Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53115.002696/2023 Tv Amazônia Ltda RTV Oiapoque AP Advertência Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005 Portaria CGFM n° 11601 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.002695/2023 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda RTV Oiapoque AP Advertência Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005 Portaria CGFM n° 11602 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.026771/2023 Rádio Tempo Fm Ltda FM Juazeiro do Norte CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº 4.117/62 Portaria CGFM n° 11604 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.026099/2023 Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste RADCOM Entre Rios do Oeste PR Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11605 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIA Nº 1.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA. Todos os atos de 21/12/2023