RESOLUÇÃO CGPAC Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 81)

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as
ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC as ações discriminadas no Anexo.
Art. 2º Definir como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, as ações do Novo PAC constantes do Anexo.
Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de
Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.
Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio eletrônico da relação das ações de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Coordenador do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos