ACÓRDÃO Nº 3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 152910/2022. INDICIADO: CREUSA MILENA SILVA LIMA. RELATOR: CARLOS VINÍCIUS QUADROS RIBEIRO. REVISOR: TOMASSO BINI DA SILVA SOUSA. DATA DA PLENÁRIA: 14/12/2023 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS n° 84/2022. Exposição em prateleiras de medicamentos sujeito a controle especial - tarja preta - em desacordo com a Portaria n° 344/98. Infração Grave. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento nos arts. 07, I e 11 inciso VI da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA Diretora Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), conforme item 6.43 de ata da 15ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 06/12/2023, APROVA o Parecer CJR nº 40/2023, de 10 de novembro de 2023, da Consultoria Jurídica do CRF-SP, em caráter vinculante, com fundamento no art. 30 da LINDB, no intuito de se evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia de tratamento, acerca da decisão a ser proferida em eventuais e futuros processos administrativos disciplinares, a casos de comprovado registro fraudulento e irregular do ponto eletrônico por parte de empregados do CRF-SP, quando restar comprovada a conduta, após a regular instrução do processo administrativo disciplinar, sendo sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa. MARCELO POLACOW BISSON
ACÓRDÃO Nº 3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 22/12/2023