PORTARIA Nº 36, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 36, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Força de Trabalho para avaliação, correção,
saneamento e estabelecimento de critérios para a
priorização de procedimentos e processos
administrativos sancionadores no âmbito do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos,
nesses processos, no período de 19 de dezembro de
2023 a 19 de janeiro de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 17 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023;
e tendo em vista o que consta do art. 56 e do inciso I do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); da Lei nº 9.873, de 23 de
novembro de 1999; dos incisos I e X do art. 3º e do art. 18 do Decreto nº 2.181, de 20 de
março de 1997; do art. 42 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 905, de 24 de
outubro de 2017; e do Processo Administrativo nº 08012.003579/2023-30, resolve:
Art. 1º Fica instituída Força de Trabalho, no âmbito no âmbito do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do
Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para
avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de
procedimentos e processos administrativos sancionadores que tramitam na Coordenação-
Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA).
Parágrafo único. Servidores de diferentes unidades da SENACON poderão ser
mobilizados para auxiliar as atividades de que trata o caput deste artigo, em observância
ao disposto no artigo 42 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 905, de 24 de
outubro de 2017.
Art. 2º A análise de procedimentos e processos de que trata o art. 1º desta
Portaria será registrada conforme o formulário em anexo.
Art. 3º Respeitados os prazos prescricionais, ficam suspensos, entre 19 de
dezembro de 2023 e 19 de janeiro de 2024, os prazos de procedimentos e processos
administrativos sancionadores em tramitação no Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), por motivo de força maior, nos termos do art. 67 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não obsta à
prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.
Art. 4º No período de que trata o art. 3º, não serão publicadas novas
intimações e notificações referentes a procedimentos e processos administrativos
sancionadores, exceto aquelas consideradas urgentes.
Art. 5º A Força de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias e apresentará
relatório final sobre as atividades realizadas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS