ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.729440/2023-95, declara:
Art. 1º- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 22.060.837/0001-69 do contribuinte ELOIR FELIPE ANDRIOLI
POLATO LTDA - EFAP em virtude de:
- vício da sua constituição que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38,
inciso III, alínea "c.2";
- por não comprovar a integralização do capital social e, por conseguinte, a
origem do patrimônio e a capacidade operacional necessários à realização do seu objeto,
com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no
art. 38, inciso III, alínea "a".
Art. 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) de n° 22.060.837/0001-69 do contribuinte ELOIR FELIPE ANDRIOLI POLATO LTDA -
EFAP, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado
de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar
créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de
cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram
operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
Art. 3º - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 05/05/2017, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.2" em função do vício da alteração que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- 16/03/2015, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"a" por não comprovar a integralização do capital social e, por conseguinte, a origem do
patrimônio e a capacidade operacional necessários à realização do seu objeto.
- 01/01/2018, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e
valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- 05/05/2017, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022,
por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo
propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais
que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO