PORTARIA Nº 1.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política de Gestão de Pessoas na Agência
Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições,
que lhe conferem o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994
e o art. 16, IV, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e considerando o
disposto no Planejamento Estratégico 2023 a 2026,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Gestão de Pessoas da Agência
Espacial Brasileira - AEB, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a realização dos objetivos estratégicos da AEB e para a
execução eficaz de suas missões;
II - instituir diretrizes e princípios claros para a gestão de pessoas e a
organização do trabalho;
III - fomentar o aprimoramento da capacidade institucional por intermédio do
desenvolvimento profissional contínuo dos servidores e gestores e de suas competências,
incentivando a cooperação e o trabalho em equipe;
IV - apoiar a gestão eficaz, a mitigação de riscos e a promoção da saúde e
do bem-estar na gestão de pessoas;
V - implementar mecanismos de governança e de monitoramento
relacionados à gestão de pessoas; e
VI - tornar públicas as premissas que fundamentam a atuação da gestão de
pessoas.
Parágrafo único. A Política de Gestão de Pessoas da AEB deve atuar como um
estímulo para a promoção de uma cultura organizacional centrada na inovação e
criatividade.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os propósitos desta Portaria, considera-se:
I - agente público: agente político, servidor público e todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na Agência Espacial Brasileira;
II - gestão de pessoas: conjunto de políticas, métodos e práticas
organizacionais que buscam criar condições propícias para que os agentes públicos
possam desenvolver seu trabalho. Isso inclui o fomento ao desenvolvimento profissional,
melhoria das relações interpessoais, promoção da saúde e estímulo à cooperação;
III - governança: conjunto de mecanismos de avaliação, direcionamento e
monitoramento da gestão de pessoas para garantir a realização da missão institucional
com qualidade, ética, eficiência, efetividade e de maneira sustentável, visando a redução
de riscos e promoção da saúde, com a participação efetiva dos agentes públicos;
IV - política de gestão de pessoas: conjunto de princípios e diretrizes que
orientam as práticas em gestão de pessoas, visando à obtenção de resultados desejados
pelo servidor, pela instituição e pela sociedade;
V - princípios: crenças e valores institucionais e profissionais que respaldam
e guiam as relações de trabalho;
VI - diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações
fundamentais em gestão de pessoas e que devem ser consideradas no planejamento e
na execução;
VII - eficiência: nível de otimização na utilização, conservação e
desenvolvimento dos recursos potenciais e existentes para alcançar os objetivos
estratégicos;
VIII - efetividade: grau de realização dos resultados necessários para atender
aos propósitos institucionais;
IX - ambiente de trabalho: conjunto de elementos, incluindo bens,
instrumentos, processos e meios de natureza material e imaterial, que condiciona e
organiza o contexto no qual as atividades laborais são realizadas;
X - processo de trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e
inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam
insumos e produzem serviços;
XI - condições de trabalho: características do ambiente de trabalho, os
recursos e a mediação física-estrutural e organizacional para o trabalho humano;
XII - cooperação: mobilização, por parte das pessoas, de seus recursos
subjetivos para superar coletivamente desafios e contradições inerentes à natureza ou à
essência da organização do trabalho;
XIII - cooperação horizontal, vertical e transversal: respectivamente,
colaboração entre colegas e membros de equipes de trabalho; interação entre ocupantes
de diferentes níveis na hierarquia, tanto ascendente quanto descendente; colaboração
entre os agentes públicos da organização e outros stakeholders, como a sociedade;
XIV - competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
correlacionados que devem ser mobilizados para o alcance dos resultados
institucionais;
XV - gestão do conhecimento: processo de identificação, maximização,
codificação e compartilhamento do conhecimento organizacional;
XVI - gestor: servidor que exerce atividades com poder de decisão, liderança
de indivíduos e de equipes, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições
organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados
institucionais;
XVII - grupo gestor: colegiado de gestores e/ou representantes com a
finalidade de analisar, discutir e deliberar sobre melhorias para o alcance dos resultados
estratégicos;
XVIII - grupos de trabalho: coletivos de agentes públicos constituídos para
discutir questões relativas ao planejamento estratégico e às diretrizes que dizem respeito
a seu trabalho, com objetivo de propor melhorias ou realizar avaliação do trabalho;
XIX - representantes: agentes públicos integrantes dos grupos gestores ou
grupos de trabalho;
XX - organização do trabalho: conjunto de processos, métodos, instrumentos
e recursos utilizados para a realização das atividades laborais. Inclui a divisão do
trabalho, a definição de tarefas, a atribuição de responsabilidades, a coordenação de
ações e o controle de resultados;
XXI - missão: propósito da organização, a razão de sua existência. É o que a
organização busca alcançar ou contribuir para a sociedade; e
XXII - condições de variabilidade: características das atividades laborais que
dificultam a previsibilidade dos resultados. Incluem a complexidade das tarefas, a
incerteza dos prazos, a imprevisibilidade dos clientes ou usuários e a necessidade de
adaptação às mudanças.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE GESTÃO DE PESSOAS
Seção I
Dos princípios
Art. 3º São princípios da Política de Gestão de Pessoas:
I - valorização dos agentes públicos e de sua experiência, conhecimentos,
habilidades e atitudes, incluindo, mas não se limitando, à valorização da diversidade e
inclusão;
II - promoção da saúde, vista como dinâmica e de construção contínua, tendo
como referência um estado de bem-estar físico, mental e social;
III - fomento à qualidade de vida no ambiente de trabalho;
III - aprimoramento contínuo das condições de trabalho desde a concepção
ergonômica dos espaços, instrumentos e processos de trabalho;
IV - promoção da cultura de valorização social do trabalho, como elemento
indispensável à dignificação humana;
V - promoção da cultura orientada a resultados, com foco no
aperfeiçoamento da eficiência, da qualidade e da efetividade dos serviços prestados à
sociedade;
VI - alinhamento do desenvolvimento profissional ao desenvolvimento
institucional, conforme os objetivos estratégicos e os valores da Administração
Pública;
VII - estímulo ao desenvolvimento de talentos, ao trabalho criativo e à
inovação;
VIII - práticas em gestão de pessoas pautadas, entre outros, pela ética,
cooperação, eficiência, eficácia, efetividade, isonomia, mérito, transparência e respeito à
diversidade;
IX - fomento à gestão do conhecimento e ao desenvolvimento das
competências e da aprendizagem contínua; e
X - caráter participativo da gestão, com fomento à cooperação vertical,
horizontal e transversal.
Seção II
Das Diretrizes para o Planejamento de Ações
Art. 4º São diretrizes da política de gestão de pessoas para o planejamento
de ações:
I - incentivo à participação dos responsáveis pela área de gestão de pessoas
efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia da
instituição;
II - fomento à gestão participativa e consultiva, com a participação de
representantes de servidores em grupos gestores e grupos de trabalho;
III - zelo pela instituição e pela manutenção de carreiras que permitam
progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida
profissional;
IV - fomento ao compartilhamento da experiência, deliberação coletiva e a
cooperação vertical, horizontal e transversal;
V - busca de recursos necessários ao cumprimento dos objetivos da gestão de
pessoas, quais sejam: pessoal, orçamentário, capacitações, infraestrutura e tecnologia da
informação;
VI - criação e fortalecimento de mecanismos que estimulem o
desenvolvimento e a retenção de talentos; e
VII - dimensionamento, distribuição e avalição da força de trabalho a partir
do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as necessidades
da AEB, os serviços prestados à sociedade, as competências e habilidades requeridas das
pessoas e a variabilidade das condições de atuação das equipes.
Seção III
Da Seleção, do Ingresso e da Lotação de Servidores
Art. 5º São diretrizes para a seleção, ingresso e lotação de servidores:
I - zelo para que os concursos públicos privilegiem a seleção de candidatos
com conhecimentos e habilidades compatíveis com os requisitos e as competências dos
cargos, em condições de igualdade e acessibilidade;
II - estímulo para que todo novo servidor participe de programa de
ambientação composto, dentre outras, por atividades relacionadas à estrutura orgânica,
plano estratégico, processos de trabalho, integração, saúde no trabalho, benefícios,
segurança da informação e gestão de pessoas;
III - distribuição da força de trabalho de forma equânime, de modo a
assegurar a os propósitos estratégicos da Agência Espacial Brasileira, de acordo com as
necessidades operacionais do órgão e de cada unidade, considerando as condições de
variabilidade;
IV - priorização da lotação e movimentação de servidores conforme a
necessidade da AEB, atribuições do cargo e competências individuais, mediante
procedimento transparente, mantendo-se banco de talentos e de interesses; e
V - provisão de cargos em comissão e funções de confiança mediante o
atendimento a critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do
órgão e pela competência exigida ao cargo ou função.
Seção IV
Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Servidores
Art. 6º São diretrizes para o acompanhamento e desenvolvimento de
servidores:
I - adoção de mecanismos de gestão de desempenho baseados em
competências que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do
desempenho dos servidores, assim como técnicas de feedback e compartilhamento de
experiências;
II - desenvolvimento da gestão de desempenho baseada na realidade do
trabalho e que considerem a qualidade, a eficiência e a efetividade das ações
desenvolvidas;
III - vínculo entre o desenvolvimento na carreira ao desempenho e ao
aprimoramento das competências do servidor, sem prejuízo do fomento à
cooperação;
IV - aferição do desempenho dos servidores e gestores mediante critérios
objetivos, utilizando-se, preferencialmente, da autoavaliação, da avaliação de pares, de
subordinados e de gestores;
V - utilização das avaliações de desempenho como suporte às ações de gestão
de pessoas, em especial no planejamento das ações de capacitação e desenvolvimento; e
VI - desenvolvimento das ações de educação fundadas na Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da AEB, possibilitando a aquisição, o
desenvolvimento e o alinhamento de competências individuais e organizacionais.
Seção V
Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Gestores
Art. 7º São diretrizes para o acompanhamento e desenvolvimento de
gestores:
I - compreensão de que o gestor de cada unidade é responsável pela
comunicação entre os profissionais na linha hierárquica, pela integração e cooperação
entre os membros de sua equipe e pelo ambiente de trabalho;
I - compreensão de que o gestor de cada unidade é corresponsável pelo
desenvolvimento profissional dos membros de sua equipe;
II - estabelecimento de estratégias que garantam o desenvolvimento de
potenciais sucessores dos ocupantes de cargos e funções gerenciais;
III - promoção de oportunidades de desenvolvimento e de aprimoramento de
competências gerenciais aos gestores e potenciais sucessores; e
IV - fomento à cultura da autoridade cooperativa, de confiança, de
valorização, de discussão e deliberação coletiva, bem como de compromisso com a
qualidade e a efetividade do trabalho desenvolvido pela AEB.
Seção VI
Da Valorização e do Ambiente de Trabalho
Art. 8º São diretrizes para a promoção da valorização, diversidade e inclusão
no ambiente de trabalho:
I - fomento a um ambiente de trabalho inclusivo, que promova o respeito
mútuo, a equidade e a colaboração entre todos os membros da equipe;
II - estímulo, de forma integrada e contínua, a adoção de ações de promoção
da saúde, redução de riscos e prevenção de acidentes e doenças, inclusive com a
melhoria das condições de trabalho, organização das tarefas e processos de trabalho;
III - instituição de regras de conduta ética e de ações voltadas aos valores
institucionais da AEB e de prevenção ao assédio;
IV - realização periódica de pesquisas de clima organizacional, com o objetivo
de fornecer subsídios para ações de melhoria no ambiente de trabalho;
V - promoção de ações de conciliação entre a vida profissional e a vida
pessoal dos servidores;
VI - estímulo a ações que promovam visibilidade e reconhecimento da
contribuição do trabalho, de modo a fomentar a cooperação e o desempenho coletivo
e individual;
VII - aprimoramento constante no ambiente de trabalho de maneira integrada
e contínua, com vistas ao aperfeiçoamento das relações de trabalho, qualidade e
eficiência dos serviços, impulsionando o desempenho;
VIII - fomento à criação e fortalecimento de grupos de discussão, que
permitam a manifestação de ideias e a apresentação de sugestões e projetos;
IX - reconhecimento e valorização da diversidade como um elemento
enriquecedor do ambiente de trabalho, incluindo, mas não se limitando, a diferenças
culturais, étnicas, de gênero, orientação sexual, idade, condição física, religiosa e
socioeconômica;
X - incentivo a parcerias com organizações externas e participação em redes
voltadas para a promoção da diversidade e inclusão, visando à troca de experiências e
boas práticas;
XI - promoção de programas de capacitação e conscientização visando à
sensibilização dos agentes públicos sobre a importância da diversidade, inclusão e
combate à discriminação;
XII - estimulo à representatividade da diversidade em cargos de liderança,
reconhecendo que a inclusão nas decisões estratégicas contribui para um ambiente mais
equitativo;
XIII - monitoramento das causas dos desligamentos voluntários e adoção de
medidas que mitiguem sua ocorrência por meio de melhorias institucionais;
XIV - desenvolvimento de ações que favoreçam o retorno ao trabalho após
afastamentos por doença;
XV - estabelecimento, no decorrer da vida profissional, de ações de
preparação para aposentadoria e pós-carreira; e
XVI - reconhecimento e valorização da história institucional dos servidores
ativos e aposentados, incentivando a sua participação em atividades da organização.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
117ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO NOME CPF VENCIMENTO
. 920.014427/2023 LEONARDO AMARAL MOZELLI ***.078.796-** 19/12/2028
. 920.014504/2023 GABRIEL AZEVEDO FOGLI ***.681.146-** 19/12/2028
. 920.000614/2004 MONICA FEIJO NACCACHE ***.271.087-** 19/12/2028
. 920.014524/2023 RAPHAEL FORTES MARCOMINI ***.536.228-** 19/12/2028
. 920.014539/2023 FREDERICO GUALBERTO FERREIRA
COELHO
***.228.596-** 19/12/2028
. 920.002010/2006 EVANDRO PIVA ***.340.340-** 19/12/2028
. 920.014555/2023 SIDNEY JOSE LIMA RIBEIRO ***.301.698-** 19/12/2028
. 920.014565/2023 RUBENS TADEU DELGADO DUARTE ***.651.319-** 19/12/2028
. 920.000229/2004 MAYANA ZATZ ***.876.588-** 19/12/2028
. 920.014618/2023 GRAZIELA BAPTISTA VIDAURRE
DAMBROZ
***.905.237-** 19/12/2028
. 920.000795/2004 PEDRO MANOEL GALETTI JUNIOR ***.719.608-** 19/12/2028
. 920.005589/2013 JOSE CAZUZA DE FARIAS JUNIOR ***.063.444-** 19/12/2028
. 920.001063/2004 JOSE ALBERTINO RAFAEL ***.287.579-** 19/12/2028
. 920.014710/2023 JOSE LAMARTINE SOARES
SOBRINHO
***.162.434-** 19/12/2028
. 920.014737/2023 EDNILDO ANDRADE TORRES ***.815.265-** 19/12/2028
. 920.014770/2023 NEWTON NARCISO PEREIRA ***.843.118-** 19/12/2028
. 920.014789/2023 BRUNA SOARES FERNANDES ***.948.678-** 19/12/2028
. 920.014800/2023 KATIA REGINA CARDOSO ***.866.658-** 19/12/2028
. 920.014818/2023 ADMILSON TEIXEIRA FRANCO ***.050.468-** 19/12/2028
. 920.014850/2023 ELQUIO ELEAMEN OLIVEIRA ***.661.862-** 19/12/2028
. 920.014872/2023 MARIVAINE DA SILVA BRASIL
MANSUR CARDOSO
***.019.591-** 19/12/2028
. 920.014902/2023 SAULO FERNANDES DE ANDRADE ***.104.296-** 19/12/2028
. 920.005294/2013 LUIZ ALBERTO LIRA SOARES ***.580.334-** 19/12/2028
. 920.003364/2008 MOISES VIDAL RIBEIRO ***.523.177-** 19/12/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Diretor
Substituto
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 9º Esta Política será gerida e implementada pela Coordenação de Gestão
de Pessoas da Agência Espacial Brasileira - CGP/AEB, sob a coordenação da Diretoria de
Planejamento Orçamento e Administração - DPOA, com a participação das demais
unidades que integram a AEB, observando os princípios de gestão participativa e de
cooperação com o Órgão Central do SIPEC.
Parágrafo único. Para o alcance dos princípios e diretrizes desta Política, a
AEB deverá:
I - definir objetivos e instituir programas, projetos e ações;
II - monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados
pela área de gestão de pessoas;
III - instituir grupos de discussão e de trabalho com o objetivo de propor e
de subsidiar a avaliação da Política e medidas de Gestão de Pessoas; e
IV - instituir mecanismos de controle interno para garantir o cumprimento da
Política de Gestão de Pessoas.
Art. 10. A Coordenação de Gestão de Pessoas deverá atuar como consultora
interna em assuntos afetos à área, fornecendo orientação e suporte aos servidores e
gestores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os dirigentes das unidades organizacionais da AEB deverão incentivar
a qualificação dos servidores e gestores que nelas atuam para que atendam aos
princípios e às diretrizes previstas nesta Portaria.
Art. 12. A AEB deverá, observadas as particularidades locais, fomentar a
participação de suas unidades nos processos de mudança organizacional relacionados a
processos de trabalho, força de trabalho, estrutura organizacional e outros que
impactem as condições laborais.
Art. 13. A AEB deverá revisar esta Portaria em até 5 (cinco) anos, contados
de sua publicação, visando a garantir a adequação às necessidades da instituição e às
melhores práticas de gestão de pessoas
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO CHAMON
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da
Portaria de Multa
. 53115.017117/2023 Associação dos
Agropecuaristas Santa Clara
RADCOM Itacuruba PE Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11565 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.016364/2023 Associação de Radiodifusão
Comunitária de Godofredo
Viana - ARCOGOV
RADCOM Godofredo
Viana
Ma Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11567 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.016350/2023 Associação Comunitária e
Cultural de Severiano Melo
RADCOM Severiano Melo RN Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11568 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.014936/2023 Associação Comunitária
Planalto Timbaúba
RADCOM Nova Russas CE Advertência Art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615/98
Portaria CGFM n°
11593 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.012999/2023 Fundação Educativa e Cultural
José Onilson Lima
FME Parambu CE Advertência Art. 62 da Lei nº 4.117/62, e
art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria CGFM n°
11600 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53524.001308/2020 Fundação Cultural e
Educacional Santo Afonso
FME Coronel
Fabriciano
MG Advertência Art. 38, "e", da Lei nº
4.117/62 e art. 3º da
Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651/99
Portaria CGFM n°
11611 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: