RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Art. 17. Extrato com informações sucintas sobre as contratações de que trata
esta Resolução será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, sem prejuízo
da preservação do sigilo necessário para resguardar as estratégias de investimento das
reservas internacionais do País, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001, bem como da observância das demais hipóteses de sigilo legal.
Parágrafo único. Caberá à UC, observado o disposto no art. 3º, § 2º, inciso I,
alínea "b", avaliar, de modo fundamentado, quais dados deverão ser ocultados ou
divulgados com defasagem temporal em relação ao período de contratação, de modo a
não revelar as estratégias de investimento das reservas internacionais ou resguardar
outras hipóteses legais de sigilo.
Art. 18. Os contratos de que trata este Capítulo poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, observadas as correspondentes disposições contratuais e o
disposto nesta Seção e na Seção V deste Capítulo.
Seção V
Da gestão e da fiscalização
Art. 19. Cabe à UC exercer a gestão dos contratos firmados, sendo responsável pelo
acompanhamento e pela fiscalização da execução contratual, especialmente no que se refere:
I - à análise e à certificação sobre a entrega de bens ou o cumprimento dos
serviços que compõem o objeto contratual;
II - ao registro das ocorrências relacionadas à qualidade e à perfeita execução
do contrato, com a adoção das providências necessárias ao esclarecimento dos fatos, à
correção de possíveis falhas e, se for o caso, ao exercício de medidas contratuais
previstas no contrato;
III - à avaliação contínua da necessidade da contratação, bem como à
apuração, com frequência razoável, da permanência do cumprimento das condições que
deram ensejo às contratações, com a adoção das providências necessárias ao exercício
das medidas contratuais cabíveis; e
IV - à manifestação sobre eventuais incidentes e possíveis pleitos do contratado.
Parágrafo único. A UC poderá designar um servidor ou uma equipe para o
exercício das atividades de gestor do contrato indicadas neste artigo.
Art. 20. Sempre que o contratado elevar o preço, a remuneração ou quaisquer
custos financeiros relacionados ao contrato, a UC ou o gestor por ela designado deverá
avaliar a razoabilidade do pedido ou da medida adotada pelo contratado à luz das
previsões contratuais e da correspondente dotação orçamentária antes de submeter a
questão à deliberação da autoridade competente para decidir sobre a matéria.
Parágrafo único. Caso haja expressa previsão de reajustes predeterminados no
contrato, poderá a UC ou o gestor por ela designado decidir diretamente a respeito do
pleito ou da medida adotada pelo contratado, sem prejuízo da adoção das providências
orçamentárias porventura cabíveis.
Art. 21. Caso modificações de natureza técnica, jurídica ou operacional no
contrato sejam solicitadas pelo contratado, a UC deve analisar o pleito previamente,
manifestando-se de modo fundamentado a respeito da sua razoabilidade, conveniência e
dos riscos em relação à gestão das reservas internacionais.
Parágrafo único. Concluindo a UC pela pertinência da modificação contratual
solicitada, observar-se-á o disposto no art. 18.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os contratos, bem como os registros dos atos e dos procedimentos
relativos às contratações de que trata esta Resolução, estarão disponíveis para acesso
pelos órgãos de controle ou auditoria, a fim de que possam exercer suas atribuições
legais, observado o compromisso de preservação das hipóteses legais de sigilo, em
especial o sigilo de que trata o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001,
relativo às informações que revelem as estratégias de investimento das reservas
internacionais.
Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação formulados com base na LAI
serão atendidos pelo Depin, respeitadas as hipóteses de sigilo legal de que trata o caput.
Art. 23. Compete à UC verificar a existência de previsão de recursos
orçamentários no Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade
Monetária (OAM) ou, sendo o caso, no Orçamento Geral da União (OGU), para execução
das despesas relativas à contratação.
Art. 24. Todas as etapas dos processos de contratação deverão ser
devidamente registradas em processo eletrônico.
Parágrafo único. A eventual ausência de formalização ou a ocorrência de
irregularidade na observância de qualquer etapa da contratação não prejudica o registro
contábil da despesa e os demais registros pertinentes nos autos de processo eletrônico,
para fins de controle e prestação de contas.
Art. 25. Esta Resolução não se aplica à negociação e à contratação de
operações realizadas diretamente pelo Depin no mercado de câmbio brasileiro, para fins
de implementação da política cambial do País, com base na competência prevista no art.
11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, as quais são disciplinadas por
normas próprias.
Art. 26. Na ausência de regras ou de procedimentos específicos previstos
nesta Resolução para disciplinar qualquer aspecto da contratação ou do contrato, deverão
ser aplicados diretamente os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal e,
subsidiariamente, as disposições das Leis ns. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 13.105, de
16 de março de 2015, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e do Decreto-Lei nº 4.657, de
4 de setembro de 1942, no que couber, sem prejuízo da observância da legislação
estrangeira e das práticas comerciais porventura aplicáveis.
Art. 27. Os processos de contratações cujos autos eletrônicos tenham sido
instaurados após a entrada em vigor desta Resolução serão disciplinados por suas
disposições.
Parágrafo único. Os contratos celebrados e os processos de contratação já
instaurados anteriormente à data de entrada em vigor desta Resolução permanecem
disciplinados direta e exclusivamente pelos princípios do caput do art. 37 da Constituição,
sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Resolução, a critério do Depin.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
DIOGO ABRY GUILLEN
DiretordeAssuntosInternacionaisedeGestãodeRiscosCorporativos
Substituto
CAROLINA DE ASSIS BARROS
Diretora de Administração