RESOLUÇÃO Nº 674, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 674, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
atuação profissional, para a concessão do Título de
Especialidade Profissional - TEP.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei
nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982
e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 6.684/79, e a necessidade de
serem estabelecidas normas e procedimentos para a concessão de Título de Especialidade
Profissional no âmbito do Sistema CFBio/CRBios; e
Considerando o aprovado pelo Plenário do CFBio na 407ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Ficam criados, nos Conselhos Regionais de Biologia, os Títulos de
Especialidade Profissional - TEP, a serem requeridos por profissionais das Ciências
Biológicas no âmbito do Sistema CFBio/CRBio, de acordo com os seguintes incisos:
I - tenham registro ativo junto ao Sistema CFBio/CRBios por no mínimo de 5
anos, corridos ou alternados; e
II - tenham experiência profissional comprovadas junto ao Sistema
CFBio/CRBios, através dos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou
Certidão de Acervo Técnico - CAT, que atestem pelo menos três anos de atividades
desenvolvidas.
§ 1º No caso do inciso I, o requerente deverá possuir, no mínimo, cinco anos
de registro junto ao Conselho Regional de Biologia de sua jurisdição ou a qualquer
Conselho Regional de Biologia do Sistema CFBio/CRBios. No entanto, os profissionais das
Ciências Biológicas só poderão requerer o Título de Especialidade Profissional junto ao
CRBio onde estiver registrado à época da solicitação.
§ 2º O profissional das Ciências Biológicas que requerer o Título de
Especialidade Profissional com base em sua experiência profissional deverá comprovar o
exercício de atividades nessa especialidade por um período total mínimo de três anos,
corridos ou alternados, através dos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART e/ou Certidão de Acervo Técnico - CAT, em arquivo junto ao Sistema CFBio/CRBios.
§ 3º Para atividades ainda em andamento no ato da solicitação do Título de
Especialidade Profissional deverão ser apresentadas ARTs, para atividades finalizadas em
datas anteriores à solicitação do título, deverão ser apresentadas CATs.
§ 4º O Título de Especialidade Profissional poderá ser revogado em qualquer
tempo, desde que comprovado ato ilícito do requerente que também sofrerá as devidas
sanções de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Para a solicitação do Título de Especialidade Profissional, o profissional
das Ciências Biológicas deverá recolher à Tesouraria do CRBio de sua jurisdição o valor
determinado em Resolução do CFBio e encaminhar, ao respectivo CRBio, as seguintes
documentações:
I - Requerimento, por escrito, à Presidência do CRBio informando a área da
especialidade desejada, em conformidade com o que determina a Resolução específica,
firmada de próprio punho ou assinatura com certificação digital válida (se apresentado por
via digital);
II - Formulário de especificação do TEP, constantes no Apêndice I;
III - Comprovante de pagamento da Taxa;
IV - Carteira Profissional do Biólogo Requerente (Original);
V - Comprovante de Experiência Profissional (ART e/ou CAT).
Art. 3º São vedados o registro e a inscrição em mais de duas especialidades
com base na mesma documentação (ART e/ou CAT).
Art. 4º Os Conselhos Regionais de Biologia somente poderão registrar os Títulos
de Especialidade Profissional de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Biologia
que regulamentam as áreas de atuação do Biólogo.
Art. 5º Os Títulos de Especialidade Profissional registrados nos CRBios têm
validade por tempo indeterminado, enquanto o registro estiver ativo dentro do Sistema
CFBio/CRBios.
Art. 6º Ao conceder o Título de Especialidade Profissional, o CRBio expedirá
certificado padronizado pelo CFBio e anotará na Carteira Profissional do Biólogo.
Art. 7º Obedecidas as normas desta Resolução, o uso do Título de Especialidade
Profissional somente será permitido aos portadores desse TEP, desde que certificado e
anotado na Carteira Profissional do Biólogo.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRBio da jurisdição
cabendo recurso ao Plenário do respectivo CRBio.
Art. 9º Ficam resguardados os direitos e efeitos dos Biólogos portadores dos
Títulos de Especialista emitidos, anteriormente, pelos CRBios.
Art. 10. Revoga a Resolução Nº 17/1993, publicada no DOU, Seção 1, de 29 de
outubro de 1993; a Resolução Nº 06/2000, publicada no DOU, Seção 1, de 12 de junho de
2000 e Resolução Nº 540/2019, publicada no DOU, Seção 1, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho