DECISÃO Nº 422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.105385/2023-13
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica PASSAMANARIA SÃO VITOR
LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.647.316/0001-69, nos termos da Portaria Normativa CGU n°
19/2022, adoto como fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA Nº 3421/2023/CGIPAV-
ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº 00455/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00474/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº 14044.720326/2021-98 originário da Receita Federal do
Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 52.135,45
(cinquenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em
decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro