RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina as contratações relativas à gestão, direta
e indireta, das reservas internacionais do País,
inclusive as de serviços conexos ou acessórios a
essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º
do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19
de dezembro de 2023, com base no art. 11, incisos III, alínea "a", e V, alínea "u", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso VIII, e 37 da
Constituição Federal, no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
no art. 1º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Voto 194/2023-BCB, de
19 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos a serem
observados nas contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País pelo Banco Central do Brasil, incluindo as de serviços conexos ou
acessórios a essa atividade.
Art. 2º Nas contratações disciplinadas por esta Resolução não se aplicam as
normas e os procedimentos de licitação e de contratação previstos na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, assegurada a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência estabelecidos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º dessa Lei.
§ 1º Sem prejuízo da observância das regras e dos procedimentos
estabelecidos nesta Resolução, os atos praticados exclusivamente com base nos princípios
de que trata o caput devem ser motivados, bem como devem ser consideradas as
consequências práticas da decisão no âmbito da gestão das reservas internacionais.
§ 2º As regras e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução têm por
objetivos, em especial:
I - assegurar a seleção de contratados e a realização de contratações que
sejam aptas a gerar o resultado mais vantajoso em relação ao atendimento das diretrizes
de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas internacionais;
II - assegurar a observância da moralidade administrativa e do tratamento
impessoal na seleção e na fiscalização dos contratados, sem prejuízo das exigências,
qualificações e restrições tecnicamente fundamentadas que se fizerem necessárias para o
atendimento das diretrizes de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das
reservas internacionais;
III - evitar contratações desvantajosas ou cujos elementos econômicos
possuam desvios significativos e não justificáveis em relação aos valores praticados no
mercado financeiro internacional em condições similares;
IV - assegurar a observância do formalismo moderado e da instrumentalidade
das formas no âmbito dos procedimentos para seleção de contratados e formalização dos
correspondentes contratos, sem prejuízo da existência dos registros administrativos e
contábeis necessários para fins de transparência, de controle interno e externo e de
prestação de contas; e
V - promover objetivos públicos conexos à administração das reservas
internacionais, a exemplo de requisitos de sustentabilidade, desde que, a critério do
Banco Central do Brasil, tal medida não ocorra em detrimento das diretrizes de
segurança, de liquidez e de rentabilidade.
Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Resolução serão conduzidos pelo
Departamento das Reservas Internacionais (Depin) como Unidade Contratante (UC),
observado o disposto no § 1º.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, em razão da natureza especial do
serviço ou do bem fornecido no âmbito da gestão das reservas, outros departamentos
poderão, a critério do Depin, atuar como UC.
§ 2º Compete à UC, no caso de dúvidas técnicas, consultar as seguintes
unidades, conforme o caso:
I - o Depin, quando este não for a UC, quanto às seguintes questões técnicas
envolvendo o gerenciamento das reservas internacionais:
a) aspectos operacionais relacionados à gestão, direta ou indireta, das reservas
internacionais;
b) publicidade ou confidencialidade do conteúdo contratual; e
c) demandas relacionadas ao atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
II - o Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris),
nas matérias relacionadas aos riscos envolvidos nas contratações e na execução
contratual.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 16, a UC deverá submeter à
Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) quaisquer dúvidas a respeito da legalidade
da contratação à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins da aplicação desta Resolução, consideram-se:
I - gestão direta das reservas internacionais: os atos de administração
praticados diretamente pelo Depin que envolvam a negociação, a movimentação e a
alocação das reservas internacionais em distintas moedas, valores mobiliários, contratos
de derivativos e demais ativos financeiros no mercado internacional, abrangendo, mas
não se limitando a, ouro e commodities metálicas nobres em qualquer estado e padrão,
incluindo a celebração, quando for o caso, de todo e qualquer contrato ou instrumento
jurídico relativo aos serviços de negociação, de depósito, de custódia e de liquidação
desses ativos, qualquer que seja a sua natureza;
II - gestão indireta das reservas internacionais: os atos de administração
relacionados à destinação de parcela dos ativos que compõem as reservas internacionais,
inclusive quanto à custódia desses ativos, segundo período de tempo, limites operacionais
e diretrizes previamente definidos, para o exercício de gestão profissional por diferentes
instituições com reconhecida experiência no mercado financeiro internacional, sob a
fiscalização direta do Banco Central do Brasil, no âmbito de Programa de Gerenciamento
Externo de Reservas Internacionais (PGER);
III - contratação de bens e serviços conexos ou acessórios: celebração de
contratos para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços acessórios,
instrumentais ou complementares ao exercício da gestão direta ou indireta das reservas
internacionais;
IV - parâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das
reservas internacionais: critérios para a gestão direta ou indireta das reservas
internacionais definidos em documento aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e
Controles do Banco Central do Brasil;
V - contratação de operações no mercado financeiro: negociação e celebração
de operações em mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não organizado, no
exterior, segundo práticas comerciais e regulação locais, envolvendo a negociação de
moedas, de valores mobiliários e de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando a,
ouro e commodities metálicas nobres em qualquer estado e padrão, e contratos de
derivativos de qualquer espécie;
VI - contratos internacionais: contratos celebrados pelo Banco Central do
Brasil com empresas, instituições ou profissionais estrangeiros e cujas obrigações
resultantes são constituídas ou executadas no exterior;
VII - cláusula arbitral completa: cláusula compromissória cujo modelo tenha
sido aprovado pela PGBC e que contemple os principais aspectos jurídicos e
procedimentais para que seja dado início ao procedimento arbitral sem a necessidade,
em tese, de prévia intervenção do Poder Judiciário.
§ 1º O PGER tem por objetivo o contínuo aprimoramento da gestão direta das
reservas internacionais, mediante a diversificação de métodos e de estratégias de gestão
dessas divisas e da aquisição de conhecimento técnico detido pelos gestores externos, em
especial, por meio de obrigações contratuais acessórias consistentes na realização de
treinamentos periódicos e na transferência de know-how pelos contratados.
§ 2º O limite percentual máximo das reservas internacionais a ser gerido
indiretamente será de 10% (dez por cento) do total das reservas, podendo-se,
excepcionalmente, ultrapassar esse percentual caso isso seja necessário para atender
requisitos de valor mínimo de aplicação, observados, em todo o caso, os parâmetros de
segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas internacionais.
§ 3º Caso o limite previsto no § 2º seja ultrapassado, dever-se-á buscar, assim
que possível e no momento considerado mais oportuno e vantajoso para o Banco Central
do Brasil, o retorno ao percentual de até 10% (dez por cento), por meio da resilição ou
não prorrogação de contratos em andamento ou da redução do valor gerido ao amparo
desses contratos.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 5º O Depin é responsável pela contratação de operações diretamente no
mercado financeiro internacional envolvendo moedas, valores mobiliários, contratos de
derivativos e demais ativos financeiros que compõem as reservas internacionais.
§ 1º A negociação das operações de que trata o caput busca a conclusão da
contratação nas melhores condições econômicas permitidas pelo mercado
correspondente, considerando as circunstâncias fáticas e as informações disponíveis ao
Depin à época da sua realização, sempre observados os parâmetros de segurança, de
liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas internacionais.
§ 2º As etapas de negociação e de contratação de que trata o § 1º poderão
ser evidenciadas por meio de cotações e de ordens de compra e venda registradas em
plataformas eletrônicas de mensageria ou de negociação, de notas de corretagem, de
gravações telefônicas, de mensagens de confirmação enviadas entre as partes ou outras
formas aceitáveis segundo as práticas comerciais do respectivo mercado e a legislação
aplicável.
§ 3º As operações em mercado de balcão serão realizadas com contrapartes
elegíveis, segundo critérios fixados pelo Comitê de Seleção de Contrapartes instituído no
âmbito do Depin.
§ 4º Sempre que as operações em mercado envolverem risco de crédito, o
Deris avaliará o risco envolvido nas contratações e estabelecerá o limite operacional de
exposição ao risco de crédito da respectiva contraparte.
Art. 6º A celebração de contrato base (master agreement) ou de outras
espécies contratuais para disciplinar os termos e as condições gerais do relacionamento
com as contrapartes de que trata o § 3º do art. 5º é dispensada nas hipóteses em que,
segundo análise jurídica da PGBC e avaliação técnica do Depin, o instrumento contratual
puder ser substituído por outro documento simplificado, a exemplo das mensagens de
confirmação trocadas com as contrapartes, desde que o seu teor seja considerado
suficiente para reger as operações de que trata este Capítulo, conforme as normas
jurídicas e as práticas comerciais aplicáveis ao correspondente mercado.
§ 1º Em razão da natureza dinâmica das condições de mercado, poderá o
Depin formalizar o instrumento contratual de que trata o caput após a realização das
operações com a correspondente contraparte, desde que observados, em qualquer
hipótese, os parâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das
reservas internacionais.
§ 2º A negociação e a celebração do instrumento contratual, bem como a
fiscalização da execução contratual, observarão, no que couber, as disposições das Seções
IV e V do Capítulo IV desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CONEXOS OU ACESSÓRIOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 7º A contratação do fornecimento de bens ou de serviços conexos ou
acessórios à gestão das reservas internacionais compreende, entre outros, os seguintes
objetos contratuais necessários à boa administração dos ativos cambiais do País no
exterior:
I - serviços de conta corrente em moedas estrangeiras no exterior;
II - serviços de custódia de ativos financeiros e de valores mobiliários no
exterior;
III - serviços de compensação e de liquidação (clearing) das operações com
moedas estrangeiras, ativos financeiros e valores mobiliários em mercados organizados no
exterior;
IV - serviços prestados por instituição liquidante no exterior, incluindo o
fornecimento de sistemas ou de plataformas eletrônicas para a manutenção de contas e
envio de comunicações e instruções de liquidação;
V - fornecimento de sistemas de mensageria financeira;
VI - serviço de comunicação de dados e de acesso à rede de agência de
notícias sobre o mercado financeiro, com informações e dados para acompanhamento ou
monitoramento das condições econômicas de ativos financeiros e de mercados relevantes
no exterior, incluindo sistemas e plataformas eletrônicas relacionadas a esses serviços;
VII - fornecimento de plataforma eletrônica ou de sistema para envio de
confirmação de operações e de instruções de pagamento;
VIII - fornecimento de plataformas eletrônicas ou de sistemas de negociação
e de monitoramento de mercados financeiros;
IX - serviços de gestão indireta das reservas internacionais no âmbito do PGER;
X - serviços de empréstimo de valores mobiliários (securities lending);
XI - serviços de corretagem de operações financeiras (brokerage
agreement);
XII - serviços de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoria
jurídicas no exterior;
XIII - adesão do Banco Central do Brasil, em caráter oneroso, a associações de
agentes de mercado, a organismos internacionais e a outras entidades estrangeiras sem
fins lucrativos cujos propósitos ou serviços guardem relevância e utilidade para a gestão
das reservas internacionais; e
XIV - aquisição de outros bens ou serviços no exterior, relacionados, ainda que
de forma acessória ou conexa, à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais.
Art. 8º A contratação relativa ao fornecimento de bens ou de serviços conexos ou
acessórios à gestão das reservas internacionais será formalizada com a abertura de processo
administrativo, em formato preferencialmente eletrônico, instruído com documentos e
informações que demonstrem a observância, pelo menos, das seguintes etapas:
I - planejamento;
II - seleção do contratado;
III - formalização do contrato; e
IV - gestão e fiscalização.
Seção II
Do planejamento
Art. 9º A etapa de planejamento compreende a formalização dos seguintes procedimentos:
I - elaboração de documento que descreva a demanda da contratação de bens
ou de serviços conexos ou acessórios à gestão das reservas internacionais, o qual deve
veicular, de forma clara e objetiva:
a) a justificativa da necessidade da contratação para a gestão das reservas
internacionais;
b) o objeto a ser contratado, incluindo os quantitativos a serem fornecidos e
o prazo de duração do contrato, se for o caso; e
c) a adequação da solução escolhida entre as alternativas disponíveis no
mercado para o atendimento do interesse público;
II - levantamento de estimativa do valor da contratação, quando esta já puder
ser obtida nesta fase, acompanhada dos documentos que lhe dão suporte ou dos
parâmetros utilizados para elaboração dos respectivos cálculos;
III - avaliação dos riscos envolvidos na contratação e na execução do objeto
contratual, consultado, quando couber, o Deris; e
IV - posicionamento conclusivo da UC sobre a viabilidade e a razoabilidade da
contratação do bem ou serviço conexo ou acessório à gestão das reservas internacionais.
Seção III
Da seleção do contratado
Art. 10. Concluído o planejamento da contratação, a UC conduzirá a etapa de
seleção do contratado, por meio da formalização dos seguintes procedimentos:
I - estabelecimento de critérios objetivos e não discriminatórios para seleção
do contratado, ressalvadas as exigências tecnicamente justificadas para atingir a
segurança e a eficiência da gestão das reservas internacionais;
II - adoção de chamamento coletivo ou de coleta individual, a critério da UC,
de propostas de preços e de condições ofertadas para o fornecimento do objeto por
empresas, instituições ou profissionais que possuam capacidade técnica e reputação
idôneas e reconhecidas no mercado em que atuam;
III - avaliação das propostas e comparação objetiva, tanto quanto for possível,
entre os custos totais e as condições ofertadas pelos proponentes dos bens e
serviços;
IV - avaliação da qualidade do bem ou do serviço a ser fornecido em relação
aos padrões técnicos existentes e das melhores práticas na gestão de recursos
financeiros, observados os parâmetros de segurança, liquidez e rentabilidade da gestão
das reservas internacionais; e
V - decisão que apresente, de forma clara, objetiva, coerente e fundamentada,
as razões de fato para a escolha do proponente a ser contratado e a justificativa da
razoabilidade do preço e demais condições da contratação, observados os critérios
estabelecidos nos incisos I e IV.
Parágrafo único. Nas contratações nas quais não seja possível a comparação
objetiva entre os custos e as condições técnicas ofertadas por mais de um proponente,
inclusive nos casos de que trata o art. 11, a vantagem da contratação e a razoabilidade
do preço e das demais condições ofertadas na proposta poderão ser aferidas por meio
de sua comparação com os preços e as condições praticadas no mercado pelo
proponente a ser contratado, seja em contratações anteriores com o próprio Banco
Central do Brasil ou com terceiros, bem como por outros meios igualmente idôneos que
permitam evidenciar essa razoabilidade.
Art. 11. A observância dos procedimentos de que tratam os incisos II e III do
art. 10 poderá ser dispensada quando for inviável a competição ou quando o processo de
seleção entre diversos proponentes não for o melhor instrumento para satisfação do
interesse público no âmbito da gestão das reservas internacionais, em especial nos
seguintes casos:
I - aquisição de bens ou de serviços ofertados por fornecedor exclusivo;
II - contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização; ou
III - situações nas quais o interesse público no âmbito da gestão das reservas
internacionais recomende a contratação de solução ou de objeto contratual único e
integrado pelo fornecimento conjunto de bens e de serviços conexos ou similares por
meio de fornecedor ou de prestador de serviço específico, em razão dos seguintes
fatores:
a) redução de custos administrativos decorrente da gestão e da fiscalização
unificada da execução contratual ou da apropriação de benefícios econômicos
relacionados à economia de escala ou de escopo do contratado;
b) capacidade de assegurar uma gestão eficiente dos processos envolvidos na
execução contratual ou de mitigar riscos relacionados à inexecução ou à execução
irregular do conjunto da solução ou do objeto contratual pretendido; e
c) processo de padronização técnica, devidamente justificado pela UC, que
leve à necessidade da escolha de fornecedor único.
Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 11, poderá a UC, por meio de
decisão fundamentada no processo eletrônico de contratação, afastar a necessidade da
observância de qualquer etapa, procedimento ou exigência específica, ressalvado o
disposto no inciso V do art. 10, em situações nas quais a norma estrangeira ou a prática
comercial aplicável à contratação implique empecilhos desproporcionais ou a
impossibilidade de atendimento das disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput deve ser precedida de prévia
consulta ao Depin, ao Deris e à PGBC, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º,
e não dispensa a observância dos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal.
Seção IV
Da formalização do contrato
Art. 13. As contratações de que trata este Capítulo serão formalizadas
mediante a assinatura de contrato escrito pelo Banco Central do Brasil com o fornecedor
de bem ou prestador de serviços selecionado.
Parágrafo único. Nos casos em que a UC, mesmo após efetiva e comprovada
negociação, não obtiver êxito na formalização do instrumento contratual, tal instrumento
poderá ser excepcionalmente substituído por outro documento negocial hábil e idôneo,
segundo avaliação técnica do Depin e análise jurídica da PGBC, que sirva para disciplinar
a relação contratual entre as partes à luz das normas jurídicas e das práticas comerciais
aplicáveis.
Art. 14. Nos contratos internacionais celebrados pelo Banco Central do Brasil
é permitido à UC, com vistas a assegurar a gestão eficiente e segura das reservas
internacionais:
I - observar as peculiaridades da legislação e da regulação estrangeiras, bem como
das práticas comerciais, aplicáveis ao contrato ou ao mercado no qual se busca contratar;
II - dispor de determinadas prerrogativas ou tratamentos exorbitantes ao
direito contratual privado, ressalvados os atributos soberanos relativos à imunidade de
jurisdição e de execução conferidos aos bancos centrais e aos seus ativos pelo Direito
Internacional Público ou pelo direito estrangeiro, observado o disposto no § 1º;
III - celebrar contrato de adesão disponibilizado pelo contratado, nos casos em
que a UC não seja capaz de influenciar no teor das cláusulas por meio de efetiva e
comprovada negociação, desde que esteja demonstrada a necessidade do objeto
contratual para a gestão das reservas internacionais e que tal medida seja indispensável
para a formalização da contratação;
IV - firmar contratos cujo prazo de vigência supere o exercício financeiro ou
que possuam prazo indeterminado, observadas as práticas adotadas no respectivo
mercado e os procedimentos de gestão e fiscalização previstos na Seção V deste
Capítulo;
V - efetuar o pagamento antecipado, sempre que tal medida propiciar
economia de recursos ou for uma condição para a execução do objeto;
VI - adotar cláusula de confidencialidade sobre o teor e a existência do contrato,
ressalvada a necessidade de publicidade em decorrência do cumprimento de disposição
legal, de ordem judicial ou do acesso ao contrato por parte dos órgãos de controle;
VII - adotar, após prévia oitiva da PGBC, cláusula de eleição da legislação
estrangeira aplicável ao contrato, desde que as normas estrangeiras aplicáveis não
ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes para a produção de
eficácia no País; e
VIII - adotar, preferencialmente, o modelo de cláusula arbitral completa que
estabeleça a arbitragem como meio extrajudicial de resolução de controvérsias, observada
a necessidade de que a escolha da sede do procedimento arbitral seja estabelecida em
local cuja jurisdição tenha notória reputação de reconhecer a validade da cláusula
compromissória e a eficácia dos laudos arbitrais.
§ 1º Ressalvadas situações excepcionais previamente examinadas pela PGBC, a
UC não deve anuir, ainda que de forma implícita, em contrato ou em outro instrumento
que o substitua, à renúncia às imunidades de jurisdição e de execução a que faça jus o
Banco Central do Brasil.
§ 2º Os contratos com prazo de vigência determinado poderão ser prorrogados
sucessivamente ou novamente firmados com o mesmo contratado, desde que a UC
justifique, de modo fundamentado, que as condições por este ofertadas permanecem
vantajosas para a gestão eficiente e segura das reservas internacionais, permitida a
reabertura de negociação com o contratado ou a extinção contratual ao final da vigência.
Art. 15. As cláusulas contratuais devem buscar incorporar, naquilo que for
compatível com o respectivo objeto contratual, por meio de efetiva e comprovada negociação:
I - as exigências técnicas e negociais porventura estabelecidas para a contratação;
II - a descrição do objeto contratual e de suas características;
III - os direitos e as obrigações das partes, com respectivos prazos e formas
de cumprimento e, quando for o caso, as sanções contratuais cabíveis em caso de
inadimplemento;
IV - a moeda de pagamento, o valor da contratação, as condições de
pagamento e, quando for o caso, as condições de revisão ou reajuste de valores;
V - as garantias porventura oferecidas pelas partes e os mecanismos de
compensação de créditos recíprocos eventualmente admitidos no contrato;
VI - as hipóteses de rescisão contratual;
VII - a vigência determinada ou indeterminada e, sendo o caso, a possibilidade
de prorrogação sucessiva;
VIII - a legislação aplicável ao contrato;
IX - a cláusula arbitral completa, que contemple, na medida do possível, a
escolha da legislação e do idioma aplicável à arbitragem, a sede do procedimento arbitral, o
tipo de arbitragem, se institucional ou ad hoc, bem como o regulamento ou rito aplicável;
X - a cláusula de majoração do valor pago em caso de assunção de
responsabilidade econômica pelos valores retidos a título de retenção tributária na fonte; e
XI - quando for o caso, a eleição do foro na jurisdição estrangeira competente
para resolver eventuais conflitos derivados do contrato.
§ 1º A nomenclatura utilizada e o padrão de formalização do contrato e de suas
cláusulas poderão ser adequados à legislação estrangeira aplicável ou às práticas comerciais
adotadas no respectivo mercado, observado o disposto no parágrafo único do art. 17.
§ 2º A negociação do teor das cláusulas contratuais deve buscar observar o
princípio do equilíbrio contratual em relação às obrigações das partes, ressalvado o juízo
de discricionariedade técnica da UC para avaliar as estratégias negociais, o interesse
público da contratação e as consequências práticas de sua decisão em relação à gestão
eficiente e segura das reservas internacionais.
Art. 16. As minutas dos contratos devem ser submetidas à prévia análise da
PGBC para manifestação jurídica, observando-se o seguinte:
I - o parecer jurídico não se manifestará sobre questões de ordem técnica não
jurídicas, as quais envolvam o juízo de conveniência e de oportunidade a ser exercido
pela UC em relação à gestão das reservas internacionais;
II - a manifestação jurídica poderá, excepcionalmente, ser dispensada, nos
termos de norma editada pelo Procurador-Geral, nos casos de contratações ou de
matérias em relação às quais haja reiterados pareceres jurídicos sobre sua legalidade;
III - sem prejuízo do disposto no inciso II, poderão ser adotados pareceres
referenciais aprovados pela PGBC para instrução dos autos das contratações em situações
de caráter repetitivo; e
IV - as previsões constantes dos incisos I, II e III não impedem a realização de
consultas sobre os aspectos legais envolvidos em questão específica em caso de dúvidas da UC.
§ 1º O disposto nos incisos do caput não prejudica as competências da PGBC
estabelecidas em Regimento Interno do Banco Central do Brasil relativas aos contratos
internacionais.
§ 2º Sempre que a legislação e a regulação estrangeiras ou as práticas
comerciais locais forem invocadas como motivação para o teor de certas cláusulas ou
para a produção de determinados efeitos jurídicos no contrato, a UC deverá consultar o
advogado ou o escritório de advocacia habilitados a prestar consultoria jurídica em direito
estrangeiro ao Banco Central do Brasil, ressalvadas as matérias sobre as quais já houver
entendimento jurídico consolidado em precedentes da PGBC ou em opiniões legais
emitidas por advogados ou escritórios contratados pelo Banco Central do Brasil para lhe
prestar consultoria em direito estrangeiro.