DECISÃO COREN-AP Nº 140, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AP Nº 140, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da
competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b"
do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; decide:
I - Aprovar o Orçamento para o exercício de 2024 do Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá no valor de R$ 4.255.249,82 (quatro milhões, duzentos e cinquenta
e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme
especificações em anexo, integrantes do presente ato decisório.
II - Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais
especiais e suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total
prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 e o disposto no artigo 89 do
Regulamento da Administração financeira e contábil aprovado pela Resolução Cofen
340/2008.
III - O Regional previu na proposta orçamentária de 2024 a Reserva de
contingência no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme disposto na
Resolução COFEN 340/2008, anexo II, art.9º.
IV - As Decisões do presente Ato produzirão efeitos a partir de 01 de janeiro a
31 de dezembro de 2024 e da publicação na imprensa oficial.
EMÍLIA NAZARÉ MENEZES RIBEIRO PIMENTEL
Presidente do Conselho