INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta as exigências e os procedimentos
relacionados ao controle de importação de
Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo
HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo
de Montreal sobre Substâncias que Destroem a
Camada de Ozônio, promulgada por meio do
Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria n°. 1.779, da Casa
Civil da Presidência da República, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto n°. 11.095, de 13 de junho de 2022,
que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 14 de junho de
2022, e o art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama n°. 92, de 14 de setembro de 2022,
publicada no DOU de 16 de setembro de 2022, com fundamento no Decreto nº
99.280, de 06 de junho de 1990 com as Emendas ao Protocolo constantes do Decreto
nº 181, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 2.699, de 30 de julho de 1998, do Decreto
nº 5.280, de 22 de novembro de 2004, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, do
Decreto Nº 11.666, de 24 de agosto de 2023, e considerando o constante no Processo
nº 02001.019881/2023-52, resolve:
Art. 1º Estabelecer as exigências e os procedimentos relacionados ao
controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, bem
como estabelecer os seus respectivos limites anuais máximos de importação em
toneladas CO2 equivalente, em atendimento à Emenda de Kigali do Protocolo de
Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:
I - substâncias que destroem a camada de ozônio - SDO: hidrocarbonetos
halogenados que contêm átomos de cloro, flúor ou bromo e que podem provocar a
destruição de moléculas de ozônio na estratosfera, relacionados no texto do Protocolo
de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;
II - Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio:
tratado internacional, estabelecido em 1987 no âmbito da Organização das Nações Unidas, que
versa sobre o controle e a eliminação de substâncias que destroem a Camada de Ozônio;
III - Potencial de aquecimento global (GWP): é uma medida dos efeitos
relativos do aquecimento global de diferentes gases. O GWP indica a quantidade de
calor retida por 1 tonelada de um gás em relação à quantidade de calor retido por
1 tonelada de CO2 durante um período específico. O CO2 foi escolhido pelo Painel
Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC) como gás de referência e seu GWP
é definido como 1;
IV - tonelada CO2 equivalente- t CO2eq : resultado da multiplicação da quantidade
de HFC, em toneladas, pelo respectivo GWP definido no anexo F do Protocolo de Montreal;
V - substância controlada: substância definida nos Anexos constantes no texto do
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, pura ou em mistura;
VI - hidrofluorcarbono - HFC: Substância controlada pertencente aos Grupos
I e II do Anexo F do Protocolo de Montreal;
VII - mistura contendo HFC: produto composto por duas ou mais substâncias
químicas (SDO ou não), onde pelo menos uma delas seja um HFC;
VIII - importador ou empresa importadora de HFC atuante no mercado:
pessoa jurídica, adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro país,
por conta própria, por meio de terceiros ou por encomenda, em razão de compra
internacional de HFC, para consumo próprio ou industrialização, identificada pelo
número de inscrição no CNPJ, que tenha importado pelo menos uma das substâncias
relacionadas nos Grupos I e II do Anexo F do Protocolo de Montreal, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022;
IX - importador ou empresa importadora de HFC nova no mercado: pessoa
jurídica, adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro país, por
conta própria, por meio de terceiros ou por encomenda, em razão de compra
internacional de HFC, para consumo próprio ou industrialização; identificada pelo
número de inscrição no CNPJ, que não tenha importado as substâncias relacionadas
nos Grupos I e II do Anexo F do Protocolo de Montreal, no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, e que inicie suas atividades
de importação, pontualmente, depois da data de publicação desta instrução
normativa;
X - cota país: limite anual máximo de importação de HFC para o Brasil, em
tonelada CO2 equivalente;
XI - cota performance: a proporção de 90% (noventa por cento) da cota
país para a importação anual de HFC, em tonelada CO2 equivalente;
XII - cota específica: limite anual de importação de HFC, em tonelada CO2
equivalente, derivado da cota performance, atribuído a cada empresa importadora que
tenha importado pelo menos uma das substâncias relacionadas nos Grupos I e II do
Anexo F do Protocolo de Montreal, no período compreendido entre 1º de janeiro de
2020 e 31 de dezembro de 2022. Calculada pela média anual do somatório das
importações no referido período;
XIII - reserva técnica: a proporção de 10% (dez por centro) da cota país
para a importação anual de cada HFC, em tonelada CO2 equivalente, a ser utilizado por
importadores/empresas novas na importação de HFC ou por importadores/empresas
cuja cota específica já tenha sido completamente utilizada;
Art. 3º Para as empresas importadoras de HFC e misturas contendo HFC
será exigido, Certificado de Regularidade válido, nos termos previstos na Instrução
Normativa Ibama nº 13, de 2021, e sucedâneas.
I- para as empresas importadoras novas na importação de HFC e misturas contendo
HFC, essa exigência se refletirá após o primeiro deferimento de importação pelo Ibama.
§1º As empresas importadoras estão obrigadas a preencher e entregar
formulários eletrônicos em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ibama, até 30 de
abril do ano subsequente, correspondentes às atividades desenvolvidas no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro, referentes às substâncias controladas.
§2º É vedada a entrega de relatórios sem o preenchimento das informações solicitadas.
Das cotas para importação de HFCs
Art. 4º A linha de base brasileira é calculada em toneladas CO2eq e é
composta pela média anual da quantidade consumida de HFC durante os anos 2020 a
2022 adicionada de 65% (sessenta e cinco porcento) da linha de base de HCFC sob o
Protocolo de Montreal, calculada em t CO2eq , conforme Anexo I.
Art. 5º A cota país para a importação de HFC está definida no Anexo II e
deverá ser utilizada como se segue:
I - Para o ano civil de 2024, a cota total de HFC será congelada com o valor
calculado para a linha de base;
II - A partir de 1° de janeiro de 2029, a cota país de HFC será reduzida em
10% (dez por cento) em relação à linha de base;
III -A cota país poderá apresentar percentual de redução superior ao declarado no
inciso II, a depender do acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2024, a cota país será dividida em cota
performance, correspondente a 90% (noventa por cento) do total em toneladas t CO2eq,
e em reserva técnica, relativa a 10% (dez por cento) do total em toneladas t CO2eq.
I - A cota performance somente poderá ser utilizada por
importador/empresa importadora de HFC atuante no mercado, identificada pelo
número de inscrição no CNPJ, que tenha importado pelo menos uma das substâncias
relacionadas nos Grupos I e II do Anexo F do Protocolo de Montreal, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022;
II - A reserva técnica será utilizada por importador/empresa nova no
mercado de importação de HFC, identificada pelo número de inscrição no CNPJ, que
não tenha importado as substâncias relacionadas nos Grupos I e II do Anexo F do
Protocolo de Montreal no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de
dezembro de 2022; ou por importador/empresa importadora de HFC atuante no
mercado, cuja cota específica já tenha sido completamente utilizada.
§único A cota específica será considerada como completamente utilizada
após o desembaraço aduaneiro da última solicitação de importação deferida.
Art. 7º O saldo de cota específica de um ano civil não poderá ser utilizado
em anos subsequentes pela empresa importadora.
Art. 8º A utilização de reserva técnica em um ano civil não garante acesso
à reserva técnica ou às cotas específicas em anos subsequentes.
Do Controle de Utilização das Cotas
Art. 9º Para utilização da cota performance, a solicitação de importação
deverá ser registrada junto ao Ibama e ao Portal Único de Comércio Exterior, e para
cada uma será calculada a quantidade, em tonelada CO2 equivalente, da(s)
substância(s) solicitada(s), por meio da multiplicação da massa, em toneladas, pelo
respectivo valor de GWP (Anexo III), observando-se o que segue:
I - havendo saldo de cota específica no ano de registro do pedido de
importação e cumpridos os critérios estabelecidos no Art. 3º, este será deferido no
Portal Único de Comércio Exterior e a quantidade solicitada será subtraída do saldo da
cota específica; ou
II - em não havendo saldo de cota específica no ano de registro do pedido
de importação, será avaliada a existência de saldo de reserva técnica.
III - havendo saldo de reserva técnica e, se a LI requisitada estiver limitada
em 5 % (cinco) do valor máximo da reserva técnica permitida por ano (Anexo II), esta
será deferida. Respeitando o prazo de 30 dias do deferimento do pedido anterior, em
casos de segunda solicitação na utilização da reserva técnica.
IV - em não havendo saldo de reserva técnica no ano de registro do pedido
de importação, este será indeferido.
Art. 10 Para utilização da reserva técnica, a solicitação do pedido de
importação deverá ser registrado junto ao Ibama e ao Portal Único de Comércio
Exterior, e para cada importação será calculada a quantidade, em tonelada CO2
equivalente, da(s) substância(s) solicitada(s), por meio da multiplicação da massa, em
toneladas, pelo respectivo valor de GWP (Anexo III), observando-se o que segue:
I - a reserva técnica será disponibilizada aos importadores por ordem dos
pedidos de importação e vinculação no Portal Único de Comércio Exterior;
II - havendo saldo de reserva técnica no ano do pedido de importação e
cumpridos os critérios estabelecidos no Art. 3º, esta será deferida no Portal Único de
Comércio Exterior e a quantidade solicitada será subtraída do saldo da reserva técnica; e
III - cada pedido de importação solicitado será limitado em 5 % (cinco) do
valor máximo da reserva técnica permitida por ano (Anexo II), podendo ser repetido
pelo mesmo importador, após o prazo de 30 dias do deferimento do pedido anterior,
e analisado conforme ordem de registro dos pedidos de importação.
Parágrafo único. Em não havendo saldo na reserva técnica no ano de
registro do pedido de importação, este será indeferido.
Art. 11 Para fins desta Instrução Normativa, os pedidos de importação
deverão ser registrados no Portal Único de Comércio Exterior e no Sistema de
Gerenciamento de Substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, do Ibama,
segundo segue:
I - em nome do real adquirente da mercadoria, quando a importação for
realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; ou,
II - em nome do encomendante predeterminado, quando a importação for
realizada por encomenda, por meio de pessoa jurídica importadora.
Art. 12 Na solicitação de importação é obrigatório informar:
I - uso destinado à substância; e,
II - a composição química e o nome comum na importação de misturas que
contenham HFC.
Art. 13 As empresas importadoras devem informar os cancelamentos dos
pedidos de importação efetuados no Portal Único de Comércio Exterior, até o mês
subsequente ao cancelamento, para restituição da quantidade à cota específica.
§1º A omissão desta informação ocasionará o desconto definitivo das
quantidades constantes da importação cancelada no saldo da cota específica.
§2º O cancelamento de pedidos de importação referentes ao uso de reserva
técnica configurará desistência da importação, sendo seu saldo restituído à reserva técnica.
Art. 14 A quantidade da substância solicitada em pedido de importação
substitutivo será descontada da cota do ano de anuência do pedido original,
independentemente do ano de anuência do substitutivo.
Parágrafo único. Caso o pedido de importação substitutivo registrado no ano
subsequente ao original solicite uma quantidade maior de HFC que o pedido original
previamente aprovado, a quantidade será descontada da cota do ano corrente.
Art. 15 Solicitações de análise dos pedidos de importação somente serão
aprovados enquanto houver cota performance ou reserva técnica disponíveis.
Parágrafo único. Caso seja constatado o esgotamento da cota país, o Ibama
não aprovará novos pedidos de Importação, ainda que já estejam registrado o pedido
no Portal Único de Comércio Exterior.
Art. 16 O importador poderá importar qualquer tipo de HFC ou mistura de
HFC, desde de que o limite máximo estabelecido para a sua cota específica, em t
CO2eq, não seja ultrapassado.
Parágrafo único. O manejo sobre quais HFC ou misturas de HFC serão
importados, dentro do valor de cota específica, deverá ser feito pelo importador.
Art. 17 Compete às empresas importadoras atuantes no mercado controlar
o saldo das suas próprias cotas específicas para que os pedidos de importação não
excedam os limites das cotas específicas.
Parágrafo único. O controle do saldo pelo Ibama será realizado por meio da
verificação das informações prestadas pelas empresas importadoras.
Art. 18 Em cada ano civil, as solicitações de análise de importação de HFC
devem ser solicitadas ao Ibama, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro.
Da Transferência de Cotas
Art. 19 Será permitida a transferência parcial ou total de cota(s)
específica(s) de uma empresa importadora de HFC para outra empresa do mesmo
grupo, identificado pela mesma raiz de CNPJ, uma vez a cada dois anos.
Parágrafo único. Tais solicitações deverão ser peticionadas eletronicamente
no Sistema SEI do Ibama e direcionado à Coordenação de Controle de Resíduos e
Emissões.
Art. 20 Será permitida a transferência parcial ou total de cota(s)
específica(s) de uma empresa importadora de HFC para outra empresa, com raízes de
CNPJ distintas, uma vez a cada dois anos:
I - a empresa importadora cedente poderá solicitar a transferência de
qualquer fração não utilizada da cota específica;
II - a empresa importadora cedente deverá fazer a solicitação de
transferência de cota por meio de ofício, informando ao Ibama o CNPJ da empresa
receptora e a quantidade a ser transferida;
III - o Ibama fará a análise da regularidade da transferência no prazo de até
30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, e
informará seu parecer às empresas cedente e receptora por meio de ofício;
IV - após a transferência, o valor da cota específica da empresa importadora
cedente será subtraído da fração transferida e a cota específica da empresa receptora
passará a ser acrescida do valor do saldo transferido;
V - à empresa receptora, que passará a ser reconhecida como importadora atuante
no mercado, se aplicam integralmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 21 A empresa importadora de HFC que optar por não utilizar mais sua
cota de importação terá sua parcela de cota específica transferida para utilização pela
reserva técnica definitivamente, a partir do ano seguinte ao encerramento de suas
atividades.
§1º. Tal solicitação deverá ser peticionada eletronicamente no Sistema SEI
do Ibama e direcionado à Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.
§2º. O CNPJ mantenedor de cota específica que não utilizar nenhuma fração
desta cota por 2 (dois) anos consecutivos terá sua cota transferida definitivamente
para compor a reserva técnica.
§3º Caberá ao IBAMA promover, no formato que entender ser mais
adequado, mecanismo de transparência sobre os importadores que possuem cotas de
HFC, saldo de reserva técnica disponível e seus respectivos utilizadores.
Disposições Finais
Art. 23 O descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução
Normativa está sujeito a penalidades administrativas, sem prejuízo das demais sanções
civis e penais previstas na legislação vigente.
Art. 25 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
RODRIGO AGOSTINHO