RESOLUÇÃO Nº 241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Excepcionalmente será permitido a juntada de documentação
posterior ao ato da impugnação, caso o impugnante demonstre a impossibilidade de sua
apresentação por força maior, seja por fatos e direitos supervenientes, e/ou se solicitado
a realizar a complementação pelo Conselho Regional competente.
Art. 44. Os fatos não impugnados serão considerados como verdadeiros.
Art. 45. O Conselho Regional, nos exames posteriores, diligências ou perícias,
realizados no curso do processo, em que forem verificadas incorreções, omissões ou
inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da
fundamentação legal da exigência, lavrará auto de infração ou emitirá notificação de
lançamento complementar, restituindo ao devedor, o prazo para impugnação concernente
à matéria modificada.
Art. 46. No caso de impugnação parcial, não havendo o pagamento de parte
da dívida não impugnada, o setor competente, antes da remessa dos autos para
julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da
parte incontroversa, informando o fato no processo original.
Art. 47. O setor responsável pela instrução processual remeterá os autos para
julgamento do processo fiscal em primeiro grau, que deverá ocorrer no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. O Comitê julgador será designado formalmente pelo
Presidente do Conselho Regional.
Art. 48. O Conselho Regional dará ciência do julgamento em primeiro grau
informando:
I- no caso de julgamento procedente pela impugnação, o arquivamento do
processo;
II- no caso de julgamento improcedente ou parcial da impugnação, concederá
novo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor devido ou apresentação de
recurso em segundo grau.
Art. 49. O recurso apresentado em segundo grau será dirigido ao Comitê
Recursal do Conselho Regional e será recebido com efeito suspensivo, devendo seu
julgamento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. O efeito suspensivo impede o prosseguimento da inscrição em
dívida ativa.
Art. 50. Ressalvadas disposições em lei ou regulamento específico, não caberá
recurso em terceiro grau no âmbito do Conselho Regional, bem como ao Conselho
Federal.
Art. 51. Em qualquer instância que seja realizado o pagamento integral do
valor devido, mediante informação do devedor e comprovando o pagamento através do
SINCETI, será certificado nos autos e o processo será arquivado.
Subseção III
Da inscrição em dívida ativa e emissão da Certidão de Dívida Ativa - CDA
Art. 52. Com a certificação nos autos pelo fim do prazo da fase litigiosa e não
tendo realizado o pagamento do valor devido, o setor responsável iniciará o procedimento
para a inscrição da Dívida Ativa em nome do devedor.
Art. 53. Os autos serão encaminhados para a Procuradoria Jurídica do Conselho
Regional para efetuar o controle de legalidade do lançamento que constituiu o crédito
tributário ou não tributário, e não havendo qualquer irregularidade, retornará ao setor
para prosseguimento.
Parágrafo único. Na constatação de vícios formais, ilegalidades ou imprecisões,
os autos serão remetidos para correção.
Art. 54. Realizado o controle de legalidade pela Procuradoria Jurídica, os autos
serão devolvidos para o setor competente para a lavratura do Termo de Inscrição em
Dívida Ativa.
Art. 55. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que
registra a dívida, e indicará obrigatoriamente:
I- a qualificação do devedor, com as informações precisas sobre sua identidade
sendo pessoa física ou jurídica, dos corresponsáveis, tais como o sócio da pessoa jurídica,
ou terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica,
independentemente de denominação, como nome completo, CPF ou CNPJ e endereço do
domicílio ou residência;
II- o valor devido atualizada monetariamente, os juros de mora e multa,
indicação detalhada por exercício financeiro do valor originário devido a título de cada
anuidade, multa ou outros créditos, bem como o termo inicial e a metodologia utilizada
para calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, com a
indicação correta dos fundamentos legais, além dos honorários advocatícios fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor total devido;
III- a fundamentação legal da origem dos créditos, sendo o caso, também a
fundamentação para inclusão dos corresponsáveis;
IV- a data de inscrição da dívida ativa;
V- o número do procedimento que originou a dívida, tais como:
a) número do processo que originou a multa por infração ou eleitoral;
b) número do processo administrativo de cobrança, em caso de anuidade;
c) qualquer registro que possa identificar a regularidade da apuração do
débito;
d) em caso de corresponsáveis, número do processo administrativo que apurou
a responsabilidade.
Parágrafo único. Caso o devedor tenha declarado a dívida ou emitido o Termo
de Confissão e Reconhecimento de Dívida, cada um destes será documento hábil para a
indicação da fundamentação da inscrição.
Art. 56. Somente ocorrerá a inclusão de corresponsável no Termo de Inscrição
após a declaração fundamentada da autoridade competente do Conselho Regional ou
pessoa por ele delegada, acerca da ocorrência de uma das situações abaixo, à época do
fato gerador:
I- excesso de poderes;
II- infração à lei;
III- infração ao contrato social ou estatuto;
IV- dissolução irregular de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, previsto
no inciso III, os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época
da dissolução, bem como do fato gerador, serão considerados corresponsáveis
solidários.
Art. 57. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e
certeza, tornando-se exigível desde o momento de sua inscrição.
Parágrafo único. A presunção de certeza e liquidez da dívida decorre da lei e
da regularidade do processo fiscal ou administrativo correspondente, cabendo ao devedor,
apontar e comprovar os vícios.
Art. 58. Com base no Termo de Inscrição em Dívida Ativa o Conselho Regional
emitirá a Certidão de Dívida Ativa - CDA, sendo ela o documento oficial para
prosseguimento dos procedimentos descritos nas alíneas "b", "c", "d", e "e", do inciso VI
do art. 32.
Art. 59. A CDA constitui título executivo extrajudicial e confere ao Conselho
Regional, a legitimidade para propor a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, desde
o momento de sua inscrição.
Parágrafo únicos. A CDA é o instrumento utilizado para iniciar o Processo
Judicial de Execução Fiscal.
Art. 60. A CDA deverá conter obrigatoriamente, além de todas as informações
do Termo de Inscrição em Dívida Ativa constante no art. 55, a indicação do livro e da folha
de inscrição, ou número de ordem que o identifique, em se tratando de livro
eletrônico.
Art. 61. A emissão da CDA não inibe a continuidade da correção e acréscimos
legais, tampouco prejudica sua certeza e liquidez.
Subseção IV
Do protesto
Art. 62. Fica facultado aos Conselhos Regionais, celebrar contratos de prestação
de serviços e convênios de cooperação técnica com entidades públicas e/ou privadas que
promovam Protestos de Títulos, em suas respectivas bases territoriais.
Art. 63. A CDA é o instrumento hábil para encaminhamento ao protesto por
falta de pagamento de título extrajudicial.
§1º. O setor responsável pelos encaminhamentos ao protesto será o mesmo
que emitiu a CDA.
§2º. O título será encaminhado para protesto no Tabelionato de Protesto de
Títulos correspondente ao domicílio do devedor.
§3º. Fica vedado o encaminhamento para protesto dos créditos que estejam
com sua exigibilidade suspensa ou com parcelamento em dia.
Art. 64. Ocorrendo o pagamento integral ou da primeira parcela, em caso de
parcelamento, o setor responsável do Conselho Regional emitirá a carta de anuência, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 65. Após a emissão da carta de anuência, o devedor deverá prosseguir
com todos os trâmites necessários para a retirada de seu nome do protesto, caso em que
ficará condicionada ao recolhimento das custas e emolumentos cartorários junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos, por sua exclusiva responsabilidade.
Parágrafo único. Excepcionalmente, ficará a cargo do Conselho Regional as
custas inerentes a título protestado indevidamente, assim como a sua baixa do
protesto.
Art. 66. Ocorrendo o descumprimento do parcelamento de débito inscrito em
Dívida Ativa do Conselho Regional, o saldo remanescente gerará nova CDA e poderá ser
levado novamente a protesto extrajudicial.
Art. 67. O prazo de registro restritivo no protesto durará até a sua retirada com
a carta de anuência, ou em caso de não pagamento, limitado a 5 (cinco) anos.
Subseção V
Da inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito e
congêneres
Art. 68. Fica facultado aos Conselhos Regionais celebrar contratos de prestação
de serviços e convênios de cooperação técnica com entidades públicas e/ou privadas que
promovam a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito e
congêneres, em suas respectivas bases territoriais.
Art. 69. A CDA é o instrumento hábil para encaminhamento e realizar a
inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.
§1º. O setor responsável pela inclusão do nome do devedor no serviço de
proteção ao crédito será o mesmo que emitiu a CDA.
§2º. Somente poderá ocorrer a inclusão do nome do devedor no serviço de
proteção ao crédito, caso o mesmo tenha sido notificado dessa possibilidade e não
realizado o pagamento.
§3º Fica vedado a inclusão no serviço de proteção ao crédito, o nome do
devedor que esteja com sua exigibilidade suspensa ou com parcelamento em dia.
Art. 70. Ocorrendo o pagamento integral ou da primeira parcela, em caso de
parcelamento, o setor responsável do Conselho Regional providenciará a retirado do nome
do devedor do serviço de proteção ao crédito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a
contar do pagamento efetivo comprovado pelo SINCETI.
Art. 71. O descumprimento do parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
do Conselho Regional, o saldo remanescente gerará nova CDA e poderá ser novamente
incluído no cadastro de proteção ao crédito e congêneres.
Art. 72. O prazo de inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito
durará até o seu cancelamento pelo pagamento do valor devido, ou em caso de não
pagamento, limitado a 5 (cinco) anos.
Subseção VI
Da inclusão da dívida ativa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de Órgãos e Entidades Federais- CADIN
Art. 73. Excepcionalmente, após frustrado o pagamento, com a realização do
protesto e da inclusão do nome do devedor em cadastro de serviço de proteção ao
crédito, poderá o Conselho Regional realizar a inclusão da dívida ativa no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais-CADIN, nos moldes
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§1º. O setor responsável pela inclusão do nome ao serviço de proteção ao
crédito será o mesmo que emitiu a CDA.
§2º. Somente poderá ocorrer a inclusão do nome do devedor ao serviço de
proteção ao crédito, caso o mesmo tenha sido notificado dessa possibilidade, em caso de
não pagamento, e após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da efetiva notificação de
lançamento.
§3º. Fica vedado a inclusão no serviço de proteção ao crédito, o nome do
devedor que esteja com sua exigibilidade suspensa ou com parcelamento em dia.
Art. 74. Ocorrendo o pagamento integral ou da primeira parcela, em caso de
parcelamento, o setor responsável do Conselho Regional providenciará a baixa do CADIN,
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do pagamento efetivo comprovado pelo
SINCETI.
Art. 75. Na impossibilidade da baixa ser efetuada no prazo indicado no art. 74,
o Conselho Regional fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros
débitos pendentes de regularização.
Art. 76. O descumprimento do parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
do Conselho Regional, o saldo remanescente gerará nova CDA e poderá ser novamente
incluído no CADIN.
Art. 77. O prazo de inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito
durará até o seu cancelamento pelo pagamento do valor devido, ou em caso de não
pagamento, limitado a 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL MEDIANTE AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL
Art. 78. De posse da Certidão de Dívida Ativa - CDA, permanecendo a
inadimplência, o Conselho Regional competente iniciará a fase de cobrança judicial
mediante ação de execução fiscal em desfavor do devedor.
Parágrafo único. Em cumprimento ao artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011, somente será passível de execução fiscal o valor total, reajustado de
acordo com a variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, ou pelo índice oficial que venha
a substituí-lo, superior a 5 (cinco) vezes o constante no inciso I, do art. 6º da mesma Lei.
Art. 79. São documentos necessários para instruir a execução fiscal:
I- procuração e/ou portaria de nomeação;
II- ata de posse da Diretoria;
III- certidão de dívida ativa- CDA;
IV- notificações administrativas com o aviso de recebimento ou edital;
V- cópia dos processos administrativos e fiscal.
Art. 80. O procedimento da execução fiscal judicial será realizado nos moldes
previstos na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa.
Art. 81. O ajuizamento da execução fiscal não impede a celebração de acordo
para pagamento, pela via extrajudicial, devendo o Conselho Regional informar o ato ao
Juízo competente, requerendo a suspensão ou a extinção do processo, conforme o caso e
na forma da legislação processual vigente.
Art. 82. Em caso de celebração de acordo no curso da execução fiscal, o termo
deverá prever os valores dos honorários advocatícios devidos e demais despesas legais,
conforme inciso II do art. 55.
Art. 83. A Inscrição do Débito em Dívida Ativa somente será baixada após a
quitação total da dívida que a originou, sendo que, caso ocorra parcelamento da dívida, a
mesma deverá ser averbada à margem do Termo de Inscrição da Dívida Ativa.
Art. 84. Após a quitação total da dívida ou do parcelamento existente, o
Conselho Regional competente expedirá a Certidão Negativa de Débito e/ou Certificado de
Regularidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL
Art. 85. O prazo prescricional da cobrança das anuidades é de 05 (cinco) anos,
iniciando sua contagem somente quando o total da dívida inscrita, acrescida da respectiva
atualização monetária e acréscimos legais, atingir o valor mínimo previsto no parágrafo
único do art. 78 desta Resolução e conforme art. 174 do CTN.
Art. 86. O prazo prescricional da cobrança tais como multas por infração, ou
eleitorais e outros créditos de natureza não tributária, é de 05 (cinco) anos, contados da
data da lavratura do auto de infração, da ocorrência do fato gerador, ou pelo julgamento
em definitivo do recurso administrativo.
Art. 87. O parcelamento da dívida por meio de Termo de Confissão e
Parcelamento de Dívida, interrompe o prazo prescricional, reiniciando a sua contagem a
partir do dia em que ocorrer o descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 88. O direito do Conselho Regional constituir em definitivo a dívida de
anuidades extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria
ter sido efetuado;
II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do crédito decorrente da anuidade pela notificação, ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DAS CARTEIRAS DE RECEBÍVEIS E PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE
LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA
Art. 89. Os setores de contabilidade dos Conselhos Regionais devem fazer a
constituição de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa de acordo com o que
preconiza o item 5.5 do Pronunciamento Técnico CPC 48 e com a Norma Brasileira de
Contabilidade NBC TG 48, devendo as mesmas estarem evidenciadas nas demonstrações
contábeis.
Art. 90. O setor financeiro ou contábil de cada Conselho Regional deverá
avaliar periodicamente sua carteira de recebíveis, baseando-se nos indicadores de:
I - previsão de novos ingressos;
II - previsão de baixa de registros de profissionais e de empresas;
III - adimplências e inadimplências.
§ 1º No início de cada exercício, os CRTs contabilizarão a provisão de créditos
a receber no seu ativo circulante, tendo como base o número de inscritos ativos.
§ 2º A provisão de créditos a receber pelo Conselho Federal de Técnicos
Industriais, se dará apenas em relação a cota-parte não compartilhada pelos Conselhos
Regionais, caso haja. O valor deverá ser inscrito no ativo circulante do Conselho Federal e
no passivo circulante do Conselho Regional.
§ 3º Os registros contábeis da provisão de créditos (anuidades de PF/PJ) são
realizados apenas no Sistema Patrimonial, e obrigatoriamente deve ser contabilizado no 1º
dia útil de cada exercício.
Art. 91. Os lançamentos contábeis da inscrição da dívida ativa administrativa,
de PF e PJ, são os descritos no Manual de Cobrança do Sistema CFT/CRTs, em anexo, o
qual descreve, ainda, os procedimentos caso não haja saldo na conta de créditos a receber
de anuidades de PF e ou PJ no ativo circulante.
§ 1º Os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano, deverão ser
transferidos para a conta de anuidade de PF e ou PJ do exercício anterior, no ativo
circulante, no início do exercício subsequente.
§ 2º Os saldos de anuidades de PF e ou PJ de exercícios anteriores (inscritos no
ativo circulante) deverão ser transferidos para a conta de dívida ativa, no ativo não
circulante, após o processo de inscrição.
§ 3º Os A contabilidade procederá os lançamentos contábeis da inscrição da
dívida ativa administrativa, com base em relatórios emitidos, identificando a origem
deles.
§ 4º Os lançamentos da inscrição da dívida ativa deverão ser realizados pela
tela de lançamentos.
§ 5º O registro contábil da dívida ativa é realizado apenas no sistema
patrimonial.
Art. 92. Os lançamentos contábeis da Inscrição da Dívida Ativa Executiva, de PF
e PJ, são os descritos no Manual de Cobrança do Sistema CFT/CRTs em anexo, o qual
descreve, ainda, os procedimentos caso não haja saldo na conta de Créditos a Receber de
Anuidades de PF e ou PJ no Ativo Circulante.
§ 1º Os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano, deverão ser
transferidos para a conta de Anuidade de PF e ou PJ do Exercício Anterior, no Ativo
Circulante, no início do exercício subsequente.
§ 2º Os saldos de Anuidades de PF e ou PJ de Exercícios Anteriores (inscritos
no Ativo Circulante) deverão ser transferidos para a conta de Dívida Ativa, no Ativo Não
Circulante, após o processo de inscrição.
§ 3º A contabilidade procederá os lançamentos contábeis da Inscrição da Dívida
Ativa Administrativa, com base em relatórios emitidos, identificando a origem deles.
§ 4º Os lançamentos da inscrição da Dívida Ativa deverão ser realizados pela
Tela de Lançamentos.
§ 5º O registro contábil da Dívida Ativa é realizado apenas no Sistema
Patrimonial.
Art. 93. A Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa - PCLD será realizada
anualmente, pelos Conselhos Regionais, cuja metodologia é baseada na média percentual
dos recebimentos ao longo dos 03 (três) últimos exercícios anteriores, ao que incidirá a
provisão que está sendo calculada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. Fica vedado ao devedor ou seu representante legal utilizar expressões
injuriosas ou discriminatórias em qualquer fase do processo de cobrança.
§ 1º Caso ocorra o fato descrito no caput deste artigo, deverá ser encaminhado
para o setor responsável pela apuração nos termos previstos no Código de Ética
Profissional, Código de Ética/Integridade do respectivo Conselho Regional, ou outra norma
do Sistema CFT/CRTs que reprima a conduta.
§ 2º A responsabilização oriunda do parágrafo anterior não exime do
encaminhamento às autoridades competentes para apuração das responsabilidades civil ou
criminal.
Art. 95. Para as anuidades vencidas do exercício de 2019, com extinção em
2024, conforme art. 173 do CTN, fica dispensado o procedimento administrativo de
cobrança preliminar, previsto na Seção I do Capítulo II.
Art. 96. Aprova o Manual de Cobrança do Sistema CFT/CRTs em anexo,
passando a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 97. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Art. 98. Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 99. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH