ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.728608/2023-45, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.361.647/0001-00 do contribuinte BN COMÉRCIO DE
METAIS LTDA em virtude de:
- vício na alteração do contrato social que imputou à sócia responsável uma
falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art.
38, inciso III, alínea "c.2";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com
fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a".
Art. 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de n° 10.361.647/0001-00 do contribuinte BN COMÉRCIO DE METAIS
LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter
participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito
era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos
fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros
interessados.
Art. 3° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 01/10/2015, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III,
alínea "c.2" em função do vício na alteração contratual que imputou à sócia
responsável uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o
CNPJ;
- 20/10/2016, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III,
alínea "a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- 01/10/2015, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB
2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal
estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher
tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de
emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício,
inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO