CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações
internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas
aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques
inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas
operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,
incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira
paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo
Branco".
Cláusula segunda Para concessão do benefício previsto na cláusula primeira, o
hotel, congênere ou parques interessados, deverão cumprir as condições estabelecidas
pela legislação do Estado.
Cláusula terceira O disposto neste convênio aplica-se igualmente a pousadas,
albergues e motéis inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - René de Oliveira e Sousa Júnior, Pernambuco -
, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves
Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveria Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.