ACÓRDÃO CG-FUST Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Proposição de ajuste em Plano de Aplicação de
Recursos para o Triênio 2023-2025. Repasse de
recursos para agente financeiro. Aprovação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de ajuste no Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2023-
2025 apresentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
como agente financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações.
2. Repasse de recursos orçamentários disponíveis em crédito suplementar em
2023 na modalidade reembolsável para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, único agente financeiro que apresentou Plano de Aplicação de Recursos.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 27/2023/SEI-MCOM (SEI nº 11277833), integrante
deste acórdão, aprovar:
1) a proposta de ajuste no Plano de Aplicação de Recursos para o triênio
2023-2025 apresentada pelo BNDES no documento SEI nº 11277764, nos seguintes
termos:
1.1)AgenteFinanceiro:BancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDES.
1.2) Base legal: art. 4º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
1.3) Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação
constante da Lei nº 14.535 (Lei Orçamentária Anual), de 17 de janeiro de 2023, nas ações
orçamentárias relacionadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust, a ser instrumentalizada por meio de aditivo ao Contrato Fust
BNDES nº 149/2022 mediante abertura de crédito, celebrado entre a União e o BNDES,
em 6 de dezembro de 2022, nos termos da Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2022, e
suas atualizações, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fust, de
acordo com o art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, e nas modalidades de aplicação previstas
no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000. Beneficiários dos recursos e resultados
medidos por indicadores, nos termos dos Cadernos de Programas do Conselho Gestor
aprovado pelo Acórdão CG-Fust nº 14, de 27 de março de 2023.
1.4) Valor autorizado para empréstimo de recursos do Fust ao BNDES no
exercício de 2023: valor de até R$ 1.055.568.459,00 (um bilhão cinquenta e cinco milhões
quinhentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais). Valor a ser
contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites
financeiros.
1.5) Estimativa de captação de recursos junto ao Fust em 2024 e 2025: até R$
914.000.000,00 (novecentos e catorze milhões de reais), em cada um dos exercícios,
condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes,
inclusive eventuais créditos suplementares.
1.6) Instrumentos de apoio:
1.6.1) Financiamento Direto. Objetivos: prover conectividade em escolas
públicas urbanas e rurais; expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com
tecnologia 4G ou superior, em áreas rurais, áreas urbanas e rodovias estaduais sem
atendimento e em áreas urbanas com baixa qualidade de rede e/ou baixa renda, segundo
critérios definidos pela Anatel; apoiar a construção de rede de transporte, incluindo
redundância, em municípios e localidades mal atendidos; apoiar a construção de rede
metropolitana/de acesso para municípios ou setores censitários, com baixa penetração de
banda larga; e apoiar a estruturação de FIDCs com o objetivo de viabilizar investimentos
em linha com a finalidades do FUST. Os projetos estarão de acordo com o "Caderno de
Projetos Reembolsáveis" vigente, aprovado pelo CG-Fust. Remuneração do BNDES limitada
a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas
vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% dos itens apoiáveis, de acordo com as
políticas operacionais do agente financeiro. Prazo de financiamento até 15 anos.
1.6.2) Financiamento Indireto. Objetivo: utilizar a rede de Instituições
Financeiras Credenciadas no BNDES para financiar a aquisição de equipamentos e fibras
ópticas cadastrados no CFI do Sistema BNDES para apoiar investimentos de PPPs.
Remuneração do BNDES: limitada a 1,65% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas
variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. O BNDES poderá estabelecer um
teto para o custo total do financiamento por parte do agente repassador. Financiamento
de até 100% do investimento. Itens financiáveis: de acordo com o "Caderno de Projetos
Reembolsáveis" vigente, aprovado pelo CG-Fust. Prazo de financiamento até 10 anos.
1.6.3) Não Reembolsável. Objetivo: contribuir, preferencialmente, para o
objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga
em qualidade adequada e apoiar projetos integrados para conexão de escolas da rede
pública, incluindo infraestrutura, serviços de conexão, soluções de TI de base pedagógica
e assessoria técnica para planejamento, contratação e utilização de conectividade.
Remuneração do BNDES limitada a 3% dos recursos financeiros efetivamente aplicados. O
apoio será realizado pelo BNDES por meio de Chamadas Públicas ou outro meio aprovado
pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes.
1.7) Tabela Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:
. Ano 2023 2024 (estimativa de
contratação)
2025 (estimativa de
contratação)
Total
. Valor Reembolsável
(R$)
Até 1.055.568.459,00 816.000.000,00 816.000.000,00 Até
2.687.568.459,00
. Valor Não
reembolsável (R$)
Até 48.075.281,00 48.000.000,00 48.000.000,00 Até
144.075.281,00
. Garantias (R$) - 50.000.000,00 50.000.000,00 Até
100.000.000,00
2) o repasse da totalidade de recursos ao BNDES, para o exercício de 2023,
observando-se o Plano de Aplicação de Recursos aprovado e os recursos disponíveis para
cada ação orçamentária relativa ao Fust, no momento da assinatura do aditivo ao contrato.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
3. Carlos Ernesto Augustin, representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada; e
4. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Presidente do Conselho