RESOLUÇÃO Nº 241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos e regras de cobrança
administrativa, inscrição em dívida ativa e a
execução fiscal para recuperação dos créditos no
âmbito do Sistema CFT/CRTs.
O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como pelo
Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 34, realizada nos dias 14 e 15
de dezembro de 2023, e
Considerando o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sobre
a cobrança judicial da dívida ativa;
Considerando a definição da competência na Lei nº 9.492, de 10 de setembro
de 1997, para regulamentar os serviços concernentes ao protesto de títulos;
Considerando a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que disciplina a
formação e consulta a bancos de dados com informações para formação de histórico de
crédito;
Considerando ainda, dentre outras matérias, o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011, acerca das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
Considerando também, o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da
União, nos Autos do Processo nº 036.235/2021-0, que deu origem ao Acórdão nº
2402/2022 - TCU - Plenário, o qual exarou determinações para que os Conselhos de
Fiscalização Profissional elaborem os normativos nele exigidos, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e regras de cobrança
administrativa e fiscal, inscrição em dívida ativa, sanções administrativas em razão do
inadimplemento, bem como a execução fiscal para recuperação dos créditos no âmbito do
Sistema CFT/CRTs.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se os créditos vencidos, passíveis
de abertura de processo de cobrança:
I- anuidade;
II- multa por infração;
III- multa eleitoral;
IV- quaisquer outros créditos decorrentes de obrigação não adimplida.
§1º Considerar-se-á inadimplência do crédito descrito no inciso I, vencida a
partir de 31 de março do exercício financeiro de referência.
§2º Considerar-se-á inadimplência dos créditos descritos nos incisos II e III, 30
dias após o lançamento do débito.
§3º A inadimplência dos créditos descritos do inciso IV será descrita em
regulamento próprio que o criar.
Art. 3º Os valores e formas de cálculos dos créditos, obedecerão às Resoluções
vigentes na época do vencimento.
§1º Aos valores devidos a título de anuidade, multa por infração e multa
eleitoral, aplica-se a atualização monetária pelo índice do INPC, e os acréscimos legais de
multa e juros de mora ao mês ou fração do ano, conforme previsão normativa do CFT.
§2º As reduções ou isenções de juros ou multa deverão observar Regulamento
próprio vigente na data da aplicação.
Art. 4º Os pagamentos referentes as cobranças oriundas desta Resolução
serão, em regra, realizados via boleto bancário disponibilizado no SINCETI.
Parágrafo único. Em caso de pagamento judicial, recebimento por termos de
convênios firmados entre o Conselho Regional e as instituições bancárias oficiais, ou por
qualquer outro meio, senão o mencionado no caput deste artigo, o Conselho Regional
obrigatoriamente informará no SINCETI o meio de recebimento, justificando a
excepcionalidade e repassará o percentual legal ao CFT, estabelecido na Lei nº 13.639, de
26 de março de 2018.
Art. 5º O procedimento administrativo de cobrança dos valores considerados
irrisórios, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não é obrigatório.
Art. 6º São considerados valores irrisórios os somatórios da dívida decorrente
de anuidades e multas de qualquer natureza, atualizada monetariamente e incluindo
encargos legais, cujo valor não ultrapasse o correspondente a 4 (quatro) TRTs.
Parágrafo único. Os valores irrisórios podem ser objeto de procedimento
administrativo para apurar a possibilidade de extinção do crédito tributário, com
respectiva baixa contábil, conforme art. 156, inciso IX da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Art. 7º São considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos
oriundos:
I- dos inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação
atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;
II - de titularidade de devedores:
a) falidos;
b) em recuperação judicial ou extrajudicial;
c) em liquidação judicial; ou
d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.
III- de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:
a) baixado por inaptidão;
b) baixado por inexistência de fato;
c) baixado por omissão contumaz;
d) baixado por encerramento da falência;
e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial;
f) baixado pelo encerramento da liquidação;
g) inapto por localização desconhecida;
h) inapto por inexistência de fato;
i) inapto omisso e não localização;
j) inapto por omissão contumaz;
k) suspenso por inexistência de fato; ou
IV- com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV
ou V, do CTN, há mais de 10 (dez) anos.
Art. 8º A cobrança dos créditos discriminados no art. 2º será realizado
mediante:
I- Processo Administrativo de Cobrança:
a) procedimento de cobrança preliminar;
b) procedimento de cobrança fiscal.
II- Processo de Cobrança Judicial, mediante ação de execução fiscal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
Seção I
Da instauração do procedimento de cobrança preliminar
Art. 9º O Processo Administrativo de Cobrança será numerado em ordem
cronológica com as seguintes peças instrucionais:
I- cobranças administrativas: avisos de cobrança de dívida expedidos aos
devedores, bem como os requerimentos, acordos, negociações, deverão compor o
processo administrativo e ser registrados e arquivados digitalmente no SINCETI para o
acompanhamento das fases do processo administrativo de cobrança;
II- certidão de inexistência de pagamento;
III- negociação com devedores protestados em cartório e/ou em mesas a
serem constituídas depois de esgotadas as vias administrativas, se houver;
IV- manifestação do devedor, se existente;
V- juntada de termo de confissão de dívida;
VI- registro da ciência das cartas que foram entregues de forma digitalizada
e/ou já emitir diretamente do SINCETI o AR (Aviso de Recebimento) entregue ao
devedor;
VII- sendo o caso, o edital publicado no Diário Oficial da União.
Art. 10. O processo de cobrança administrativa será instaurado quando a
dívida do contribuinte se tornar líquida, certa e exigível.
Parágrafo único. Os contatos por meio de telefone ou lembretes eletrônicos
não enquadrados nos requisitos do caput são discricionários ao Conselho Regional a
qualquer tempo e não serão considerados para iniciar o processo administrativo de
cobrança.
Art. 11. Considerar-se-á iniciado o processo administrativo de cobrança a partir
da primeira tentativa de contato com o devedor, cumpridos os requisitos do art. 10, o
qual deverá conter, obrigatoriamente todas as informações relativas ao débito e instrução
para pagamento à vista ou parcelamento disponível.
Art. 12. Somente serão passíveis de cobrança os inadimplentes relacionados
em relatório próprio emitido via SINCETI, bem como quaisquer outros créditos
decorrentes de obrigação não adimplida, constituindo a carteira de créditos.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser emitidos diariamente pelo Conselho
Regional dos Técnicos Industriais, e deverão conter atualização de juros e multa de
mora.
Art. 13. A cobrança administrativa será efetuada a partir da carteira de
inadimplentes e terá como público prioritário a ordem prevista no Manual de Cobrança do
Sistema CFT/CRTs em anexo.
Art. 14. Os procedimentos de cobrança serão realizados das seguintes
formas:
I- comunicação via ambiente profissional no SINCETI;
II- contatos por telefone e endereços eletrônicos;
III- notificação via carta de cobrança;
IV- notificação via Edital;
V- restrições de benefícios e convênios.
§1º Todos os meios de comunicação e atos praticados deverão ser registrados
em campo próprio no SINCETI, seguindo os dados indicados, instruindo o processo
administrativo de cobrança.
§2º Os Conselhos Regionais têm a possibilidade de estabelecer convênios
visando a obtenção de dados ou a situação atualizada de seus registrados, sendo
obrigatória a comunicação ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais, a fim de garantir
as devidas adequações no sistema SINCETI e assegurar a qualidade dos dados
recebidos.
§3º Após o início do processo administrativo e se certificando de que o
inadimplente ficou ciente da cobrança, o Conselho Regional poderá utilizar como forma de
sanção, restrições de benefícios e convênios.
Art. 15. Em todos os meios de comunicação com o inadimplente o Conselho
Regional fica obrigado a informar:
I- a natureza e o valor atualizado do débito, incluídos atualização monetária,
juros, multas e outros encargos porventura incidentes;
II- a indicação de prazo para pagamento ou impugnação;
III- a disposição legal infringida, se for o caso;
IV- as informações das consequências pela penalidade em caso de
continuidade de inadimplemento.
Parágrafo único. Quando o contato for realizado por quaisquer meios não
enviados automaticamente pelo SINCETI, além das informações obrigatórias citadas nos
incisos deste artigo, deverá constar também a qualificação do notificado e a assinatura do
responsável pelo envio da comunicação, salvo os casos de lançamento emitida por
processo eletrônico.
Art. 16. A comunicação via ambiente profissional no SINCETI, indicado no inciso
I do art. 14, direcionará o inadimplente para emissão de boleto para pagamento à vista
ou parcelamento.
Art. 17. Caso não ocorra o pagamento tempestivo do boleto gerado conforme
art. 16, o Conselho Regional iniciará o Processo Administrativo de Cobrança com contato
por telefone ou endereços eletrônicos, indicado no inciso II do art. 14, momento em que
o atendimento somado às informações obrigatórias do art. 15 deverá:
I- informar as instruções para a realização do pagamento nas formas
disponíveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
II- Informar as instruções para o exercício do contraditório e da ampla defesa
no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. No caso do contato por telefone, o atendimento ainda deverá
solicitar a confirmação dos dados do inadimplente para se certificar de sua
qualificação.
Art. 18. Frustrados os meios de pagamentos ou os contatos descritos nos
incisos I e II do art. 14, fica facultado ao Conselho Regional o envio da carta de cobrança
no endereço do inadimplente, indicado no inciso III do art. 14, a qual deverá conter,
somado aos requisitos obrigatórios do art. 15:
I- informar as instruções para a realização do pagamento nas formas
disponíveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
II- Informar as instruções para o exercício do contraditório e da ampla defesa
no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 19. Salvo disposições em contrário e devidamente justificado, frustrados os
contatos dos incisos I, II e III do art. 14, o Conselho Regional realizará a intimação
mediante Edital publicado no Diário Oficial da União.
Art. 20. Todos os atos, inclusive aqueles relativos ao exercício do contraditório
e a ampla defesa do inadimplente, deverão ser realizados em campo próprio no
SINCETI.
Art. 21. Caberá a cada Conselho Regional definir quem será responsável ou
setor para julgar as manifestações de defesa apresentadas pelos inadimplentes, que
decidirá pela homologação do processo administrativo de cobrança, podendo julgar:
I- acolhendo a impugnação e reconhecendo a inexistência do débito;
II- não acolhendo a impugnação e reconhecendo a existência do débito.
Seção II
Da constituição definitiva do crédito tributário e do não tributário
Art. 22. Com a realização do procedimento administrativo de cobrança
preliminar, sem o devido arquivamento do processo e estando a dívida liquida e certa, o
mesmo será encaminhado para constituição definitiva do crédito tributário e do não
tributário.
Art. 23. Caberá ao Presidente do Conselho Regional ou a quem ele delegar,
como autoridade administrativa, conforme o art. 142 do CTN, a constituição em definitivo
do crédito.
Art. 24. São considerados créditos tributários as anuidades acrescidas de
atualização monetária, juros e multa de mora.
Parágrafo único. Considerar-se-á vencida a anuidade e respectivos acréscimos
legais e multas do exercício, a partir do primeiro dia posterior a data de vencimento da
anuidade prevista, ressalvados os casos de deferimento ou reativação de registro
ocorridos após essa data.
Art. 25. São considerados créditos não tributários:
I- a multa por infração;
II- a multa eleitoral;
III- quaisquer outros créditos decorrentes de obrigação não adimplida.
Parágrafo único. Considerar-se-ão vencidos os créditos não tributários a partir
do dia seguinte da data do vencimento ou descumprimento da obrigação.
Art. 26. A constituição em definitivo do crédito tributário se dá por meio de
lançamento, e consiste em procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, identificar a base de cálculo das anuidades
devidas, calcular o montante devido, com a finalidade de identificar o devedor e sendo o
caso, os corresponsáveis e propor a aplicação das penalidades cabíveis, como aplicação de
multa, juros de mora, atualização monetária, inscrição em dívida ativa e demais encargos,
protesto, inscrição em instituição de proteção ao crédito (SERASA/SPC) ou outras medidas
cabíveis.
Art. 27. A constituição em definitivo do crédito não tributário ou constituição
em definitivo das multas aplicadas em razão de atos de fiscalização, se dá por meio de
lançamento, que consiste na adoção de procedimento com a finalidade de verificar a
ocorrência do descumprimento de uma obrigação perante o Conselho, identificar quando
não há mais possibilidade de recurso ou impugnação por parte do devedor, ou pelo
transcurso sem resposta pelo devedor, do prazo para impugnar ou recorrer
administrativamente a respectiva cobrança.
§ 1º A constituição em definitivo das multas aplicadas em razão de atos de
fiscalização ocorre quando se identificar que não há mais possibilidade de recurso ou
impugnação por parte do devedor, ou pelo transcurso sem resposta pelo devedor, do
prazo para impugnar ou recorrer administrativamente a aplicação da penalidade.
§2º A notificação do auto de infração será lavrada por servidor competente e
servirá como notificação do lançamento em dívida ativa, desde que nela contenha todos
os requisitos previstos como obrigatório.
Art. 28. Os créditos serão lançados em dívida ativa observando ainda:
I- o prazo:
a) a partir do 1° dia do exercício seguinte em se tratando de anuidades
vencidas e não pagas;
b) 90 dias corridos da data em que se tornarem findos os processos ou outros
expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei ou resoluções,
deliberações, portarias, intimações e notificações, para o recolhimento do débito para
com o Conselho;
c) em se tratando dos demais créditos, os setores competentes, sob pena de
responsabilidade das chefias, deverão encaminhá-los ao setor responsável, para efeito de
inscrição e cobrança amigável, administrativa ou judicial, das dívidas deles originadas, após
apuração de sua liquidez e certeza.
II- a certeza do crédito identificada pelo setor competente, qual deverá, antes
de encaminhar o crédito ao setor responsável pela dívida ativa, identificar com exatidão
a presença de todos os elementos necessários à constituição do crédito, como:
a) a identificação do devedor com nome e número do CPF ou CNPJ/número de
registro;
b) os corresponsáveis quando houver mais de um devedor, identificando todos eles;
III- se a pessoa jurídica devedora foi sucedida por outra, incorporada, alterada
ou cindida, identificar também a(s) nova(s) pessoas jurídicas;
IV- a liquidez do crédito, devendo o setor competente, antes de encaminhar o
Demonstrativo de Débito relativo a cada crédito a ser lançado em dívida ativa, atualizar
e consolidar o crédito.
Seção III
Da notificação de lançamento em dívida ativa e da instauração do
procedimento fiscal
Art. 29. O lançamento do crédito em dívida ativa é o ato pelo qual o Conselho
Regional formaliza a exigência de pagamento dos créditos e acréscimos legais devidos,
após o procedimento de cobrança administrativa e ratificada a inadimplência.
Art. 30. A contrafé da notificação de lançamento endereçada ao inadimplente
é a peça inaugural do procedimento fiscal.
Parágrafo único. Instaurado o processo fiscal, o Conselho Regional
providenciará o apensamento do procedimento administrativo de cobrança ao
procedimento fiscal, o qual gerará processo fiscal.
Art. 31. O processo fiscal comportará as seguintes fases:
I- notificação de lançamento de inscrição em dívida ativa;
II- inscrição da dívida ativa (CDA);
III- cobrança.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais têm a possibilidade de estabelecer
convênios visando a obtenção de dados ou a situação atualizada de seus registrados,
sendo obrigatória a comunicação ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais, a fim de
garantir as devidas adequações no sistema SINCETI e assegurar a qualidade dos dados
recebidos.
Art. 32. A notificação de lançamento na dívida ativa deve, obrigatoriamente e
cumulativamente, conter os seguintes requisitos e informações:
I- a qualificação do devedor, com as informações precisas sobre sua identidade
sendo pessoa física ou jurídica, dos corresponsáveis, tais como o sócio da pessoa jurídica,
ou terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica,
independentemente de denominação, como nome completo, CPF ou CNPJ e endereço do
domicílio ou residência;
II- o valor devido atualizada monetariamente, os juros de mora e multa,
indicação detalhada por exercício financeiro do valor originário devido a título de cada
anuidade, multa ou outros créditos, bem como o termo inicial e a metodologia utilizada
para calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, com a
indicação correta dos fundamentos legais, além dos honorários advocatícios fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor total devido;
III- a fundamentação legal da origem dos créditos, sendo o caso, também a
fundamentação para inclusão dos corresponsáveis;
IV- prazo de 30 (trinta) dias para pagamento com indicação das formas
disponíveis (à vista ou parcelado) e do endereço eletrônico onde poderá gerar seu boleto
ou outra modalidade prevista nos normativos internos do Conselho Federal;
V- prazo de 30 (trinta) dias para o devedor exercer seu direito de contraditório
e ampla defesa, com a apresentação das razões de impugnação e meios de prova;
VI- as consequências do não pagamento do débito:
a) inscrição em dívida ativa;
b) negativação do devedor nos cadastros informativos de crédito não quitados
do setor público ou privado;
c) protesto da dívida em cartório;
d) ajuizamento da execução fiscal; e
e) outras medidas administrativas e judiciais.
VII- a assinatura da autoridade competente do Conselho Regional ou pessoa
por ele delegada, com a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º A notificação de lançamento emitida por processo eletrônico fica
dispensada de assinatura.
§ 2º A omissão de quaisquer dos requisitos ou informações na notificação de
lançamento poderá ocasionar a nulidade da inscrição, salvo a exceção do §1º, podendo a
omissão ser sanada mediante a substituição do Termo de Inscrição nulo, restituindo ao
devedor, os prazos para pagamento ou defesa, versando somente sobre a parte
modificada.
Art. 33. A notificação de lançamento de inscrição em dívida ativa do inciso I do
art. 31, poderá ser encaminhada:
I- preferencialmente por meio eletrônico, com comprovação de recebimento,
mediante o envio ao domicílio eletrônico do devedor no SINCETI;
II- pessoalmente, ou seja, por qualquer pessoa, na repartição ou fora dela, com
assinatura do inadimplente, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com
declaração escrita de quem o notificar;
III- por carta, com prova de recebimento no domicílio declarado pelo
devedor.
§1º A notificação eletrônica constante no inciso I deverá ser atestada por meio
de comprovação de seu recebimento, que garanta a autenticidade e a integridade da
entrega ao destinatário.
§2º Restando inviável ou frustrada as notificações descritas nos incisos deste
artigo, excepcionalmente, o Conselho Regional competente realizará a notificação
mediante Edital publicado em seu sitio eletrônico e uma única vez no Diário Oficial da
União.
§3º Considera-se endereço eletrônico ou físico, aquele declarado pelo
profissional ao Conselho Regional, disponibilizada por meio do SINCETI, inclusive durante
a fase do procedimento administrativo, ou, na ausência deste, aquele obtido por meio de
convênio de disponibilidade de dados cadastrais.
Art. 34. Considera-se efetivada a notificação:
I- na data da ciência do notificado ou da declaração de quem fizer a
notificação pessoal;
II- na data em que o devedor efetuar consulta no endereço eletrônico
declarado no SINCETI;
III- 15 (quinze) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega
no endereço eletrônico atribuído ao devedor no SINCETI;
IV- na data do recebimento da carta, ou se omitida, 15 (quinze) dias após a
data da expedição da notificação.
V- depois de transcorrido 30 (trinta) dias da publicação do edital no endereço
do Conselho na internet e uma única vez, em órgão da imprensa oficial, se este for o
meio utilizado.
Art. 35. Todo comprovante de retorno da notificação será certificado e
anexado aos autos do respectivo Processo Fiscal.
Art. 36. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, será emitida Certidão
Financeira declarando a quitação, a qual será juntada no processo sendo o mesmo
devidamente arquivado.
Art. 37. Não ocorrendo o pagamento da dívida até a data do vencimento, o
parcelamento disponível ou a impugnação até o último dia do prazo estabelecido, será
certificado nos autos do processo fiscal e o crédito passa a ser exigível.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos descritos no caput, os autos
serão encaminhados ao setor responsável para a Inscrição em Dívida Ativa.
Subseção I
Do parcelamento da dívida e adesão a política de refinanciamento de dívida
Art. 38. Havendo previsão normativa, o devedor poderá parcelar ou aderir a
política de refinanciamento de dívida para renegociar a sua dívida inscrita na dívida ativa,
ficando suspensa a exigibilidade.
Parágrafo único. Com o pagamento integral da dívida, o processo será
arquivado.
Art. 39. No ato do parcelamento ou adesão a política de refinanciamento de
dívida, será gerado Termo de Confissão e Reconhecimento de Dívida, que deverá ser
assinado pelo devedor, preferencialmente por meio eletrônico, com login e senha usados
para acesso ao SINCETI.
Art. 40. Salvo disposição em contrário em normativo específico regrando o
parcelamento ou adesão a política de refinanciamento de dívida, o inadimplemento de
duas parcelas enseja o cancelamento do acordo de parcelamento, e o saldo devedor
poderá ser inscrito em dívida ativa, independentemente de nova notificação.
Subseção II
Da fase litigiosa
Art. 41. No prazo estabelecido no art. 32 inciso V, o devedor poderá
apresentar impugnação à dívida, bem como anexar os documentos que a instruírem,
exclusivamente em campo próprio do SINCETI, devendo ser certificado a tempestividade
pelo setor responsável.
Parágrafo único. No ato da inclusão da impugnação, o devedor deverá
confirmar seus dados constante no SINCETI, momento em que será gerado protocolo
contendo a data, hora e o número do processo fiscal correspondente.
Art. 42. A impugnação inicia a fase litigiosa do processo fiscal.
Art. 43. Além do preenchimento dos campos obrigatórios no SINCETI, a
impugnação deverá conter:
I- os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância, as razões, provas e contraprovas que possuir;
II- se a matéria impugnada tiver sido submetida à apreciação judicial, deverá
juntar cópia da petição informando o número do processo judicial;
III- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda produzir, expostos os
motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames
desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação
profissional do seu perito;
IV- em caso de pagamento já efetuado, deverá juntar o comprovante de
pagamento.