DECISÃO COREN-CE Nº 137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ- COREN-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os art. 23 e seguintes, da Resolução Cofen n°. 340/2008, que teve o Anexo III revogado pela Resolução COFEN nº 495/2015; CONSIDERANDO Resolução Cofen n°. 503/2016, alterada pela Resolução COFEN nº. 532/2017; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 586º Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2023; decide: Art. 1° Fica aprovado o Orçamento do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em anexo, no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), que passa a fazer parte dessa Decisão. Art. 2° A Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará poderá autorizar abertura de crédito adicionais suplementares com limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento aprovado nesta decisão. Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem- COFEN. Art. 4° O presente Ato Decisório dependerá de homologação do Conselho Federal de Enfermagem e entrará em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS Presidente do Conselho ALEXSANDRO BATISTA DE ALENCAR Secretário Ad Hoc
DECISÃO COREN-CE Nº 137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 239. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 22/12/2023