INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

FINANCEIRA DOS PROGRAMAS E OBJETIVOS
Análise da Execução do
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Secretaria Federal de
Controle Interno -
SFC/CGU
Controladoria-Geral da
União - CGU
Controladoria-Geral da
União - CGU
16/02/2024
. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LRF)
Análise dos Limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal
(LRF)
Secretaria Federal de
Controle Interno -
SFC/CGU
Controladoria-Geral da
União - CGU
Controladoria-Geral da
União - CGU
16/02/2024
ANEXO II
. SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/MF
. CONTEÚDO
. TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2023, em seus aspectos interno e externo, com
destaque para os reflexos nas finanças públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de
Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil etc.
ANEXO III
. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB
. CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA
.
a) Política Monetária
a.1) Conjuntura Econômica:
¸ Cenário Externo;
¸ Conjuntura Interna;
- Crédito
.
Política Fiscal (Necessidade de Financiamento do Setor Público, Resultado Nominal e Primário, Dívida Bruta do Governo Geral e Dívida Líquida do Setor Público);
e
Demanda Externa e Balanço de Pagamentos.
¸ Metas de Inflação e Taxa Selic.
b) Política cambial e Gestão das Reservas
b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e
.
b.2) Gestão das Reservas Internacionais:
¸ Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSP versus %PIB)
e indicadores financeiros (câmbio R$/US$ e índice dólar, S&P 500 - Standard & Poor's, índice VIX - Volatility Index) e taxa de juros soberanos - Yields);
¸ Política de Investimento das Reservas; e
¸ Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade.
.
c) Panorama do Sistema Financeiro Nacional
c.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e
c.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
. d.1) Demonstrativo dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da
Procuradoria-Geral do BCB, nos exercícios de 2022 e 2023, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos
disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e
d.2) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao
atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ANEXO IV
. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/MF
. CONTEÚDO
.
TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
a) Gestão da Dívida Pública
a.1) Resultados Alcançados
¸ Necessidade de Financiamento;
¸ Estratégia e sua Execução;
¸ Indicadores da DPF e Gestão de Riscos;
.
- Composição e evolução do endividamento interno e externo no exercício de 2023, diferenciando, na dívida interna, a dívida securitizada;
- Custo da Dívida Pública;
¸ Garantias Concedidas pela União e Haveres junto aos Entes Subnacionais.
a.2) Avanços e Inovações no Gerenciamento da Dívida.
TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
b) Programação Financeira do exercício de 2023, abordando:
b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira;
b.2) Política Adotada para a Programação Financeira do Exercício;
b.3) Execução Financeira;
c) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando:
.
c.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os
valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;
c.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a
evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando:
- A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério
Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais;
.
- Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal;
- Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério
Público da União;
- Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2023, variações
por bimestre e o limite final; e
.
- Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2023, em atenção ao
disposto no art. 9º da LRF.
c.3) Política de Restos a Pagar.
d) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2023, acompanhado da metodologia de apuração.
.
TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
e) Regra de Ouro: Demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do caput do
art. 167 da Constituição Federal;
f) Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos): Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública
Federal, conforme exigência da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;
.
g) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2023,
conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2023
dos restos a pagar inscritos em 2022 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se
os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;
.
h) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos
demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;
.
i) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2023 dos restos a pagar inscritos em 2022 e
contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar nº 141, de 2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados
comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;
j) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Demonstrativo do cumprimento do disposto no § 4º do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária;
.
TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
k) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. -
Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica
Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) com recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
LRF;
. NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o
custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial
de Fomento, sob o regime de caixa, no exercício.
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
l) Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação: Arrecadação realizada, em 2023, por unidade da federação, por natureza da receita,
indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação a 2022, explicando o
motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;
.
m) Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária: Demonstrativo dos valores acumulados da
arrecadação dos parcelamentos: Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies, (Lei nº 10.260, de 2001 e Lei nº 11.941, de 2009), pela Secretaria do Tesouro
Nacional, nas contas contábeis no Siafi, ainda não classificados por espécie tributária, em cada exercício no período de 2019 a 2023;
.
n) Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi: Demonstrativos da dívida ativa contabilizada segregados por: i) unidade da federação - todas as gestões
de recursos; ii) órgão superior - todas as gestões de recursos; iii) unidade da federação - gestão tesouro; e iv) órgão superior - gestão tesouro. Nos
demonstrativos deverão ser apresentados os saldos anterior e atual, bem como todas as variações ocorridas no período como atualização monetária, inscrições do
principal e dos juros, valores recebidos, anistias, ajustes, entre outros;
o) Estimativa da Carga Tributária: Estimativa da Carga tributária Nacional em 2023 por espécie tributária e esfera governamental.
TEMA: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS
p) Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e Notas Explicativas:
.
¸ Análise dos principais aspectos da composição dos Balanços Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais da Administração Federal Direta e Indireta, incluindo os
Fundos Federais, e a Demonstração das Variações Patrimoniais, com destaque nesta última para a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de
ativos (inciso VI do caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000);
¸ Demonstrativos e relatórios que evidenciem as memórias de cálculo e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos ativos,
particularmente do permanente;
.
¸ Notas explicativas, em complementação às demonstrações contábeis, que indiquem os principais critérios contábeis adotados no exercício, realçando as alterações
empreendidas em relação ao exercício anterior, bem como análise consubstanciada das restrições contábeis apuradas nas conformidades contábeis de órgão
superior junto ao Siafi, além de outras informações que sejam julgadas pertinentes e necessárias para a análise das Contas do Presidente da República; e
¸ Evidenciação em notas explicativas de demonstrativo do montante bruto total dos benefícios financeiros e creditícios, decorrentes das operações de crédito do
Tesouro Nacional ao BNDES, conforme o art. 15 da Lei nº 10.180, de 2001, c/c o art. 3º do Decreto nº 6.976, de 2009.
. q) Anexos:
¸ Demonstrativos Contábeis da União (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário e Demonstração das
mutações Patrimoniais do Patrimônio Líquido), segregados por tipo de Administração: 01 - Administração Direta; 02 - Administração Direta, Indireta e Fundos; 03 -
Autarquias; 04 - Fundações; 05 - Empresas Públicas; 06 - Sociedade de Economia Mista; 07 - Fundos; 08 - Autarquias e Fundações; 09 - Administração Indireta
(exceto Fundos); 71 - Fundos da Administração Direta e 79 - Fundos da Administração Indireta, em formato editável (Word ou Excel); e
. ¸ Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro e Balanço Orçamentário) consolidando informações da
Administração Direta, indireta e Fundos, por órgão superior, em formato editável (Word ou Excel).
TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
r) Demonstrativo de benefícios concedidos pela União por meio do BNDES: Montante das despesas financeiras da União relativas às referidas operações,
contemplando parcela correspondente das informações exigidas nos itens 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário.
ANEXO V
. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF/MPO
. CONTEÚDO
.
TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
a) Créditos Adicionais: montante dos créditos adicionais abertos no exercício de 2023, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS,
e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos. Informar os créditos
especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram abertos no exercício de forma segregada, os quais deverão ser apresentados, conforme
Orientações no módulo PCPR do Sistema Governa;
.
TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
b) Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação: Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal;
c) Metas e Prioridades da Administração Pública Federal: Demonstrativo da execução das ações consideradas como prioridades da Administração Pública Federal,
tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - LDO 2023;
.
d) Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual: i) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na Lei Orçamentária Anual
(LOA) 2023 por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme dispõem o Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e
justificativa em casos de execução inferior a 100%; e ii) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na LOA 2023 por emendas de bancada
estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a
100%;
.
e) Relatório com as Justificativas para a Inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias: Demonstração de execução das programações
orçamentárias primárias discricionárias acompanhada de justificativa, em caso de inexecução, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO
2023;
Obs. 1: Nos termos do Parágrafo único do art. 73 da LDO 2023, faculta-se a apresentação da justificativa referida para as programações cuja execução tenha sido
igual ou superior a noventa e nove por cento da respectiva dotação.
Obs. 2: Incluir no texto da PCPR 2023 link de acesso aos dados referentes aos impedimentos e justificativas das emendas individuais e de bancada estadual que
não foram totalmente executadas ("d"), bem como link das justificativas referentes à inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias ("e").
.
f) Novo Regime de Pagamentos de Precatórios (Art. 107-A do ADCT da CF/1988): apresentar demonstrativo evidenciando:
f.1) o montante dos precatórios judiciários para o exercício de 2023 (§ 5º do art. 100 da CF);
f.2) o limite para alocação na proposta orçamentária de 2023 das despesas com pagamentos de sentenças judiciais e do espaço fiscal decorrente da diferença
entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite (art. 107-A do ADCT);
. f.3) o montante dos valores não incluídos no citado limite atinentes aos §§ 11, 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal, bem como da atualização monetária dos
precatórios inscritos no exercício;
f.4) o montante de precatórios relativos a credores não contemplados no limite da LOA 2023 e que tenham optado pelo seu recebimento com renúncia de 40%
do valor do crédito, (§ 3º do art. 107-A do ADCT); e
f.5) o montante dos precatórios empenhados, liquidados e pagos no exercício de 2023, tendo em vista o montante previsto na LOA 2023 e eventuais créditos
adicionais; e
f.6) saldo dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022 e de 2023, não incluídos nos Orçamentos de 2022 ou de 2023.
ANEXO VI
. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/MGI
. CONTEÚDO
.
TEMA: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS
a) Execução Orçamentária e Financeira - OI:
a.1) Aspectos Gerais: Contextualização do Orçamento de Investimento, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está estruturado, qual o orçamento
total previsto para sua execução quais os principais resultados alcançados no exercício, de forma agregada, agrupadas por setor e por grupo de atividade econômica; e
.
a.2) Análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos adicionais
abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando ainda os
créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram cancelados para
fins desta abertura; e regionalização da despesa na Lei orçamentária e na sua execução.
a.3) Demonstrativos da Dotação e Execução da Despesa dos Investimentos - OI, em formato editável (word ou excel):
. i) demonstrativo consolidado por função;
ii) demonstrativo consolidado por subfunção;
iii) demonstrativo consolidado por função/subfunção;
iv) demonstrativo consolidado por programa;
v) demonstrativo consolidado por órgão; e
vi) demonstrativo consolidado de estimativa e execução das fontes de financiamento.
. TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
b) Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações:
b.1) Política de Aplicação das Agências Oficiais de Fomento, relacionando os empréstimos/financiamentos concedidos, bem como os recebimentos, no exercício de 2023, por região e
porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos; e
b.2) Fluxo das aplicações dos empréstimos/financiamentos, no exercício de 2023, por região e porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos.
ANEXO VII
. AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica
Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
. CONTEÚDO
. TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
. a) Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal: Demonstrativo especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 101, de
2000;
NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de
empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento/BNDES, sob o
regime de caixa, no exercício (2023).
ANEXO VIII
. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB/MF
. CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
a) Informações sobre o Desempenho da Arrecadação: Evidenciação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e
de contribuições;).
.
b) Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Receita Federal do Brasil: Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa
de Parcelamento (Convencional, Refis, Paex, Paes, Timemania, Simples Nacional e outros), nos exercícios de 2022 e 2023, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos
parcelados sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas
para melhoria da sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Informar de acordo com
o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.
. TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
c) Renúncias Tributárias e Previdenciárias:
¸Relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos exercícios de 2019 a 2023, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver; e
¸Relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas em 2023, informando o instrumento utilizados para sua instituição, em atenção ao § 6º do art. 150 da Constituição
Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Acórdão nº 793/2016 - TCU - Plenário
ANEXO IX
. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
. CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa da União, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos
exercícios de 2022 e 2023, com discriminação por natureza dos créditos (não tributários, tributários não previdenciários e tributários previdenciários) e por situação (parcelados e não
parcelados, ajuizados e não ajuizados), incluindo as parcelas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja administração tenha sido transferida à PGFN, explicitando as
variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa;
. b) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional,
Lei nº 11.941, de 2009 (MP nº 449), MP nº 47, de 2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, nos exercícios de 2022 e 2023, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do
Sistema Governa; e
c) Medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ANEXO X
. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF/AGU
. CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal
a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo, sob a administração da Procuradoria-Geral
Federal - PGF, nos exercícios de 2022 e 2023, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações
ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios.
. b) Evidenciação, de forma completa e detalhada, das informações referentes ao estoque e à arrecadação, em 2022 e 2023, da dívida ativa dos créditos de titularidade de cada autarquia
e fundação pública federal, em uniformidade com os demais créditos de mesma natureza, de modo a permitir a avaliação anual acerca da efetividade das ações de recuperação de créditos,
em consonância com o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
d) Análise comparativa entre os valores de créditos em estoque na Dívida Ativa das entidades de fiscalização, registrados em sistemas próprios e no Siafi, nos exercícios de 2022 e 2023,
realçando as justificativas em caso de eventuais divergências, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ANEXO XI
. SECRETARIA-EXECUTIVA/MINISTÉRIO DA CULTURA
. CONTEÚDO
. TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados no
âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a análise prevista no § 3º do art. 20 da referida Lei.
ANEXO XII
. SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS - SMA/MPO
. CONTEÚDO
. TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União contendo os
valores efetivamente renunciados apurados para o ano anterior regionalizados; e
b) Resultado da Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios, de acordo com o item 9.1.8 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário.
ANEXO XIII
. EIXO PROGRAMA FINALÍSTICO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
. Ambiental 1031 - Agropecuária Sustentável Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)
. Econômico 2201 - Brasil Moderniza Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)
. 2220 - Moradia Digna Ministério das Cidades (MCid)
. Infraestrutura 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito Ministério dos Transportes (MT)
. Social 5011 - Educação Básica de Qualidade Ministério da Educação (MEC)
. 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino,
Pesquisa e Extensão
Ministério da Educação (MEC)
. 5017 - Assistência Farmacêutica no SUS Ministério da Saúde (MS)
. 5018 - Atenção Especializada à Saúde Ministério da Saúde (MS)
. 5019 - Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde (MS)
. 5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação
de Políticas Públicas
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS)
. 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da
Articulação de Políticas Públicas
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS)
. Institucional 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime
Organizado e ao Crime Violento
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
. Estratégia de Defesa 6012 - Defesa Nacional Ministério da Defesa (MD)
ANEXO XIV
. ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
.
TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL
Os relatórios dos órgãos executores das políticas públicas deverão contemplar o desempenho da atuação governamental relativo aos Programas Finalísticos, constantes do ANEXO XIII,
seus Objetivos, Metas, indicadores e resultados intermediários, conforme a seguir:
a) Breve descrição do Programa a ser tratado, em dois ou três parágrafos;
b) Resultados do Programa em 2023, com foco no Objetivo, Meta do Objetivo (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso) e Indicador
. c) Resultados Intermediários alcançados em 2023 (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso), tendo em vista a previsão constante da publicação "Resultados Intermediários do
PPA 2020-2023 - Ano-base 2022", disponível em https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/arquivos/arquivos-do-ppa-vigente/relatorio-de-ri-2023-completo.pdf; e
d) Relacionamento dos elementos de cada Programa Finalístico com os elementos correspondentes da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 -
EFD 2020-2031, constante do Decreto nº 10.531, de 2020.