RESOLUÇÃO-RE N° 4.844, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 317. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/12/2023

ANEXO
MEGA FORMULA LTDA / 06.072.766/0001-68
25351.476974/2014-15 / 1114706
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1441405232
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.002941/2019-21 217257003 Banco Bradesco S.A. AM
. 2 46202.006637/2019-52 218389582 Climazon Industrial Ltda AM
. 3 46202.006638/2019-05 218389523 Climazon Industrial Ltda AM
. 4 46202.007742/2018-28 215378636 Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de
Transportes e Turismo
AM
. 5 46202.000447/2018-41 213822482 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM
. 6 46202.000448/2018-95 213822351 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM
. 7 46202.000450/2018-64 213822393 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM
. 8 46202.000451/2018-17 213822369 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM
. 9 46202.001944/2019-47 216964326 Manauara Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
AM
. 10 46202.000414/2019-81 216591201 Neotec Industria e Comercio de Pneus
Ltda
AM
. 11 46202.007242/2018-96 215676581 Nissin Brake do Brasil Ltda AM
. 12 46202.007243/2018-31 215676572 Nissin Brake do Brasil Ltda. AM
. 13 46202.003677/2018-61 214643328 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 14 46202.003678/2018-14 214643263 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 15 46202.003680/2018-85 214643280 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 16 46202.003681/2018-20 214643271 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 17 46202.003682/2018-74 214643191 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 18 46202.003782/2018-09 214674461 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 19 46202.003783/2018-45 214674347 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 20 46202.003784/2018-90 214678369 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 21 46202.003785/2018-34 214673804 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 22 46202.003786/2018-89 214674223 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 23 46202.003787/2018-23 214674037 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e
Gestao em Saude do AM
AM
. 24 14152.059735/2021-53 218963271 HBA S/A Assistencia Medica e
Hospitalar
BA
. 25 14152.059736/2021-06 218963475 HBA S/A Assistencia Medica e
Hospitalar
BA
. 26 14152.059737/2021-42 218963530 HBA S/A Assistencia Medica e
Hospitalar
BA
. 27 14152.037576/2020-55 219404275 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 28 14152.037577/2020-08 219404283 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 29 14152.037578/2020-44 219404291 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 30 14152.037579/2020-99 219404305 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 31 14152.037580/2020-13 219404313 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 32 14152.037581/2020-68 219404321 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 33 14152.037582/2020-11 219404330 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 34 14152.037583/2020-57 219404348 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 35 14152.037584/2020-00 219404356 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 36 14152.037585/2020-46 219404364 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 37 14152.037586/2020-91 219404372 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 38 14152.037587/2020-35 219404381 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 39 14152.037588/2020-80 219404399 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 40 14152.037589/2020-24 219404402 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 41 14152.037590/2020-59 219404411 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 42 14152.037591/2020-01 219404429 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 43 14152.037592/2020-48 219404437 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 44 46204.004343/2019-76 217269893 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P
da Cegueira
BA
. 45 14152.056620/2020-26 219595577 Mateus Supermercados S.A. MA
. 46 14152.056624/2020-12 219595615 Mateus Supermercados S.A. MA
. 47 14152.056625/2020-59 219595623 Mateus Supermercados S.A. MA
. 48 14152.056626/2020-01 219595631 Mateus Supermercados S.A. MA
. 49 14152.056627/2020-48 219595640 Mateus Supermercados S.A. MA
. 50 14152.056633/2020-03 219595704 Mateus Supermercados S.A. MA
. 51 14152.056634/2020-40 219595712 Mateus Supermercados S.A. MA
. 52 14152.056641/2020-41 219595780 Mateus Supermercados S.A. MA
. 53 14152.056643/2020-31 219595801 Mateus Supermercados S.A. MA
. 54 14152.056644/2020-85 219595810 Mateus Supermercados S.A. MA
. 55 14152.056645/2020-20 219595828 Mateus Supermercados S.A. MA
. 56 14152.064006/2020-38 219656720 Mateus Supermercados S.A. MA
. 57 14152.064018/2020-62 219656843 Mateus Supermercados S.A. MA
. 58 14152.093429/2020-65 219944920 Mateus Supermercados S.A. MA
. 59 14152.093430/2020-90 219944938 Mateus Supermercados S.A. MA
. 60 14152.093431/2020-34 219944946 Mateus Supermercados S.A. MA
. 61 14152.093432/2020-89 219944954 Mateus Supermercados S.A. MA
. 62 14152.093433/2020-23 219944962 Mateus Supermercados S.A. MA
. 63 14152.093435/2020-12 219944989 Mateus Supermercados S.A. MA
. 64 14152.093436/2020-67 219944997 Mateus Supermercados S.A. MA
. 65 14152.093437/2020-10 219945004 Mateus Supermercados S.A. MA
. 66 14152.093444/2020-11 219945071 Mateus Supermercados S.A. MA
. 67 14152.093445/2020-58 219945080 Mateus Supermercados S.A. MA
. 68 14152.093448/2020-91 219945110 Mateus Supermercados S.A. MA
. 69 14152.093452/2020-50 219945152 Mateus Supermercados S.A. MA
. 70 14152.097204/2020-88 219982678 Mateus Supermercados S.A. MA
. 71 14152.100218/2020-96 220012814 Mateus Supermercados S.A. MA
. 72 14152.100274/2020-21 220013373 Mateus Supermercados S.A. MA
. 73 14152.100791/2020-08 220018545 Mateus Supermercados S.A. MA
. 74 14152.101656/2020-71 220027196 Mateus Supermercados S.A. MA
. 75 14152.105000/2020-28 220060631 Mateus Supermercados S.A. MA
. 76 14152.105003/2020-61 220060665 Mateus Supermercados S.A. MA
. 77 14152.105778/2020-37 220068411 Mateus Supermercados S.A. MA
. 78 14152.111512/2020-23 220125759 Mateus Supermercados S.A. MA
. 79 14152.111513/2020-78 220125767 Mateus Supermercados S.A. MA
. 80 14152.127481/2020-22 220285446 Mateus Supermercados S.A. MA
. 81 14152.127487/2020-08 220285501 Mateus Supermercados S.A. MA
. 82 14152.127489/2020-99 220285527 Mateus Supermercados S.A. MA
. 83 14152.127490/2020-13 220285535 Mateus Supermercados S.A. MA
. 84 14152.128133/2020-72 220291969 Mateus Supermercados S.A. MA
. 85 46223.000044/2018-53 213719312 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda
Epp
MA
. 86 46223.000045/2018-06 213719321 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda
Epp
MA
. 87 46223.000046/2018-42 213719347 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda
Epp
MA
. 88 46223.000047/2018-97 213719355 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda
Epp
MA
. 89 14152.072892/2020-73 219745587 + Utilidades Domesticas e Presentes
Ltda
MG
. 90 14152.087620/2020-78 219886831 Acao Educacional Claretiana MG
. 91 14152.091737/2020-56 219928002 Agropecuaria Jacutinga Eireli MG
. 92 14152.001520/2021-43 220336334 Aroldo S.D. Lara MG
. 93 14152.001553/2021-93 220336661 By Night Cidade Comercio Ltda MG
. 94 14152.018115/2021-64 220502285 C G S Buffet Ltda MG
. 95 14152.018123/2021-19 220502366 C G S Buffet Ltda MG
. 96 14152.081534/2020-51 219825971 Cema Central Mineira Atacadista Ltda MG
. 97 14152.081561/2020-24 219826242 Cema Central Mineira Atacadista Ltda MG
. 98 46241.001101/2018-01 216408563 Centro de Formacao de Condutores
Cedro Ltda
MG
. 99 47747.000706/2019-20 216743052 Centro de Formacao de Condutores
Cedro Ltda
MG
. 100 47747.001645/2019-18 216980585 Centro de Formacao de Condutores
Cedro Ltda
MG
. 101 46502.000181/2019-32 216533376 Centro de Formacao de Condutores
Cedro Ltda
MG
. 102 14152.003510/2021-42 220356238 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 103 14152.003545/2021-81 220356581 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 104 14152.003548/2021-15 220356611 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 105 14152.003550/2021-94 220356637 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 106 14152.003551/2021-39 220356645 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 107 14152.003552/2021-83 220356653 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 108 14152.003554/2021-72 220356670 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG
. 109 14152.067527/2020-47 219691932 Deposito Balneario Ltda MG
. 110 14152.113795/2020-48 220148589 Direcional Gestao de Servicos Eireli MG
. 111 14152.099149/2020-61 220002126 E F Projetos e Engenharia Ltda MG
. 112 14152.008663/2020-03 219116598 Esparta Seguranca Ltda MG
. 113 46237.001507/2019-26 218904169 Guanaupe Guanhaes Automoveis e
Pecas Limitada
MG
. 114 14152.041603/2021-75 220733490 Instituto Educacional Irmãs São Luis
Ltda
MG
. 115 14152.041407/2020-10 219442452 Padaria e Confeitaria Diniz Valadares
Ltda
MG
. 116 14152.041408/2020-64 219442461 Padaria e Confeitaria Diniz Valadares
Ltda
MG
. 117 14152.112111/2020-91 220131741 Sociedade Radio e Televisao Alterosa
S.A
MG
. 118 14152.112113/2020-80 220131767 Sociedade Radio e Televisao Alterosa
S.A.
MG
. 119 14152.044185/2021-78 220759316 Solucao Administracao & Servicos Eireli MG
. 120 14152.044190/2021-81 220759367 Solucao Administracao & Servicos Eireli MG
. 121 14152.042323/2021-84 220740691 Transcargas Camilo dos Santos Ltda MG
. 122 14152.111395/2020-06 220124582 Viação Sidon Ltda MG
. 123 14152.114525/2020-54 220155887 Viação Sidon Ltda MG
. 124 46228.002663/2018-32 215719484 Loterica Central de Campos Ltda RJ
. 125 14152.039586/2021-14 220713324 Banco do Brasil S.A. RN
. 126 14152.039600/2021-71 220713464 Banco do Brasil S.A. RN
. 127 14152.039603/2021-13 220713499 Banco do Brasil S.A. RN
. 128 14152.039609/2021-82 220713553 Banco do Brasil S.A. RN
. 129 14152.039612/2021-04 220713588 Banco do Brasil S.A. RN
. 130 14152.039618/2021-73 220713642 Banco do Brasil S.A. RN
. 131 14152.040198/2021-78 220719446 Banco do Brasil S.A. RN
. 132 14152.108008/2020-46 220090718 Altenburg Textil Ltda SC
. 133 47620.002798/2019-17 217408532 Altenburg Textil Ltda SC
. 134 46220.009103/2019-60 218248938 Associacao dos Usuarios P da Ceasa Sc SC
. 135 46220.007664/2019-24 217917267 Auto Viacao Rainha - Eireli SC
. 136 14152.011502/2021-70 220436151 Bina Confeccoes Ltda SC
. 137 14152.005139/2021-53 220372527 BRF S.A. SC
. 138 14152.031555/2021-15 220633011 Cantina Amadori Eireli SC
. 139 14152.032249/2021-98 220639957 CGTUR Agencia de Viagens e Turismo
Ltda
SC
. 140 46220.010383/2019-59 218508417 Comercio de Combustiveis Rio Grande
Ltda
SC
. 141 46220.010390/2019-51 218508387 Comercio de Combustiveis Rio Grande
Ltda
SC
. 142 14152.062244/2020-17 219639221 Confeccoes Puk Eireli SC
. 143 46220.002943/2019-00 217055559 Construtora Fontana Ltda SC
. 144 46304.001947/2018-51 215331257 Construtora Fortunato Ltda SC
. 145 46220.006705/2019-65 217453384 Construtora Hahne Ltda SC
. 146 14152.034257/2020-98 219371377 Construtora Oliveira Ltda SC
. 147 46301.003759/2019-79 218941528 Construtora Oliveira Ltda SC
. 148 47620.003365/2019-71 218312385 Cooperativa Agroindustrial Cooperja SC
. 149 46220.001578/2019-16 216905192 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 150 46220.001579/2019-52 216904986 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 151 46220.001580/2019-87 216904846 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 152 46220.001581/2019-21 216904731 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 153 46220.001584/2019-65 216904196 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 154 46220.001585/2019-18 216905095 De Bem Fleury Confeccoes Ltda SC
. 155 46304.000552/2019-12 216948932 Denk Comercio de Frutas e Verduras
Ltda
SC
. 156 46304.000553/2019-67 216949025 Denk Comercio de Frutas e Verduras
Ltda
SC
. 157 46304.000554/2019-10 216949157 Denk Comercio de Frutas e Verduras
Ltda
SC
. 158 46304.000555/2019-56 216949211 Denk Comercio de Frutas e Verduras
Ltda
SC
. 159 47620.003364/2019-26 218313551 Durin Industria de Plasticos Ltda SC
. 160 46220.012655/2019-55 218914091 Flex Gestao de Relacionamentos S.A. SC
. 161 46220.012659/2019-33 218914024 Flex Gestao de Relacionamentos S.A. SC
. 162 46220.012661/2019-11 218914121 Flex Gestao de Relacionamentos S.A. SC
. 163 46301.002771/2019-66 217517234 Fundacao Hospitalar Rio Negrinho SC
. 164 14152.000970/2020-38 219039984 Fundacao Universidade do Sul de Santa
Catarina-Unisul
SC
. 165 14152.043677/2020-65 219464910 Iascara Aparecida Almeida Varela SC
. 166 46220.009220/2019-23 218272642 Imagem Centro de Diagnostico Medico
S.A.
SC
. 167 14152.042090/2020-39 219449252 Imperatriz Tele Servicos Ltda SC
. 168 46304.002332/2017-61 212643185 Joinville Iate Clube SC
. 169 46304.002333/2017-14 212643177 Joinville Iate Clube SC
. 170 46304.002334/2017-51 212643096 Joinville Iate Clube SC
. 171 46220.005348/2019-18 217512216 K2 Industria do Vestuario Importacao e
Exportacao Ltda.
SC
. 172 14152.119437/2020-49 220205001 Kendy Brinquedos Ltda SC
. 173 14152.119460/2020-33 220205230 Kendy Brinquedos Ltda SC
. 174 14152.122596/2020-21 220236593 Laguna Transportes e Turismo Ltda SC
. 175 46220.012808/2019-64 218947747 Lai Gastronomia e Eventos Eireli SC
. 176 46220.012809/2019-17 218947763 Lai Gastronomia e Eventos Eireli SC
. 177 14152.108735/2020-11 220097984 Laticinios Bela Vista Ltda SC
. 178 14152.005125/2020-59 219081328 Librelato S.A. Implementos Rodoviarios SC
. 179 46220.008094/2018-17 215837819 Lojas Presidente Ltda SC
