RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 132, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 132, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece datas de Sessões Plenárias Ordinárias do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
do Mato Grosso do Sul - CRMV-MS para o ano de
2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e
aprovado pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Federal
de Medicina Veterinária -CFMV, e
Considerando a deliberação ocorrida na 326ª Sessão Plenária Ordinária
realizada em 08 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o ano de 2024 as seguintes datas e horários
para as Sessões Plenárias Ordinárias do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV-MS.
Mês Datas da Plenária Horário Dia da Semana
Janeiro 12/01/2024 08h00min sexta-feira
Fevereiro 09/02/2024 08h00min sexta-feira
Março 08/03/2024 08h00min sexta-feira
Abril 12/04/2024 08h00min sexta-feira
Maio 10/05/2024 08h00min sexta-feira
Junho 14/06/2024 08h00min sexta-feira
Julho 12/07/2024 08h00min sexta-feira
Agosto 09/08/2024 08h00min sexta-feira
Setembro 13/09/2024 08h00min sexta-feira
Outubro 18/10/2024 08h00min sexta-feira
Novembro 08/11/2024 08h00min sexta-feira
Dezembro 13/12/2024 08h00min sexta-feira
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FRAGA
Presidente do Conselho
LEONARDO AZAMBUJA JACARANDÁ
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO
PORTARIA CRN9 Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no âmbito do Conselho Regional de
Nutricionistas da 9ª Região normas para adoção de
atos antecedentes à eleição de Diretoria do CRN9,
realizada anualmente, nos termos da Resolução
CFN nº 356/2004.
A Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, no uso
das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Lei n°6.583/78, pelo
Decreto n° 84.444/80, pelo Regimento Interno (Resoluções CFN 356/2004 e 460/2009)
e Resolução CFN 730/2022; CONSIDERANDO que são realizadas eleições anuais para os
cargos de Diretoria, nos termos do disposto no art. 6º, II da Resolução CFN nº
356/2004; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos antecedentes às
eleições anuais de Diretoria do CRN9, com a fixação de atos e critérios, para
aplicabilidade no âmbito do CRN9; CONSIDERANDO os benefícios organizacionais da
adoção de procedimentos antecedentes às eleições anuais de Diretoria do CRN9;
CONSIDERANDO as vantagens institucionais de adoção de procedimentos antecedentes
às eleições anuais de Diretoria do CRN9; CONSIDERANDO o compromisso institucional
pelas boas práticas; resolve:
Art. 1º . Instituir o regramento para adoção de procedimentos antecedentes
às eleições anuais de Diretoria do CRN9, fixando atos e critérios.
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A presente Portaria regulamenta o disposto no inciso II, do art. 6º,
da Resolução CFN n. 356/2004, que trata da eleição anual de Diretoria.
§1º. O disposto na presente Portaria não amplia ou restringe direitos dos
Conselheiros.
§2º. O disposto na presente Portaria não pode obstar a apresentação de
candidatura de Conselheiro à Diretoria, tratando-se de regramento com caráter
procedimental.
CAPÍTULO II
DAS APRESENTAÇÕES DE CANDIDATURAS
Art. 3º. Qualquer Conselheiro efetivo pode apresentar sua candidatura à
Diretoria, nos termos da Resolução CFN n. 356/2004.
Art. 4º. A candidatura de Conselheiro efetivo interessado a ocupar cargo da
Diretoria deverá ser apresentada na Reunião de Plenário imediatamente antecedente à
Reunião de Plenário cujo objeto seja a realização da eleição de Diretoria.
Parágrafo único. Não há impedimento para que a candidatura seja
apresentada a qualquer tempo, sempre anterior à realização da Reunião de Plenário
imediatamente antecedente à Reunião de Plenário cujo objeto seja a realização da
eleição.
Art. 5º A apresentação da candidatura se dará por manifestação do próprio
interessado, de forma oral ou escrita, ou de ambas as formas, na Reunião de Plenário
imediatamente antecedente à Reunião de Plenário cujo objeto seja a realização da
eleição, ou em momento anterior.
Parágrafo único. Caso a apresentação da candidatura seja realizada de
forma oral, deverá ser consignado em ata, cabendo ao Conselheiro que estiver
conduzindo a sessão certificar que todos os presentes tomaram ciência da
candidatura.
Art. 6.º Quando da manifestação da candidatura, o Conselheiro deverá, no
respectivo anúncio, indicar o cargo da Diretoria ao qual se candidata.
Art. 7º A apresentação da candidatura é ato incondicionado e independe de
aprovação, de declaração de apoio ou de adesão de Conselheiros presentes, bastando
a manifestação do interessado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, preferencialmente
por consenso, ou por maioria dos Conselheiros presentes com direito a voto.
Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
ÉRIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Presidenta do Conselho
BRUNA SOARES FARIA
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 15, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina a emissão de passagens, reserva de
hospedagens e concessão de verbas no âmbito do
Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região -
CRPRS.
A Presidenta do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977 e em conformidade
com o disposto nos artigos 79 a 82 da Resolução CFP nº 003/2007 e;
CONSIDERANDO os constantes deslocamentos das/os Conselheiras/os a fim
de cumprirem as responsabilidades assumidas em decorrência do mandato outorgado,
das/os empregadas/os públicas/os vinculadas/os à autarquia no cumprimento das
atribuições, de representantes, convidadas/os e prestadoras/es de serviços do CRPRS;
CONSIDERANDO a obrigação do Conselho Regional de Psicologia da Sétima
Região - CRPRS, quanto a assunção das despesas com transportes, alimentação,
hospedagem e pequenos custos por ocasião de deslocamentos de interesse ou a serviço
do CRPRS;
CONSIDERANDO as orientações e a Resolução CFP nº 006/2023, de
23/03/2023 que disciplina a emissão de passagens, reserva de hospedagens e concessão
de verbas no âmbito do CRPRS - Regional de Psicologia.
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas da União relativas à
transparência e boas práticas nos conselhos de fiscalização profissional, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a emissão de passagens, a reserva de
hospedagens e a concessão de verbas relativas a representações institucionais de
interesse do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS.
Parágrafo único. Os custos descritos no caput deste artigo devem ser
motivados e autorizados de acordo com as finalidades legais do CRPRS.
CAPÍTULO II
DAS VIAGENS A SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO
Seção I
Dos Conceitos e Regras
Art. 2º Em atenção ao princípio da economicidade, a viagem a serviço
poderá ser substituída, sempre que possível, pelos recursos remotos e por outros meios
de trabalho ou atividades à distância.
Art. 3º A pessoa com necessidade de assistência específica, quando precisar
se deslocar a serviço do CRPRS, poderá solicitar acompanhante, ajudas técnicas,
recursos de comunicação e outras assistências.
§ 1º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiário com
necessidade de assistência específica, pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida
ou qualquer condição específica que a justifique, em consonância com a legislação
vigente.
§ 2º A pessoa com necessidade de assistência deverá informar ao CRPRS
sobre suas necessidades, no momento da confirmação de participação.
§ 3º A emissão de passagens e a concessão de verbas para o acompanhante
a que se refere o caput deste artigo, poderá ser autorizada a partir de atestado médico
ou de declaração própria, que justifique ou comprove a necessidade de assistência
específica no deslocamento do representante do CRPRS.
§ 4º Aplica-se o disposto nesta Resolução, ao acompanhante da pessoa com
necessidade de assistência.
§ 5º O acompanhante será indicado pelo representante, o qual deverá
fornecer as informações pertinentes ao trâmite das providências administrativas a
serem tomadas.
§ 6º A emissão de passagens do acompanhante deverá ser no mesmo
horário e transporte do beneficiário acompanhado.
§ 7º A falta de justificativa ou comprovação ensejará procedimentos de
devolução de valores percebidos, nos termos da lei.
Art. 4º A pessoa beneficiária, lactante ou com filho na primeiríssima infância,
quando precisar se deslocar a serviço do CRPRS, poderá solicitar acompanhante.
§ 1º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiária lactante,
pessoa em fase de amamentação até os 06 (seis) meses de idade do bebê, podendo
ser dilatado este período de idade, caso a saúde do bebê exija ou qualquer condição
específica que a justifique, em consonância com a legislação vigente.
§ 2º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiário com filho na
primeiríssima infância, pessoa com filho de até 02 (dois) anos, podendo ser dilatado
este período de idade, caso a saúde da criança exija ou qualquer condição específica
que a justifique, em consonância com a legislação vigente.
§ 3º A pessoa lactante ou com filho na primeiríssima infância deverá
informar ao CRPRS sobre suas necessidades, no momento da confirmação de
participação.
§ 4º A emissão de passagens e a concessão de verbas para o acompanhante
a que se refere o caput deste artigo, poderá ser autorizada a partir de documento
comprobatório da idade da criança, que justifique a necessidade de assistência
específica no deslocamento do representante do CRPRS.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Resolução, ao acompanhante da pessoa com
necessidade de assistência.
§ 6º O acompanhante será indicado pelo representante, o qual deverá
fornecer as informações pertinentes ao trâmite das providências administrativas a
serem tomadas.
§ 7º A emissão de passagens do acompanhante deverá ser no mesmo
horário e transporte da pessoa beneficiária.
§ 8º A falta de comprovação ensejará procedimentos de devolução de
valores percebidos, nos termos da lei.
Art. 5º A/O beneficiária/o psicóloga/o conselheira/o, colaboradora/o ou
convidada/o, em atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS, deverá estar
com inscrição ativa, regularidade fiscal (adimplência) e negativo para processos éticos
transitados em julgado, perante o Sistema Conselhos de Psicologia.
§ 1º no caso de pessoa convidada integrante do Sistema Conselhos de
Psicologia, este deverá apresentar certidão de regularidade do seu respectivo regional
para fins de comprovação dos critérios acima estabelecidos.
§ 2º Ficam assegurados os seguintes benefícios:
I - fora do município de residência e dentro do Estado do Rio Grande do Sul,
passagens rodoviárias ou reembolso das passagens rodoviárias, mediante recibos de
comprovação de cada trecho; passagens aéreas com valor igual ou inferior ao das
passagens rodoviárias; diária ou auxílio de representação; e hospedagem;
II - no município de residência e dentro do Estado do Rio Grande do Sul, ao
reembolso do valor de condução pública, táxi (quando fora da abrangência dos serviços
de táxi credenciados pelo CPRS), ou aplicativos de transportes particulares, mediante
apresentação de recibo/comprovante, ou o auxílio de representação;
III - fora do Estado do Rio Grande do Sul, passagem rodoviária, passagem
aérea, diária e hospedagem;
§ 3º por adimplente, entende-se a/o psicóloga/o (pessoa física e/ou jurídica)
inscrita/o no Sistema Conselhos de Psicologia, que estiver com regularidade fiscal (para
anuidades, multas, taxas).
§ 4º por negativado para processo éticos, entende-se a/o psicóloga/o
inscrita/o no Sistema Conselhos de Psicologia, que não tiver sido condenado em
processos éticos transitados em julgado, perante o Sistema Conselhos de Psicologia.
§ 5º por colaborador/a compreende-se a/o psicóloga/o que atua em
Comissões, Núcleos, Grupos de Trabalhos, Polos, Subsedes, Conselhos de Direitos
Sociais, Fóruns ou outros espaços de representação, contribuindo com atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.
§ 6º por convidada/o compreende-se a/o psicóloga/o ou qualquer pessoa
formalmente designada a atuar em atividades finalísticas, institucionais e de interesse
do CRPRS. Se psicóloga/o, deve estar com inscrição ativa, regularidade fiscal e negativo
para condenações transitadas em julgado por processos éticos no Sistema Conselhos de
Psicologia, conforme previsto na presente Resolução.
Art. 6º A/O beneficiária/o empregada/o pública/o do CRPRS, que participar
formalmente a serviço, em atividade finalística, institucional, de interesse e convocada
pelo CRPRS, fora do município da Sede ou da subsede e dentro do Estado do Rio
Grande do Sul, em afastamento superior a 50 (cinquenta) quilômetros, em horário fora
de sua jornada normal de trabalho, terá direito:
I - às horas trabalhadas, acrescidas ao seu banco de horas;
II - às passagens rodoviárias ou reembolso das passagens rodoviárias,
mediante recibos de comprovação de cada trecho; passagens aéreas com valor igual ou
inferior ao das passagens rodoviárias; diária; hospedagem;
Parágrafo único - quando em atividade fora da Sede ou Subsede, em um
raio de até 50 (cinquenta) quilômetros, a/o empregada/o pública/o terá direito ao
deslocamento através de táxi, exclusivamente por empresa conveniada pelo CRPRS.
Art. 7º A/O beneficiária/o prestadora/r de serviços em viagem a serviço ou
em atividades institucionais e de interesse do CRPRS, poderá ser ressarcida/o das
despesas que realizar, mediante a apresentação de relatório de prestação de contas,
com os comprovantes dessas despesas (refeição, passagem, hospedagem, translado,
combustível, pedágio), relacionadas com o objeto da viagem.
Art. 8º Entende-se por pernoite, o período compreendido entre as 11 (onze)
horas da noite e 6 (seis) horas da manhã, em que a/o beneficiária/o estiver fora de
seu município de residência, em função de atividade finalística, institucional e de
interesse do CRPRS.
Seção II
Da Autorização da Viagem
Art. 9º As autorizações de viagens e os pagamentos das verbas que constam
neste instrumento são competência da/o Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS,
podendo essas autorizações serem feitas por delegação de competência, mediante
portaria.
Art. 10. As autorizações para viagens de interesse do CRPRS deverão ocorrer
conforme prazo estabelecido:
§ 1º A pessoa indicada para atividade deve formalizar a opção de voo com
antecedência mínima de 30 dias, pelo princípio da economicidade, ou 15 dias em casos
excepcionais, mediante expressa autorização da Diretoria.
§ 2º Serão emitidas ou remarcadas passagens fora do prazo estabelecido no
§1º, somente mediante formalização prévia com justificativa e autorização expressa da
Diretoria do CRPRS ou por delegação de competência.
§ 3º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem
de passagens aéreas, deverão ser contatados com antecedência para respeitar o prazo
estabelecido no §1º.
§ 4º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem
de passagens rodoviárias, devem formalizar o pedido com antecedência mínima de 7
(sete) dias.
Art. 11. Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento para
atividade de interesse do CRPRS, a/o beneficiária/o fará jus às diárias correspondentes
ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.
Art. 12. O eventual cancelamento de viagem institucional deverá ser
informado e justificado à Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS, que analisarão as
circunstâncias e definirão possíveis providências.
Art. 13. A pessoa que, em atividade de interesse do CRPRS, fizer jus à
passagem, hospedagem, diária ou auxílio de representação, deve realizar relatório de
viagem e anexar comprovante de participação (ata da atividade, termo de visitas, fotos
da atividade, certificado ou declaração de comparecimento) e comprovante das
passagens e/ou hospedagem.
§ 1º Os documentos comprobatórios deverão ser entregues no prazo de até
15 (quinze) dias após o término da atividade realizada;
§ 2º A ausência de comprovação da participação implica no dever de
restituição dos valores ao CRPRS;
§ 3º O CRPRS poderá, concomitantemente, estabelecer outras consequências
aos participantes, caso não seja efetivada a comprovação.
Seção III
Da Emissão de Passagens
Art. 14. A emissão de passagens para viagens institucionais e de interesse do
CRPRS deverá atender ao princípio da impessoalidade e da economicidade da
administração pública, observados os seguintes critérios:
I - o menor preço;
II - o menor tempo de deslocamento;
III - a preferência por voos diretos ou com menor número de escalas ou
conexões;
IV - a viabilidade de participação efetiva, na referida atividade de interesse
do CRPRS;
V - o horário de embarque e desembarque, preferencialmente, entre as 6
(seis) horas da manhã e as 11 (onze) horas da noite.
Art. 15. Na aplicação do disposto neste Capítulo, poderão ser fornecidas
passagens nas seguintes modalidades:
I - rodoviárias quando houver disponibilidade de transporte rodoviário
regular no trecho pretendido;
II - aéreas quando autorizado pela Diretoria ou por pessoa legalmente
delegada em portaria emitida pelo CRPRS.
Art. 16. A solicitação de emissão de passagem aérea, por interesse próprio
do participante, com partida ou destino divergente dos solicitados pelo setor
demandante ou que ocorra fora do período oficial de afastamento está
condicionada:
I - à formalização, com justificativa, da demanda da/o viajante perante o
setor responsável;
II - à observância dos prazos estabelecidos pelo CRPRS;
III - ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de
passagem para o período oficial.
CAPÍTULO III
DAS VERBAS
Art. 17. As verbas regulamentadas nesta Resolução terão seus valores
definidos de forma moderada pelo CRPRS e devem respeitar os princípios da
moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da economicidade.
§ 1º As diárias e o auxílio de representação não têm caráter
remuneratório.
§ 2º Consta no Anexo I desta Resolução a tabela de valores.
§ 3º - De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do CRPRS, os valores das verbas que constem no Anexo I
desta Resolução poderão ser reajustados anualmente utilizando-se a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE. diárias internacionais terão como referência o valor do
dólar estadunidense.
§ 4º Os valores descritos no Anexo I desta Resolução, quando da aplicação
do reajuste previsto no parágrafo anterior, serão arredondados para a dezena de real
mais próxima.
Art. 18. Deverão ser restituídas:
I - as verbas recebidas em excesso;
II - as verbas recebidas, caso não ocorra o afastamento.
Seção I
Das Diárias
Art. 19. As diárias destinam-se à cobertura de despesas com hospedagem,
alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento intermunicipal ou
interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio da/o beneficiária/o para
execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.
§ 1º A diária pode ser caracterizada com valor integral ou meia diária.
§ 2º A diária será concedida por dia de participação em atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS e considerando o período de
deslocamento (no máximo um dia antes da data de início e um dia depois da data de
término da atividade).
§ 3º Será concedido o valor de meia diária:
I - quando o afastamento não exigir pernoite;
II - quando o CRPRS fornecer a hospedagem;
III - quando a atividade for dentro do território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 4º A concessão das diárias não contemplará:
I - afastamentos que ocorram dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas;
II - situações em que o CRPRS custear, por outros meios, a alimentação, o
deslocamento urbano e a hospedagem da/o participante;
III - quando outro órgão custear as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
§ 5º Para a/o empregada/o que receber diárias, haverá desconto do valor
correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto
aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.
§ 6º A não participação integral, injustificada e aceita pela Diretoria do
CRPRS, no evento com natureza finalística, institucional e de interesse do CRPRS,
implica na perda do direito à diária, com o consequente dever de restituição dos
valores.
Art. 20. A diária recebida e não utilizada, por motivo de cancelamento ou
redução do tempo da viagem, deverá ser devolvida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o cancelamento da viagem ou do retorno, por meio de depósito bancário.
Seção II
Das Diárias Internacionais
Art. 21. As Diárias internacionais serão concedidas de forma integral a partir
da data de afastamento do território nacional e contadas até o dia da chegada ao
Brasil, observados os seguintes critérios:
I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do
domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores que constam no Anexo
I desta Resolução;
II - o valor da diária internacional será reduzido à metade no dia da chegada
ao território nacional.
Seção III
Do Auxílio de Representação
Art. 22. O auxílio de representação será destinado à cobertura de despesas
com alimentação e deslocamentos urbanos, por ocasião da execução de atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, indelegáveis a terceiros, a serem
realizadas por Conselheiras/os, Colaboradoras/es ou convidadas/os eventuais, em local
em que não há percepção de diárias.
§ 1º O Auxílio de Representação será concedido à:
I - Conselheira/o que participe de atividades no mesmo município do seu
domicílio;
II - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual convocado para atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS no mesmo município do seu
domicílio, exceto reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs;
III - Conselheira/o que resida e participe de atividades em Porto Alegre ou
Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta)
quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede;
IV - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual, convocado para atividades
finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, que resida e participe de atividades
em Porto Alegre ou Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50
(cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede, exceto
reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs.
§ 2º O Auxílio de Representação é vedado à/ao Conselheira/o, Colaborador/a
ou Convidada/o que tenha sido beneficiada/o com outro tipo de ressarcimento por
participação em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.
Seção IV
Do Jeton
Art. 23. O Jeton corresponde a um valor pago por presença de Conselheira/o
Efetiva/o ou Conselheira/o Suplente substituindo a/o Conselheiro/a Efetiva/o nas
seguintes atividades: Plenária de Julgamento de Processo Ético, Plenária de Análise de
Pareceres Éticos e reuniões de Diretoria do CRPRS.
Art. 24. O valor do Jeton a ser pago, descrito no Anexo I, será limitado ao
máximo de 4 (quatro) eventos mensais relativos a atividades de deliberação colegiada
especificadas anteriormente, condicionado ao planejamento orçamentário anual.
§ 1º O valor referido no artigo anterior será devido a cada atividade de
deliberação colegiada com duração de, no mínimo, 4 (quatro) horas.