DECISÃO Nº 59, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 59, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO
PAULO - COREN-SP, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo
Presidente e pela Primeira Secretária desta Autarquia,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973;
CONDIRERANDO o disposto na alínea a, do inciso XIV, do artigo 34,
do Regimento Interno do Conselho;
CONSIDERANDO o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Federal de
Enfermagem - Cofen nos 340/2008 e 503/2016;
CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 3864/2023, assim como as manifestações das áreas técnicas
da Autarquia;
CONSIDERANDO o PARECER Nº 08/2023 - CONTROLADORIA GERAL,
que concluiu pela regularidade da Proposta Orçamentária de 2024;
CONSIDERANDO ainda os termos da deliberação do Plenário do
Coren-SP em sua 1281ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de
2023;, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do exercício de 2024 do
Coren-SP, cujo valor total orçado é de R$ 236.915.350,14 (duzentos e trinta e
seis milhões, novecentos e quinze mil. trezentos e cinquenta reais e quatorze
centavos), com valor de reserva de contingência de R$ 6.794.068,84 (seis
milhões, setecentos e noventa e quatro mil, sessenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos), conforme planilhas de detalhamento e textos informativos,
que passam integrar a presente Decisão.
Art. 2º Aprovar a inserção do limite para abertura de créditos
adicionais, com vistas a adequar possíveis ajustes no Orçamento Anual
ocasionados por mudanças de rumos das políticas institucionais; variações de
preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pela autarquia; e
situações emergenciais imprevistas, considerando o disposto na Resolução
COFEN 503/2016 em seu Art. 2º § 5º.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida
pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.
JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Presidente do Conselho
EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
Primeira Secretária