CONVÊNIO ICMS Nº 213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do
ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou
permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de
Belém.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Pará e Sergipe ficam autorizados a conceder
crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do valor da
alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199,
de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel destinadas às
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros
das Regiões Metropolitanas de Aracajú e Belém.
Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio:
I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida aos
Estados do Pará e Sergipe;
II - fica condicionado à utilização do combustível na prestação de serviço de
transporte coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas de Belém e Aracajú.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer demais condições
para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas Gerais -
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - René de Oliveira e Sousa Júnior, Pernambuco - Stephanie
Christini Gomes Pereira, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro -
Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveria Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.