COSIT Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

COSIT Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 8º, VII, 'c'; Lei nº 9.718, de
1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 9.716, de 1998, artigo 5º; Regulamento do Imposto sobre a
Renda, de 2018, artigo 301, § 3º; Emb. Dec. ao RE 574.706/PR; Parecer SEI nº 14.483/ME,
de 2021; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigo 41; Parecer Normativo CST nº
104, de 1978.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EQUIPARAÇÃO A
OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.
Na determinação da base de cálculo da Cofins por pessoa jurídica que tenha
optado pela equiparação de suas atividades a operações de consignação de veículos
automotores usados, conforme facultado pelo artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, o ICMS
não integra os valores de revenda e de aquisição dos referidos bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA