n.º 223, datado de 24/11/2023, que fixou a data de 20 de dezembro de 2023 para que
a Comissão Eleitoral do COREN/CE concedesse a posse dos novos conselheiros eleitos
para os mandatos a serem exercidos a partir de 1º de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que o artigo 92, da Lei n.º 8.112/1990, define que somente
poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente;
CONSIDERANDO que ocorreu a posse e restou efetivada a eleição interna
para composição da Diretoria do COREN/CE, sendo a servidora requerente eleita para
o cargo de Conselheira Secretária, compondo a Diretoria do COREN-CE, sendo este o
órgão de deliberação responsável pelos serviços e atividades administrativas e de apoio,
necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do
patrimônio, na forma do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo firmado pela servidora
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA, inscrita no COREN/CE sob o n.º COREN/CE n.º
62437-ENF, no qual requer licença sem remuneração para o desempenho de mandato
em entidade fiscalizadora da profissão, compreendendo o período da licença duração
igual à do mandato (01/01/2024 a 31/12/2026), fundamentado no art. 92, da Lei n.º
8.112/1990;
CONSIDERANDO tudo mais o que consta nos autos do Processo
Administrativo n.º 238/2023;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará em sua 426º Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida em
21/12/2023. decide:
Art. 1º - Conceder, com supedâneo no art. 92, da Lei n.º 8.112/1990, de
forma discricionária, em favor da servidora pública efetiva do COREN-CE Sandra Valesca
Vasconcelos Fava, brasileira, casada, inscrita no CPF n.º 365.***.***-20, com registro
no COREN/CE sob o n.º 62437-ENF e matrícula n.º 000132, a licença sem remuneração
para o desempenho de mandato de Conselheira junto ao COREN/CE, compreendendo
o período da licença duração igual à do mandato.
§1º - O período da licença terá duração igual à do mandato, ou seja, o
termo inicial da licença será o dia 01/01/2024 e o termo final será o dia
31/12/2026.
§2º - Havendo perda, renúncia ou afastamento do mandato na forma
regimental, a licença será devidamente revogada pela administração pública.
Art. 2º - A licença não remunerada a que refere o art. 1º desta Decisão será
concedida a pedido da servidora, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido ou a critério do interesse público, nos termos do art. 92, da Lei nº. 8.112/90
c/c Decisão COFEN/CE n.º 147/2023 c/c Resolução COFEN n.º 695/2022.
Parágrafo Único - a licença a que se refere o art. 1º poderá ser renovada
em caso de reeleição, a pedido da servidora, desde que solicitado expressamente e
dentro da limitação temporal estipulada pela Lei nº.8.112/90, cabendo ao COREN/CE
avaliar a conveniência e oportunidade da renovação.
Art. 3º - A licença não remunerada não isenta a servidora dos deveres,
impedimentos e vedações previstas na Lei n.º 8.112/1990. Parágrafo Único - A
servidora deverá aguardar em serviço o resultado do requerimento de concessão de
licença sem remuneração.
Art. 4º- À servidora em gozo de licença não será permitido o exercício de
outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente
acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º- Cópia da presente decisão deverá obrigatoriamente ser remetida aos
setores da Controladoria e Contabilidade do COREN/CE, bem como à Gerência de
Fiscalização, aos quais deverão inseri-la nos assentamentos funcionais da servidora,
adotando ainda as providências cabíveis para o seu integral cumprimento.
Art. 6º- Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS
Presidente do Conselho
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Conselheira Secretária