RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 132, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 2º É facultado à/ao Conselheira/o/e, através de declaração, optar pela
natureza do pagamento do jeton, conforme disposições a seguir:
I - remuneratória: a título de gratificação com incidência de impostos,
cumulativo com diária e auxílio de representação;
II - indenizatória: a título de indenização sem incidência de impostos, não
cumulativo com diária e auxílio de representação.
§ 3º O valor de Jeton também será devido para as atividades de deliberação
colegiada de Plenária de Julgamentos de Processos Éticos, Plenária de Análise de
Pareceres Éticos e Reuniões de Diretoria do CRPRS, que possam ser desempenhadas e
concluídas pela via remota, ou seja, on line e não presencial, mediante prévia
autorização a critério da Diretoria do CRPRS, sendo vedada, nesse caso, a acumulação
com valor de diária ou Auxílio de Representação.
CAPÍTULO III
DO RESSARCIMENTO COM TRANSPORTE
Art. 25. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte para
Conselheiras/os quando o viajante optar pela utilização de veículo próprio a fim de
atender atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS.
§ 1º O ressarcimento será feito mediante comprovantes fiscais do
abastecimento do combustível, emitido em nome da/o beneficiária/o, incluindo o
número do CPF. Os comprovantes fiscais deverão ser de data imediata à saída e ao
retorno da atividade realizada.
§ 2º O ressarcimento do valor do pedágio será feito mediante a
apresentação do comprovante fiscal de pagamento, contendo a placa do veículo.
§ 3º A/O beneficiária/o somente poderá utilizar veículo de sua propriedade
ou do seu cônjuge (registro do veículo em seu nome ou em nome do cônjuge) e que
esteja coberto por apólice de Seguro Total. A/O beneficiária/o deverá, sempre que
solicitado pelo CRPRS, apresentar os documentos originais de registro do veículo, do
vínculo com a/o proprietária/o do veículo e a apólice do seguro total.
§ 4º Em caso de sinistro com veículo utilizado no deslocamento para
atender atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS, a responsabilidade
de ressarcimento é limitada ao valor da franquia do seguro total do referido
veículo.
CAPÍTULO IV
DA HOSPEDAGEM
Art. 26. A hospedagem será concedida para Conselheiras/os,
Colaboradoras/es, Convidadas/os e Empregadas/os por dia de afastamento do domicílio
da/o beneficiária/o, incluindo-se o dia de embarque e ida.
§ 1º Para atividades com fornecimento de diária integral, a/o Conselheira/o,
Colaboradora/r, Convidada/o e Empregada/o Pública/o será responsável pela reserva da
sua hospedagem.
§ 2º Para atividades com fornecimento de hospedagem, a/o Conselheira/o,
Colaboradora/o, Convidada/o e Empregada/o, receberá, necessariamente, meia diária,
ainda que haja declinação da reserva de hospedagem.
Art. 27. Não será concedida hospedagem quando:
I - o afastamento não exigir pernoite;
II - houver antecipação da ida por interesse particular do viajante;
III - houver postergação do retorno por interesse particular do viajante;
IV - esta for concedida por outro órgão;
V - o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, em
aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a
localização da Sede ou Subsede, exceto em caso de impossibilidade de deslocamento
devidamente justificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRPRS.
Art. 29. Ficam revogadas a Resolução CRPRS nº 005/2019 e as Portarias nº
057/2022 e nº 073/2022.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor a partir de 02/01/2024.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES