CIRCULAR Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

CIRCULAR Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro
de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos
arts. 59 a 63, bem como os arts. 5º e 112, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e do art. 6º da
Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
ComercialSEInº19972.100431/2023-19restritoenº19972.100430/2023-66confidencialedosProcessos
de Interesse Público SEI nº 19972.101514/2023-17 público e nº 19972.101513/2023-72 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida de que
trata a Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, publicada em 19 de junho de 2018, aplicada às
importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual
de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28
mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem
7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 16 de junho de 2023:
. Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
. art.59 Encerramento da fase probatória da
investigação
23 de fevereiro de 2024
. art. 60 Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
18 de março de 2024
. art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
17 de abril de 2024
. art. 62 Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
7 de maio de 2024
. art. 63 Expedição, pele DECOM, do parecer de
determinação final
27 de maio de 2024
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de abril de 2024, o prazo para conclusão da
revisão de final de período mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de
2023,nostermosdosarts.5ºe112doDecretonº8.058,de26dejulhode2013.Deacordocomocontido
no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução
CAMEX nº 40, de 2018, permanecerão em vigor no curso desta revisão.
3. Não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping
definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes,
nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.
JANAINA BATISTA SILVA