ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 28, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 28, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME CPF PROCESSO
. TALITA AMARO DA ANUNCIACAO 328.***.***-02 13032.556472/2023-91
. EDMILSON ALBERTO NEVES JUNIOR 478.***.***-07 13032.672147/2023-75
. SYMON DE ALMEIDA CALACIO 396.***.***-62 13032.777818/2023-93
. HEITOR BUENO DE FREITAS 253.***.***-44 13032.826002/2023-09
. VINICIUS SOUSA ANJOS 504.***.***-00 13032.834325/2023-68
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. NOME CPF PROCESSO
. VINICIUS BAMONDES DE OLIVEIRA 253.***.***-06 13032.629061/2023-22
Art. 3º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME CPF PROCESSO
. VINICIUS BAMONDES DE OLIVEIRA 253.***.***-06 13032.629061/2023-22
Art. 4º Cancelada, a partir de 24 de novembro de 2023, no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes
Aduaneiros por força de decisão judicial constante nos autos de nº 5003622-
32.2022.4.03.61104, a seguinte inscrição:
. NOME CPF PROCESSO
. ELEN CRISTINA CLARO XAVIER OLYMPIO 344.***.***-76 10265.415140/2023-26
Art. 5º Inscrita, a partir de 24 de novembro de 2023, no Registro de
Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante nos autos de nº
5003622-32.2022.4.03.61104, a seguinte inscrição:
. NOME CPF PROCESSO
. ELEN CRISTINA CLARO XAVIER
OLYMPIO
344.***.***-76 10265.415140/2023-26
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações posteriores.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 849,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Gráfica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.576397/2023-85, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 53.260.105/0001-46
Nome Empresarial: MAURINO JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA ME
Endereço: Praça São Roque, 145 - Centro
CEP 18690-000 - Itatinga - SP
Registro: GP-08103/00100
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 852,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Gráfica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.569708/2023-50, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 51.509.016/0001-65
Nome Empresarial: EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA.
Endereço: Rua XV de Novembro, 883 - Centro
CEP 17500-050 - Marilia - SP
Registro: UP-08103/00101
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 853,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.231433/2023-60, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LATICINIOS CASTELENSE LTDA, CNPJ 22.843.935/0001-72, para o projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2781618/2023,
conforme Edital de Aprovação publicado no DOU Nº 79, de 26/04/2023, Seção 3, Pág. 3,
com período de execução de 13/02/2023 e 11/02/2026.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 854,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 10906.444674/2023-77, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865/2004, para a empresa
FORMATO COMPENSADOS LTDA, CNPJ nº 03.909.543/0001-14, e todos os seus
estabelecimentos, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora,
observado o disposto no § 1º do art. 606 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 2º Enquanto habilitada ao regime, a beneficiária deve cumprir o disposto
nos §§ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 855,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em
vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10183.724013/2020-82, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOLLO CONSTRUCOES
LTDA, CNPJ nº 07.960.913/0001-07, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 7 do Leilão
nº 04/2018- ANEEL (Contrato de Concessão nº 07/2019-ANEEL, celebrado em 22 de
março de 2019), sem número de CNO indicado, de titularidade da pessoa jurídica
Transmissora Amapar SPE S.A., CNPJ nº 32.668.008/0001-17, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 83/SPE, de 01 de abril de 2019, do Ministério
de Minas e Energia - MME, com prazo de execução previsto de 22/03/2019 a
22/03/2023, considerando que o interessado deixou de atender requisito legal e
normativo imposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 11.488/2007, no inciso II do § 4º do
artigo 7º do Decreto nº 6.144/2007, no inciso V do artigo 583, em conjunto com a alínea
"a" do inciso V do artigo 356 e no artigo 652, ambos da Instrução Normativa RFB nº
2.121/2022, no § 3º do artigo 195 da Carta Magna e no artigo 60 da Lei nº
9.069/1995.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
32, de 20 de março de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2020, Seção 1, p. 36,
através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10183.724013/2020-82. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 27/09/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 858,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10183.744286/2019-18, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOLLO CONSTRUCOES
LTDA, CNPJ nº 07.960.913/0001-07, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 33 do Leilão
nº 005/2016- ANEEL, sem número de CNO indicado, de titularidade da pessoa jurídica
ETEPA - Transmissora de Energia do Pará S.A., CNPJ nº 28.209.035/0001-54, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 67/SPE, de 8 de março de 2018, do Ministério de
Minas e Energia - MME, com prazo de execução previsto de 11/08/2017 a 11/08/2021,
considerando que o interessado deixou de atender requisito legal e normativo imposto no
§ 2º do artigo 2º da Lei nº 11.488/2007, no inciso II do § 4º do artigo 7º do Decreto nº
6.144/2007, no inciso V do artigo 583, em conjunto com a alínea "a" do inciso V do artigo
356 e no artigo 652, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, no § 3º do artigo
195 da Carta Magna e no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
20, de 4 de março de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de março de 2020, Seção 1, p. 68, através
do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10183.744286/2019-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 14/04/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI