COSIT Nº 297, DE 2017. A existência de disposição contratual impondo a devolução da receita financeira ao ente transferidor não ilide a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e tampouco altera a sujeição passiva da obrigação tributária dele decorrente, conforme estabelece o art. 123 do CTN. Assim, ainda que, por disposição contratual, seja a consulente obrigada a devolver integralmente o rendimento das aplicações financeiras ao ente transferidor ao final do convênio ou contrato, é ela o sujeito passivo da obrigação tributária principal, devendo, portanto, na condição de contribuinte, realizar o recolhimento da contribuição incidente sobre tal receita. Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, art. 11; Lei nº 5.172, de 1966, arts 114, 121 e 123; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, 7º e 8º; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 306 a 313. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 297, DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/12/2023