RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas. A COORDENADORA-GERAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, resolve: Art. 1º Instituir o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito das ouvidorias públicas, nos termos do Anexo Único a esta Resolução, conforme decisão da maioria dos membros da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv presentes em Assembleias Gerais ocorridas nos dias 23 de novembro de 2022 e 23 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2024. ARIANA FRANCES CARVALHO DE SOUZA
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 323. Órgão: Controladoria-Geral da União — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 21/12/2023