RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - PGRCI - MIDR tem como finalidade estabelecer
conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades no âmbito da
gestão de riscos e controles internos.
Art. 2º Para fins deste documento, considera-se:
I - alta administração: Ministros de Estado e ocupantes de Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17 e superior;
II - analista de risco: servidor indicado pelas unidades organizacionais para
realizar identificação, avaliação e resposta aos riscos, de acordo com as etapas
estabelecidas na Metodologia de Gestão de Riscos e Controles;
III - apetite pelo risco1: tipos e níveis de riscos que uma organização está
disposta a aceitar na busca por valor;
IV - controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes,
protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e
informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo
de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança
razoável na consecução da missão e do alcance dos objetivos do órgão;
V - fonte de risco2: elemento que, individualmente ou combinado, tem o
potencial intrínseco de dar origem ao risco;
VI - gestão de riscos3: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma
organização no que se refere a riscos;
VII - gestores de risco: gestor de unidade administrativa responsável pelo
gerenciamento de determinado risco;
VIII - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
IX - modelo das três linhas: modelo que organiza as responsabilidades da
gestão de riscos em 3 linhas, visando auxiliar as organizações no alinhamento das
atividades por meio de cooperação, colaboração e comunicação, conforme a seguinte
estrutura:
a) 1ª linha: identifica, avalia, controla, monitora e mitiga os riscos, de acordo
com as políticas e procedimentos;
b) 2ª linha: fornece metodologias, assessoramento, supervisiona a cultura de
gestão de riscos e reporta informações sobre a gestão de riscos e controles internos; e
c) 3ª linha: assessora e avalia, de forma independente e objetiva, a adequação
e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.
X - nível de risco: magnitude de um risco, expressa como uma combinação
entre impacto e probabilidade do risco;
XI - processo: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas, que são
executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinido;
XII - projeto: conjunto de atividades planejadas para se atingir um objetivo;
XIII - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto
no cumprimento dos objetivos;
XIV - sistema de gestão de riscos e controles internos: refere-se ao modo como
os diversos atores interagem para obter um balanceamento entre riscos e a instituição de
controles internos adequados, de forma a gerar valor e dar razoável segurança de que os
objetivos organizacionais serão atingidos; e
XV - unidade organizacional: unidade administrativa do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional responsável pelo processo e/ou projeto organizacional
objeto de análise de risco.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A gestão de riscos e controles internos no Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional deverá observar os seguintes princípios:
I - ser parte integrante dos processos e projetos organizacionais;
II - estabelecer níveis adequados de exposição a riscos;
III - basear-se nas melhores informações disponíveis;
IV - subsidiar a tomada de decisões;
V - ser sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse
público;
VI - agregar valor e observar o estabelecimento de controles internos
proporcionais aos riscos, observada a relação custo-benefício;
VII - apoiar a melhoria constante dos processos e projetos organizacionais;
VIII - considerar a importância dos fatores humanos e culturais;
IX - ser implantada por meio de ciclos de revisão e melhoria contínua; e
X - ser fomentada e monitorada pela alta administração.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A gestão de riscos e controles Internos no Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional tem por objetivos:
I - contribuir para uma cultura de gestão de riscos e controles internos,
chamando a atenção para a importância de se identificar e tratar riscos em todas as áreas
e níveis organizacionais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II - fomentar a gestão proativa;
III - facilitar a identificação de ameaças;
IV - aprimorar a governança pública;
V - aprimorar os controles internos da gestão, privilegiando ações de prevenção
antes da ocorrência de danos ou de processos sancionadores;
VI - aumentar a capacidade da organização de se adaptar a mudanças;
VII - apoiar o cumprimento da missão institucional e a concretização da visão
de futuro com sustentabilidade e continuidade de seus negócios, por meio do processo de
gerenciamento de riscos;
VIII - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de
tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos
decorrentes de sua materialização;
IX - promover uma cultura institucional focada no respeito às leis e aos
princípios da Administração Pública; e
X - fomentar a cultura de decisões baseadas na gestão de riscos e no
comprometimento de agentes públicos com a ética e a integridade em todos os níveis
hierárquicos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A gestão de riscos e controles internos deverá se integrar ao
planejamento estratégico, ao programa de integridade, aos processos, aos projetos e às
políticas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sendo implementada
de forma gradual em todas as áreas do órgão.
Art. 6º O Comitê Estratégico de Governança - CEG do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional poderá propor a inclusão de processos e projetos
prioritários no planejamento de gestão de riscos e controles internos da Assessoria Especial
de Controle Interno.
Art. 7º O modelo de gestão de riscos e controles internos do Ministério é
estruturado com base nos conceitos, diretrizes e princípios do Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission - COSO; ABNT NBR ISO 31.000 e da Instrução
Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 da Controladoria-Geral da União e do
extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 8º O desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos
e controles será realizado por meio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas e da
divulgação interna de cursos e capacitações de outras escolas de governo.
Art. 9º O processo de gestão de riscos e controles internos será detalhado na
Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MGRCI-MIDR e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes
etapas:
I - análise de ambiente e dos objetivos: esta etapa trata do levantamento e
registro dos aspectos externos e internos essenciais ao alcance dos objetivos institucionais,
permitindo a compreensão clara do ambiente em que a organização se insere e a
identificação dos fatores que podem influenciar a capacidade da organização de atingir os
objetivos planejados;
II - identificação dos riscos: esta etapa envolve:
a) reconhecimento, descrição e registro dos eventos de risco;
b) caracterização de prováveis causas e possíveis consequências do risco;
c) identificação e avaliação dos controles existentes para cada um dos riscos;
d) verificação da mitigação dos riscos quanto aos controles existentes e sua
manutenção a níveis considerados adequados pela alta administração.
III - avaliação dos riscos: esta etapa visa promover o entendimento do nível do
risco e de sua natureza, especialmente quanto à estimação da probabilidade de ocorrência,
e do impacto destes eventos identificados como risco nos objetivos dos processos e
projetos organizacionais;
IV - resposta aos riscos: é a etapa em que, a cada risco identificado e avaliado,
poderá ser elaborada e proposta uma ou mais medidas (respostas ao risco) para sua
mitigação, considerando, obrigatoriamente, a exposição a riscos deste Ministério, na forma
de Plano de Tratamento; e
V - monitoramento e comunicação: etapa contínua em que os envolvidos
interagem para monitoramento dos riscos. Abrange também a coleta e a disseminação de
informações e iniciativas, a fim de assegurar a compreensão suficiente sobre os riscos
existentes na tomada de decisão.
§ 1º A utilização de ferramentas de apoio à gestão de riscos e controles deverá
priorizar o uso de software livre ou Software Público Brasileiro.
§ 2º A Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional será desenvolvida pela Assessoria Especial de
Controle Interno e amplamente divulgada por meio de manuais, guias e outros formatos
de comunicação.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 10 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional considera o
Modelo das Três Linhas para a definição das competências e responsabilidades da gestão
de riscos e controles internos.
Parágrafo único. São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos
e Controles Internos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - SGRCI-
MIDR:
I - Comitê Estratégico de Governança - CEG;
II - Secretaria-Executiva - SE;
III - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
IV - Unidades Organizacionais; e
V - Gestores de risco.
Art. 11 Compete ao Comitê Estratégico de Governança, nível estratégico do
Sistema de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com o apoio da Secretaria-Executiva:
I - aprovar a Política e a Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos
e suas revisões;
II - acompanhar os riscos no âmbito da organização, desenvolvendo uma visão
de riscos e controles internos de forma consolidada, em especial quanto aqueles que
possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de
interesse público;
III - fomentar o apoio institucional para promover a gestão de riscos e controles
internos, em especial os seus recursos, o relacionamento entre as partes interessadas e o
desenvolvimento contínuo dos servidores;
IV - promover o alinhamento da gestão de riscos e controles internos aos
padrões de ética e de conduta, em conformidade com o Programa de Integridade do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
V - estimular a contínua capacitação do corpo funcional em gestão de riscos e
controles internos e em outras competências técnicas correlatas, por meio de palestras,
cursos e eventos; e
VI - incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão de riscos
e controles internos.
Art. 12 Compete à Secretaria-Executiva:
I - submeter ao Comitê Estratégico de Governança a Política e a Metodologia
de Gestão de Riscos e suas revisões; e
II - acompanhar a evolução de níveis de riscos, a efetividade das medidas de
controle implementadas e o desempenho do Sistema de Gestão de Riscos a partir de
relatório elaborado pela Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 13 Compete à Assessoria Especial de Controle Interno, nível tático do
Sistema de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
I - elaborar a Política e a Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos
e divulgá-las por guias e manuais;
II - coordenar o sistema de gestão de riscos e controles internos;
III - elaborar relatório com base no monitoramento da evolução de níveis de
riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas;
IV - monitorar o desempenho do Sistema de Gestão de Riscos e Controles
Internos e sua eficácia em relação aos objetivos pretendidos;
V - coordenar a gestão dos riscos à Integridade, conforme definido no
Programa de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VI - fornecer critérios para priorização de processos a serem avaliados; e
VI - assessorar as unidades organizacionais na aplicação da Metodologia de
Gestão de Riscos e Controles Internos e na aplicação de critérios de priorização de
processos.
Art. 14 Compete às Unidades Organizacionais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, níveis operacionais do Sistema de Gestão de Riscos e Controles
Internos do Ministério:
I - identificar os processos sob sua responsabilidade a serem submetidos à
avaliação de riscos, mediante critério de priorização estabelecido;
II - realizar o gerenciamento dos riscos e controles dos processos sob sua
responsabilidade, segundo planejamento de implementação gradual em conformidade ao
que define esta PGRCI;
III - propor respostas e respectivas medidas de controle a serem implementadas
nos processos organizacionais sob sua responsabilidade; e
IV - indicar os Analistas e Gestores de Risco.
Art. 15 Compete aos Gestores de Risco, nível operacional do Sistema de Gestão
de Riscos e Controles Internos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional:
I - validar o resultado do processo de avaliação dos riscos e controles internos
realizado pelos Analistas de Risco de acordo com a Política e Metodologia de Gestão de
Riscos e Controles Internos;
II - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo que as respostas adotadas
resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo com a Política e
Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos;
III - disponibilizar as informações adequadas sobre riscos e controles internos
para as instâncias do nível tático da gestão de riscos e controles internos; e
IV - promover a disseminação da cultura de gestão de riscos e controles
internos no âmbito de suas unidades.
Parágrafo único. Os Gestores de Risco devem ser chefes de unidade com alçada
suficiente para orientar, acompanhar e validar as ações de identificação, avaliação e
tratamento dos riscos e dos controles internos, sendo ocupante de CCE ou FCE de nível 13
ou superior.
Art. 16 Compete aos Analistas de Risco, nível operacional do Sistema de Gestão
de Riscos e Controles Internos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
identificar, avaliar e definir resposta aos riscos, de acordo com as etapas estabelecidas na
Metodologia de Gestão de Riscos e Controles.
Art. 17 Todos os servidores do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional devem zelar para que suas atividades sejam desenvolvidas com vistas a mitigar os
riscos, e comunicar as deficiências identificadas às instâncias superiores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O Comitê Estratégico de Governança, a Secretaria-Executiva, a
Assessoria Especial de Controle Interno, as Unidades Organizacionais e os Gestores de
Risco deverão manter fluxo regular e constante de informações entre si, no limite de suas
competências.
Art. 19 Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo Comitê
Estratégico de Governança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.