ACÓRDÃO CG-FUST Nº 22, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 22, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Entendimentos do caderno de projetos
reembolsáveis apontados por agente financeiro.
Ratificação.
Conselheiro Relator: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Solicitação de esclarecimentos apontados por agente financeiro do Caderno
de Projetos Reembolsáveis do CG-Fust.
2. Ratificação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 24/2023/SEI-MCOM (SEI nº 11162473), integrante
deste acórdão, ratificar os entendimentos apontados por agente financeiro quanto ao
Caderno de Projetos Reembolsáveis.
Os entendimentos se encontram sintetizados a seguir:
1. Que as propostas de financiamento de rede de transporte de alta capacidade
que contemplem redes de acesso para escolas públicas com recursos do Fust possa ser
utilizadas para atender outros clientes além de escola.
2. Que, no caso do item anterior, o projeto possa ser integralmente
enquadrado no Projeto 3.1.1 do Programa 1.
3. Que a métrica de custo de referência para atendimento em fibra óptica
definida para Projeto 3.1.1 do Programa 1 possa ser usada tanto para a rede de transporte
de alta capacidade como para a rede de acesso.
Registra-se que o agente financeiro, na apresentação dos relatórios de
acompanhamento das aplicações dos recursos do Fust, deverá detalhar as aplicações dos
recursos do Fust para fins de acompanhamento do Conselho Gestor, de forma que
eventuais situações quanto à operacionalização do Projeto 3.1.1 do Programa 1 possam
ensejar nova deliberação do Conselho sobre o tema.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Carlos Ernesto Augustin, representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada; e
2. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Presidente do Conselho