. 180 46220.012675/2019-26 218911718 Lojas Presidente Ltda SC
. 181 46220.003255/2019-59 217150772 LPZ Imobiliaria Eireli SC
. 182 46220.004372/2018-59 214908496 LTP Comercio Servicos e Transportes
Ltda
SC
. 183 46220.012248/2019-48 218762968 Lunelli Industria do Vestuario Ltda. SC
. 184 46220.012249/2019-92 218762950 Lunelli Industria do Vestuario Ltda. SC
. 185 14152.098478/2020-94 219995419 M.S. Luzitania Transportes, Exportacao e
Importacao de
SC
. 186 14152.098555/2020-14 219996181 M.S. Luzitania Transportes, Exportacao e
Importacao de Pescados e Frutos do
Mar
SC
. 187 14152.098564/2020-05 219996270 M.S. Luzitania Transportes, Exportacao e
Importacao de Pescados e Frutos do
Mar
SC
. 188 14152.098580/2020-90 219996431 M.S. Luzitania Transportes, Exportacao e
Importacao de Pescados e Frutos do
Mar
SC
. 189 14152.033669/2021-91 220654158 Madelongo Madeiras Ltda SC
. 190 14152.089766/2020-58 219908290 MC-Ju Industria e Comercio de
Confeccoes Ltda
SC
. 191 46220.006676/2019-31 217501095 Metalbo Industria de Fixadores
Metalicos Ltda
SC
. 192 14152.015465/2020-98 219184020 Muller e Azevedo Oficina Mecanica
Ltda
SC
. 193 14152.041507/2020-46 219443459 Pacifico Transportes Ltda SC
. 194 46220.003238/2019-11 217217150 Press Comunicacao Visual Ltda SC
. 195 14152.019780/2020-94 219227110 Procopiak Compensados e Embalagens
S/A
SC
. 196 14152.019810/2020-62 219227411 Compensados e Embalagens S/A SC
. 197 14152.019819/2020-73 219227501 Compensados e Embalagens S/A SC
. 198 14152.019855/2020-37 219227861 Compensados e Embalagens S/A SC
. 199 14152.021632/2020-30 219245576 Compensados e Embalagens S/A SC
. 200 14152.022341/2020-69 219252653 Compensados e Embalagens S/A SC
. 201 14152.068012/2020-64 219696781 Prosegur Brasil S/A Transportadora de
Valores e Seguran
SC
. 202 14152.101409/2020-75 220024723 Prosegur Brasil S/A Transportadora de
Valores e Seguran
SC
. 203 14152.101273/2020-01 220023361 Ramos Terraplanagem Eireli SC
. 204 14152.101282/2020-94 220023450 Ramos Terraplanagem Eireli SC
. 205 46220.009254/2019-18 217678891 Residencial Jardins De Sao Jose 1 SC
. 206 46220.012615/2019-11 218908881 Santech Instalacao E Manutencao De Tv
A Cabo Ltda
SC
. 207 14152.114792/2020-21 220158550 Santos Madruga & Cia Ltda SC
. 208 14152.009210/2020-96 219122032 Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos
S/A
SC
. 209 14152.009212/2020-85 219122059 Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos
S/A
SC
. 210 46220.001561/2019-51 216913136 Sociedade Educacional Leonardo da
Vinci S/S Ltda
SC
. 211 46220.001664/2019-11 216920108 Sociedade Educacional Leonardo da
Vinci S/S Ltda
SC
. 212 14152.081353/2020-25 219824169 Souza Industria e Comercio de Colchoes
Ltda
SC
. 213 46220.008523/2018-48 215959281 TGM Maquinas e Equipamentos Eireli SC
. 214 14152.018020/2021-41 220501335 Top Sul Industria e Comercio de
Conservas Eireli
SC
. 215 46220.006119/2019-11 217615856 Transal Transportadora Salvan Ltda SC
. 216 14152.009943/2021-10 220420564 Transol Transporte Coletivo Ltda SC
. 217 14152.009944/2021-56 220420572 Transol Transporte Coletivo Ltda SC
. 218 14152.009945/2021-09 220420581 Transol Transporte Coletivo Ltda SC
. 219 14152.009946/2021-45 220420599 Transol Transporte Coletivo Ltda SC
. 220 46301.001232/2018-29 215530641 Transportes Marvel Ltda SC
. 221 46220.006810/2019-02 217746641 Tupy S/A SC
. 222 14152.103088/2020-43 220041512 Viacao Verdes Mares Ltda. SC
. 223 46220.001814/2019-96 216961424 Weg Drives & Controls - Automacao
Ltda