RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709,
DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DAS
OUVIDORIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º Este Regimento estabelece os objetivos e a forma de funcionamento da
Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito das ouvidorias públicas, a qual se configura
como instância de caráter orientativo e não vinculante da Rede Nacional de Ouvidorias -
Renouv, observando a dinâmica colaborativa e o respeito às especificidades dos membros
da Rede.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO, DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 2018, no âmbito das
ouvidorias públicas, objetiva o fomento à proteção de dados, com as seguintes
atribuições:
I - realizar ações de disseminação da aplicação da Lei nº 13.709, de 2018, nas
ouvidorias públicas;
II - manter atualizado o Guia de Boas Práticas na aplicação da Lei nº 13.709, de 2018.
III - responder às dúvidas encaminhadas pelos membros da Rede Nacional de
Ouvidorias, a partir do conhecimento compartilhado e das boas práticas difundidas,
abstendo-se de posicionar-se sobre decisões administrativas em casos concretos.
§1º As respostas da Câmara Técnica às dúvidas recebidas terão o caráter
meramente orientativo, a partir do compartilhamento colaborativo de experiências e boas
práticas, não caracterizando entendimento vinculante ou revisional de decisões
administrativas adotadas pelas instituições integrantes da Rede Nacional de Ouvidorias.
§2º Não serão respondidas dúvidas cujo teor necessite de regulamentação
ainda não publicada ou dúvidas que não sejam relacionadas às ações adotadas para
adequação das ações, processos, documentos e sistemas informatizados das ouvidorias
públicas para atendimento à Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 3º Para participação na Câmara Técnica é necessário cumprir com os
seguintes requisitos:
I - ser membro pleno da Rede Nacional de Ouvidorias; e
II - ter realizado ou iniciado a realização das ações de adequação à Lei nº
13.709, de 2018.
Art. 4º O funcionamento da Câmara Técnica está condicionado à participação
mínima de 09 (nove) membros.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º A Coordenação da Câmara Técnica será exercida por um de seus
membros, que será escolhido por maioria de votos, em deliberação do Conselho Diretivo
da Rede Nacional de Ouvidorias, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido
uma única vez, por um ano.
Art. 6º São atribuições da Coordenação:
I - convocar e presidir as reuniões da Câmara Técnica;
II - representar a Câmara Técnica perante o Conselho Diretivo da Rede Nacional
de Ouvidorias;
III - elaborar o Plano de Trabalho anual da Câmara Técnica, juntamente com
todos os seus membros;
IV - realizar ações de articulação necessárias à execução do Plano de Trabalho;
V - elaborar relatório ou documento análogo sobre os resultados da Câmara Técnica;
VI - recepcionar e encaminhar as dúvidas das ouvidorias integrantes da Rede
aos membros integrantes da Câmara Técnica responsáveis pela resposta e revisão;
VII - receber, validar e enviar a resposta da Câmara Técnica à Secretaria-
Executiva da Rede Nacional de Ouvidorias, para encaminhamento à ouvidoria solicitante.
VIII - zelar para que não sejam apresentadas respostas que caracterizem
tomada de decisão em caso concreto.
CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 7º São atribuições dos membros da Câmara Técnica:
I - apresentar comprovação dos requisitos mencionados no art. 3º;
II - apresentar o Termo de Compromisso, Confidencialidade e Sigilo que conta no
anexo I deste Regimento assinado pelo representante da ouvidoria na Câmara Técnica;
III - participar das reuniões, rodízios e demais atividades relacionadas ao
funcionamento da Câmara Técnica. Nos casos em que não for possível participar das
atividades, é possível a indicação de um representante para substituí-lo;
IV - comunicar com antecipação mínima de vinte quatro sobre a impossibilidade
de comparecer às reuniões, compor as equipes de rodízio e demais participações nas
atividades desenvolvidas pela Câmara Técnica;
V - justificar as eventuais ausências ao Coordenador da Câmara Técnica;
VI - elaborar respostas às dúvidas encaminhadas pelos membros da Rede
Nacional de Ouvidorias, na qualidade de relator ou revisor, em regime de rodízio,
submetendo-as à validação da Coordenação da Câmara Técnica;
VII - apoiar a Coordenação na realização de ações de disseminação da
implementação da Lei nº 13.709, de 2018, nas ouvidorias públicas;
VIII- propor, sempre que necessário, a atualização do Guia de Boas Práticas na
aplicação da Lei nº 13.709, de 2018, em ouvidorias públicas; e
IX - propor ações para elaboração do Plano de Trabalho da Câmara Técnica.
Art. 8º Em caso de ausência por 3 (três) faltas consecutivas ou alternadas nas
reuniões ou escalas de rodízio, sem a devida justificativa, implicará na saída da ouvidoria
da Câmara Técnica.
Art. 9º O membro que não mais puder acompanhar as reuniões, rodízios ou
demais compromissos firmados na Câmara Técnica, em decorrência do previsto no art.8º
ou qualquer outra razão, deverá indicar um novo participante para substituí-lo, dentre os
membros plenos da Rede Nacional de Ouvidorias.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 10º A Câmara Técnica realizará, de maneira remota ou presencial, a critério
da Coordenação, reuniões ordinárias bimestrais e reuniões extraordinárias, sempre que
necessário, a critério da Coordenação ou mediante solicitação de algum de seus
membros.
§1º O quórum mínimo para deliberação nas reuniões da Câmara Técnica será
de maioria absoluta dos membros.
§2º O coordenador da Câmara Técnica somente votará em caso de empate.
CAPÍTULO VI
DA SISTEMÁTICA DE RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS DAS OUVIDORIAS
Art. 11. Somente membros plenos da Rede Nacional de Ouvidorias poderão
enviar dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 2018, nas ouvidorias públicas.
Art. 12. As dúvidas serão distribuídas, em regime de rodízio, a dois membros,
sendo um relator e um revisor.
Art. 13. O prazo para resposta será de até 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
§1º O prazo de que trata o caput será repartido da seguinte forma:
I - até 20 (vinte) dias úteis para a elaboração da resposta pelo membro relator; e
II - até 10 (dez) dias úteis para a revisão da resposta pelo membro revisor.
§2º Nos casos em que for necessária a prorrogação do prazo, o fato deverá ser
informado pelo membro relator ou pelo membro revisor à Coordenação, antes de findo o
prazo ordinário para resposta.
§3º O membro relator, após a revisão da resposta, encaminhará à Coordenação
da Câmara a resposta final, nos termos do inciso V do art. 7º, para envio de resposta e
extrato ao e-mail do solicitante
§4º Para solução das dúvidas mais complexas, poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias da Câmara Técnica ou consultados especialistas ad hoc, a critério do
membro relator ou do membro revisor.
Art. 14. As respostas emitidas pela Câmara Técnica poderão se converter em
Resoluções da Rede, se aprovadas em Assembleia Geral, nos termos do Regimento Interno
da Rede Nacional de Ouvidorias.
Art. 15. A forma de os membros da Renouv encaminharem as dúvidas à Câmara
Técnica deverá ser publicada no sítio eletrônico da Rede.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Diretivo da Rede
Nacional de Ouvidorias.
Art. 17. Este regimento interno entra em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2024.
ANEXO I
Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, da Rede Nacional de Ouvidorias,
no âmbito das ouvidorias públicas.
Termo de Compromisso, Confidencialidade e Sigilo
Eu, _________________________, (preencher)
nacionalidade________________________, estado civil ____________, profissão
____________, CPF, ____________ residente e domiciliado
__________________________________________, abaixo firmado, assumo o compromisso
de representar a ____________ (preencher nome do membro da Renou) como membro
efetivo da Câmara Técnica da Rede Nacional de Ouvidorias sobre a Aplicação da Lei nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito das Ouvidorias
Públicas.
Firmo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as
informações pessoais às quais tiver acesso por meio da Câmara Técnica. Por este termo de
compromisso, confidencialidade e sigilo, comprometo-me:
1. A participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias a que for
convocado para análise e deliberação sobre as ações pertinentes à Câmara Técnica;
2. A comunicar ao Coordenador da Câmara Técnica minha ausência nas
reuniões, nos casos excepcionais em que necessitarei me ausentar, apresentando
justificativa com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas;
3. A buscar outra ouvidoria participante da Rede Nacional de Ouvidorias para
substituir-me como membro da Câmara Técnica, nos casos em que não mais puder fazer
parte dela, por quaisquer razões ou, ainda, após três faltas consecutivas ou alternadas nas
reuniões ou escalas de relatoria ou revisão, sem comunicação prévia justificada. Estou
ciente de que tais ausências implicarão em desligamento da instituição que represento na
Câmara Técnica;
4. A apresentar, dentro dos prazos estabelecidos, as análises relativas à Lei
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no âmbito das Ouvidorias Públicas,
necessárias à operação da Câmara Técnica;
5. A não utilizar as informações confidenciais ou sigilosas a que tiver acesso
para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de
terceiros;
6. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial ou
sigilosa a que tiver acesso;
7. A não me apropriar de material confidencial ou sigiloso que venha a ser
disponibilizado, sem prévia e estrita autorização dos titulares dos dados ou dos demais
membros desta Câmara Técnica;
8. A não repassar o conhecimento das informações sigilosas, responsabilizando-
me por todas as pessoas que vierem a ter acesso a elas por meu intermédio e obrigando-
me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma
eventual quebra de sigilo das informações fornecidas;
9. A divulgar as informações e/ou documentos a que tiver acesso apenas nas
formas autorizadas e previstas no Regimento Interno da Câmara Técnica;
Estou ciente de que a confidencialidade é obrigatória mesmo após o
encerramento de minhas funções perante esta Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das Ouvidorias
Públicas.
Assinatura: ____________________________________
(Local)______________, ___ de _________________________ de_202____.