DECISÃO COREN RJ Nº 1.089, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN RJ Nº 1.089, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o processo de adesão ao regime de
dedicação exclusiva e a avaliação individual de
desempenho dos Enfermeiros Fiscais e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19 e 20
da Lei 5.905/73 que impõem aos dirigentes do COREN/RJ a responsabilidade pela gestão
administrativa e financeira do quadro de pessoal da Autarquia, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO a Resolução nº 725/2023,
editada pelo COFEN, nos termos do art. 7º em que orienta que o cargo de fiscal é
privativo de Enfermeiro, com no mínimo 03 (três) anos de experiência profissional e
registro na respectiva categoria, admitido por concurso público sendo exercido,
preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva. CONSIDERANDO a necessidade de
aperfeiçoar as disposições da Decisão COREN/RJ nº 519/2019 quanto aos requisitos e
condições para a adesão, controle, acompanhamento, manutenção e renovação do
regime de dedicação exclusiva (DE); CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao
processo administrativo COREN-RJ nº 667/2021, bem como a aprovação da Diretoria na
360ª ROD ocorrida em 06/11/2023 e a deliberação do Plenário na 654ª ROP ocorrida em
09/11/2023; decide:
Art. 1º. Regulamentar o processo de adesão ao regime de dedicação exclusiva
e a avaliação individual de desempenho dos Enfermeiros Fiscais, de acordo com o
preenchimento dos critérios estabelecidos nesta Decisão.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Seção I Conceito e objetivos gerais.
Art. 2º O regime de dedicação exclusiva (DE) destinado ao emprego público de
enfermeiro fiscal visa a ampliação da produtividade e efetividade das atividades de
fiscalização, por meio de um incremento de responsabilidades, compromissos e metas, e,
contraprestação na forma de gratificação pro labore face endo, atrelada aos resultados
pré-estabelecidos e à avaliação de desempenho anual.
§1º O regime de dedicação exclusiva propõe a vinculação de ocupantes de
cargo de enfermeiro fiscal, atrelado a carga horária com cumprimento de jornada de
trabalho diária de 8 horas, com 01 (uma) hora para almoço.
§ 2º Considera-se regime de dedicação exclusiva o desenvolvimento das
atividades funcionais do enfermeiro fiscal no exercício de suas funções, com a vinculação
de tempo integral e exclusividade, ficando o empregado proibido de exercer
cumulativamente qualquer outra atividade profissional, seja de natureza pública ou
privada, com ou sem vínculo empregatício, e, o exercício profissional de forma autônoma,
na qualidade de pessoa física ou jurídica, excetuando-se apenas as atividades que se
destinem ao magistério, desde que haja plena compatibilidade de horário, inclusive
disponibilidade para viagens e que sejam rigorosamente observados os critérios
estabelecidos nesta Decisão e a autorização expressa da Diretoria.
Art. 3º Constituem objetivos do regime de dedicação exclusiva (DE):I -
Valorizar o enfermeiro fiscal; II - Incentivar a proatividade, o dinamismo, a inovação, a
disposição, a mobilização, o comprometimento, a liderança e a capacidade de trabalhar
em equipe. III - Estimular o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais; IV
- Ampliar os resultados quantitativos e qualitativos do Departamento de Fiscalização;
Seção II
Das condições de elegibilidade.
Art. 4º São condições de elegibilidade para adesão ao regime de dedicação
exclusiva: I - Ser ocupante do emprego público de enfermeiro fiscal; II - Não exercer
qualquer outra atividade profissional remunerada, nos termos deste regulamento; III - Ser
optante da jornada de trabalho de 40 horas há, pelo menos, 06 (seis) meses; IV - Ter
disponibilidade para viagens; V - Não ter sido condenado em processo ético ou
administrativo disciplinar nos últimos 3 (três) anos; VI - Ter cumprido a meta quantitativa
estabelecida pela Gerência e Coordenação do DEFIS nos 12 meses anteriores a requisição;
VII - Ter o resultado dos Indicadores de Desempenho igual ou superior ao Muito
Satisfatório (MAS); VIII- Não ser ocupante de emprego comissionado ou exercente de
função, relativos à direção, chefia e assessoramento no âmbito do Coren-RJ.
Parágrafo Único. As condições de elegibilidade deverão ser certificadas nos
autos do Processo Administrativo que será aberto a partir da Decisão da Direção quanto
a abertura de vagas, cabendo à Chefia do Departamento de Fiscalização a juntada de
documentos e realização de diligências para esse fim.
Seção III
Do Requerimento de Adesão ao Regime de Dedicação Exclusiva
Art. 5º. O Enfermeiro Fiscal que atender as condições de elegibilidade e tiver
interesse na adesão ao Regime de Dedicação Exclusiva, deverá fazê-lo mediante
Requerimento, nos termos constantes do Anexo I, apresentado à Presidência do Coren-RJ,
que determinará sua tramitação nos termos deste Regulamento.
§1º. O Enfermeiro Fiscal, por ocasião do requerimento, deverá instruir o
Requerimento com a Declaração de que não possui qualquer outra atividade remunerada,
nos termos deste regulamento, conforme modelo constante do Anexo II.
§2º O enfermeiro fiscal com carga horária de trabalho de 30 horas que desejar
aderir ao regime de dedicação exclusiva, somente poderá apresentar o requerimento
após 06 meses no cumprimento de 40 horas semanais com avaliação de desempenho
com o resultado de indicadores de desempenho igual ou superior a muito satisfatório,
hipótese em que os requerimentos serão processados, analisados e decididos pela
Diretoria, nos termos deste regulamento.
Art. 6º A simples comprovação das condições de elegibilidade não gera ou
confere qualquer tipo de direito ou expectativa de direito com relação ao regime de
dedicação exclusiva, estando o enfermeiro fiscal sujeito às demais regras e condições
constantes deste Regulamento, bem como, à ordem de classificação, disponibilidade de
vagas, recomendação da Gerência, disponibilidade financeira e orçamentária e aprovação
da Diretoria.
Art. 7º O requerimento será indeferido em qualquer fase do processo, quando
for verificado o descumprimento de quaisquer uns dos requisitos de elegibilidade
previstos no artigo 4º deste regulamento, devendo o enfermeiro fiscal requisitante ser
cientificado dos motivos que ensejaram o indeferimento.
Art. 8º. Os requerimentos serão juntados nos autos do Processo
Administrativo instaurado pela Presidência para o preenchimento das vagas abertas
disponíveis e, posteriormente, serão encaminhados à Chefia do Departamento de
Fiscalização para juntada dos documentos que certificam o atendimento às condições de
elegibilidade e emissão de parecer conclusivo fundamentado, constando o quadro de
classificação.
Seção IV
Da incompatibilidade
Art. 9º O regime de dedicação exclusiva é incompatível com o exercício
cumulativo de qualquer outra atividade profissional, seja de natureza pública ou privada,
com ou sem vínculo empregatício, e, o exercício profissional de forma autônoma, na
qualidade de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Excetuam-se à incompatibilidade apenas as atividades que se
destinem ao magistério, desde que haja plena compatibilidade de horário, inclusive
disponibilidade para viagens e que sejam rigorosamente observados os critérios
estabelecidos nesta Decisão e a autorização expressa da Diretoria.
Seção V
Da gratificação
Art. 10 Pelo exercício de atividade sob o regime de dedicação exclusiva, o
enfermeiro fiscal fará jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
do salário-base do emprego efetivo.
Parágrafo único: A gratificação concedida tem caráter eminentemente
transitório, uma vez que a mesma somente é devida pelo desempenho da função ou
enquanto o servidor permanecer no efetivo exercício das atividades, bem como, ao
alcance e manutenção das condições de elegibilidade e de desempenho.
Seção VI
Das Vagas e Da Classificação
Art.11. Caberá à Presidência a instauração de Processo Administrativo com
vistas à abertura de vagas destinadas aos Enfermeiros Fiscais para adesão ao Regime de
Dedicação Exclusiva com periodicidade, preferencialmente, anual.
Parágrafo Único. A definição do quantitativo está vinculado ao juízo de
oportunidade e conveniência da Administração, ficando condicionado à disponibilidade
financeira e previsão orçamentária e aos limites de despesas com pessoal.
Art.12. As vagas serão preenchidas pelos Enfermeiros Fiscais que tenham
requerido a adesão e que atendam as condições de elegibilidade, cuja classificação esteja
dentro do número de vagas disponibilizadas.
§1º A ordem de classificação levará em conta a melhor avaliação de
desempenho no último período, e, no caso de empate, será considerada a maior
pontuação na seguinte ordem: "Produtividade", "Qualidade", "Iniciativa".
§2º Permanecendo o empate, no caso do parágrafo anterior, será melhor
classificado o enfermeiro fiscal com maior idade.
§3º Os requerimentos dos Enfermeiros Fiscais, ainda que tenham sido
deferidos, mas a sua classificação não estiver dentro do número de vagas disponíveis,
serão arquivados e não serão reaproveitados e, havendo interesse, deverão apresentar
novos requerimentos no caso de abertura de novas vagas, submetendo-se novamente às
mesmas regras em novo Processo Administrativo.
§4º Nos casos de desistência ou descumprimento de quaisquer uma das
condições previstas neste regulamento pelo Enfermeiro Fiscal, ou ainda, caso de abertura
de nova vaga, em até 3 (três) meses da abertura do Processo Administrativo, será
facultado à Presidência a convocação do enfermeiro fiscal melhor classificado na ordem
de classificação, desde que sejam mantidas mesmas as condições de elegibilidade
constante do Processo Administrativo.
Art. 13 O enfermeiro fiscal que não atender à convocação para adesão ao
regime no prazo de 5 (cinco) dias corridos da convocação, será eliminado, oportunidade
em que será convocado o ocupante da posição seguinte na ordem de classificação.
Art. 14 As vagas disponibilizadas, sejam elas ocupadas ou não, expiram ao final
do exercício financeiro, estando sua manutenção sujeita às disponibilidades financeira e
orçamentária para o próximo exercício e ao interesse público.
Seção VII
Da publicidade dos atos
Art. 15. A Presidência do Coren-RJ divulgará a Decisão referentes à abertura
de vagas a serem preenchidas no exercício, preferencialmente no primeiro trimestre de
cada ano, anexando o cronograma do processo de adesão, desde a apresentação dos
requerimentos até o efetivo preenchimento das vagas disponibilizadas.
Parágrafo Único. Será garantido, no mínimo, o prazo de 30 (trinta) dias para
a apresentação de requerimentos pelos Enfermeiro Fiscais interessados em participar do
processo de adesão ao Regime de Dedicação Exclusiva.
Art. 16 Será garantida ampla divulgação do Processo Administrativo instaurado
para este fim, cabendo ao Coren-RJ, por meio da Chefia do Departamento de Fiscalização
e do Departamento de Gestão de Pessoas, dar a devida publicidade da abertura de vagas,
bem como do Cronograma a ser aprovado por meio de Decisão, cabendo ainda, dar
ciência aos interessados em casa fase do processo, especialmente com relação às vagas
disponibilizadas, resultados dos requerimentos, lista de classificação, lista de ocupantes
das vagas, entre outros atos, cuja publicidade seja relevante à transparência e isonomia
da seleção.
Seção VIII
Da manutenção e da exclusão do regime
Art. 17 Cabe ao Enfermeiro Fiscal, enquanto estiver exercendo suas atividades
e funções sob regime de dedicação exclusiva a manutenção de todas as condições de
elegibilidade previstas neste Regulamento, sob pena da exclusão do regime, sem prejuízo
da apuração de eventuais infrações para a aplicação de penalidade, por meio de
instauração de processo administrativo específico.
Art. 18. O enfermeiro fiscal que tenha aderido ao regime de dedicação
exclusiva será excluído, a qualquer tempo, quando: a) Apresentar pedido formal de
exclusão do regime; b) Perder qualquer uma das condições de elegibilidade previstas
neste Regulamento, comprovado mediante processo administrativo; c) Houver a extinção
total ou parcial de vagas, ao final do exercício financeiro, decorrente da não
disponibilidade financeira e orçamentária ou, a qualquer tempo, na ausência de interesse
público.
§1º Os efeitos financeiros incidentes sobre a exclusão do regime correrão a
partir da data decisão da Presidência do Coren-RJ.
§2º A exclusão do regime pela perda da condição de elegibilidade prevista no
inciso VII do art. 4º deste Regulamento, somente será considerada quando do resultado
dos Indicadores de Desempenho não couber mais recursos, sendo certo que o Processo
Administrativo instaurado levará em conta o indicador de desempenho do Enfermeiro
Fiscal para a definição das medidas a serem adotadas nos termos deste Regulamento.
§3º No caso da extinção total ou parcial de vagas, seja pela indisponibilidade
financeira e orçamentária ou pela ausência de interesse público, caberá à direção,
obrigatoriamente: a) Notificar o Enfermeiro Fiscal com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias corridos; b) Revisar e readequar, a partir de documento apresentado pela Chefia do
Departamento de Fiscalização, as atividades planejadas para o período avaliativo;
c)Garantir ao Enfermeiro Fiscal a manutenção da Carga Horária equivalente a 40
(quarenta) horas pelo período de, pelo menos, 6 (seis) meses, desde que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
§4º No caso de extinção parcial das vagas ao final do exercício financeiro, será
estabelecida uma nova ordem de classificação, inversa à estabelecida no art. 12 deste
Regulamento, sendo excluídos os enfermeiros Fiscais que apresentarem menor resultado
na ordem de nova classificação, sem prejuízo de apresentação de novo requerimento no
caso de abertura de novas vagas.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Seção I
Do sistema de avaliação
Art. 19 A avaliação de desempenho individual prevista nesta Decisão se aplica
a todos os Enfermeiros Fiscais, independente do interesse ou da possibilidade de adesão
ao regime de dedicação exclusiva, e será realizada conforme o Anexo V deste
Regulamento.
Art. 20 Para os fins de avaliação de desempenho dos Enfermeiros Ficais,
entende-se por: I - Enfermeiros Fiscais avaliáveis: os que tenham exercido suas atribuições
por prazo igual ou superior a 75% do período avaliativo, descontadas as ausências ao
serviço no respectivo período avaliativo, sejam elas por motivo de férias, recessos ou
licenças; II - Avaliadores: são as chefias imediatas dos Enfermeiros Fiscais (Gerência e
Coordenações) e, no caso dos ocupantes de emprego em comissão ou exercentes de
função gratificada, será a Presidência, ou autoridade designada por esta; III - Período
avaliativo: corresponde aos 12 (doze) meses que antecedem a avaliação de desempenho,
há exceção do período previsto nas situações enquadradas na alínea a do § 1º e § 2º do
art. 39 deste Regulamento.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho individual comtemplará dois
momentos, a saber: superior e autoavaliação.
Art. 21. O sistema de avaliação de desempenho considerará: I - Cumprimento
das atividades planejadas pelo Enfermeiro Fiscal para o período avaliativo; II -
Autoavaliação; III - Avaliação de desempenho profissional mediante atribuição de
conceitos; IV - Informação ao Enfermeiro Fiscal acerca dos aspectos relativos ao seu
desempenho profissional que devem ser melhorados ou reforçados.
Art. 22. O Enfermeiro Fiscal será avaliado pelo alcance de resultados,
qualidade, responsabilidade, disponibilidade, inovação e melhoria de processos de
trabalho, e os Enfermeiros Fiscais ocupantes de emprego comissionado ou exercentes de
funções gratificada, relacionadas à direção, chefia e assessoramento, serão avaliados pela
gestão de resultados, orientação estratégica, gestão de equipe, gestão da inovação e da
melhoria de processos.
§1º Aos fatores avaliativos ficam atribuídos os pesos predefinidos no Anexo III
e indicadores constantes no Anexo IV deste regulamento.
§2º É responsabilidade do enfermeiro fiscal conhecer os fatores avaliativos e
respectivos pesos pelos quais será avaliado.
Seção II
Do planejamento das atividades
Art. 23. O planejamento das atividades a serem realizadas no período
avaliativo deverá ser acordado entre a Gerência/Coordenações de Fiscalização e a Direção
do Coren-RJ, em consonância com as metas qualitativas e quantitativas definidas no
planejamento anual de fiscalização e orientações do Conselho Federal de Enfermagem -
Cofen.
§1º O planejamento das atividades para o período avaliativo deverá considerar
critérios de dimensionamento da força de trabalho, carga horária, local da prestação e
regime de trabalho.
§2º Aos Enfermeiros Fiscais deverão ser atribuídas as atividades de sua
competência, em conformidade com o planejamento anual de fiscalizações e as metas
quantitativas e qualitativas do Departamento.
§3º Aos Enfermeiros Fiscais aderentes ao regime de dedicação exclusiva, além
das atividades do parágrafo anterior, deverão ser atribuídas atividades de relevante
interesse institucional; de elevada complexidade técnica; caracterizadas como urgentes;
de inovação; entre outras, as quais, por sua natureza, demandem maior grau de
responsabilidade e comprometimento.
§4º Aos Enfermeiros Fiscais ocupantes de emprego em comissão ou
exercentes de função gratificada, relacionadas à direção, chefia e assessoramento,
deverão ser atribuídas atividades de natureza estratégica, de inovação, de assessoramento
e gestão superior do Departamento de Fiscalização, vinculadas ao planejamento anual de
fiscalização e diretrizes do Cofen.
§5º O planejamento das atividades poderá ser repactuado, excepcionalmente,
quando houver razões supervenientes que justifiquem a alteração do planejamento
originário, devendo, em todo o caso, ser submetida à autorização da Presidência. Seção
III Do acompanhamento das atividades
Art. 24. O acompanhamento das atividades realizadas pelos Enfermeiros Fiscais
ao longo do período avaliativo incumbe à chefia imediata, e no caso dos Enfermeiros
Fiscais ocupantes de emprego em comissão ou exercentes de função gratificada,
relacionadas à direção, chefia e assessoramento, compete à Presidência do Coren-RJ ou
autoridade por esta designada.
Seção IV
Da autoavaliação
Art. 25. Encerrado o período avaliativo, será oportunizada a autoavaliação com
objetivo de ampliar a percepção do empregado quanto aos impactos de suas atitudes e
comportamentos no seu desempenho profissional, utilizando-se, para tanto, o mesmo
formulário de avaliação de desempenho pelo qual o empregado será oficialmente
avaliado.
Parágrafo único. A autoavaliação ou o resultado da Avaliação do Desempenho
Profissional não produz efeitos financeiros ou administrativos.
Seção V
Da avaliação de desempenho profissional
Art. 26. A avaliação de desempenho é individual e refere-se ao exercício e
cumprimento das atividades profissionais desenvolvidas ao longo de um período
avaliativo, em conformidade com o planejamento das atividades do Departamento de
Fiscalização e será aplicada através do formulário que consta no Anexo V.
Art. 27 A avaliação dos Enfermeiros Fiscais será realizada, em conjunto, pelo(a)
Gerente e Coordenadores de Fiscalização e deverá ser precedida pelo levantamento das
informações e dados relacionados à produtividade, frequência e outras informações
relevantes para a avaliação.
Art. 28. A avaliação dos Enfermeiros Fiscais ocupantes de emprego em
comissão ou exercentes de função gratificada, relacionadas à direção, chefia e
assessoramento, será realizada pela Presidência do Coren-RJ ou autoridade por esta
designada.
Art. 29. A atribuição dos conceitos relativos ao desempenho profissional será
formalizada a cada período avaliativo. Parágrafo Único. Aos fatores avaliativos (Anexo III)
serão atribuídos à pontuação alcançado pelos indicadores de desempenho detalhados no
Anexo IV deste Regulamento, com base no desempenho profissional do empregado ao
longo do período avaliativo.
Seção VI
Da conversão dos conceitos de desempenho profissional
Art. 30. Os conceitos atribuídos a cada fator avaliativo serão convertidos em
nota de avaliação individual de desempenho, na forma indicada no Anexo IV deste
Regulamento.
Art. 31. Após apurada a nota de avaliação individual, observados os pesos
atribuídos, esta será convertida para um conceito final de desempenho do empregado, na
forma indicada no Anexo IV deste regulamento.
Art. 32. O resultado da avaliação será comunicado pessoalmente pelos
avaliadores, em caráter reservado, podendo ser acompanhado pelo Departamento de
Gestão de Pessoas, com base nas informações constantes no Formulário de Avaliação de
Desempenho (Anexo V) e Relatório de Avaliação de Desempenho (Anexo VI).
Parágrafo Único. Na oportunidade serão registradas as considerações de
avaliado e avaliador, considerando o objetivo da avaliação e os principais aspectos
relativos à competências, habilidades, comportamentos, cumprimento de metas,
qualidades, dificuldades e justificativas, bem como poderão ser abordadas as estratégias
e medidas para a melhoria do desempenho do avaliado.
Art. 33. Todas as informações deverão ser registradas no Formulário de
Avaliação de Desempenho (Anexo V).
Seção VII
Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos
Art. 34. O avaliado que discordar do conceito atribuído ao seu desempenho
profissional poderá apresentar pedido de reconsideração a ser encaminhado aos
avaliadores, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência do resultado,
devendo fundamentar seu pedido, discriminando as razões e justificativas referentes a
cada fator avaliativo contestado.
§1º Para o pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo, o
empregado poderá adotar o formulário constante do Anexo VII deste regulamento.
§2º Recebido o pedido de reconsideração, os avaliadores farão análise do
pedido no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, emitindo decisão fundamentada, que
poderá: a) Alterar o conceito atribuído ao desempenho profissional do avaliado, no caso
de acolhimento total ou parcial das razões constantes do Pedido de Reconsideração; b)
Manter inalterado o conceito atribuído ao desempenho profissional do avaliado, no caso
do não acolhimento do Pedido de Reconsideração.
Art. 35. Caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, quando, após o Pedido
de Reconsideração, permanecer inalterado o conceito atribuído, pelo avaliador, do
desempenho profissional do avaliado, devendo o Processo da Avaliação do Desempenho,
devidamente instruído com o Pedido de Reconsideração e Decisão dos Avaliadores (Anexo
VII) e Recurso e as respectivas Contrarrazões (Anexo VIII), ser encaminhado: a) à
Presidência do Coren-RJ, que poderá, a seu critério, decidir em conjunto com a Direção,
quando os avaliadores forem as Chefias imediatas dos Enfermeiros Fiscais (Gerência e
Coordenação), para decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias corridos; b) à Direção,
quando o avaliador for o Presidente ou pessoa por ele designada, para decisão final, no
prazo de 30 (trinta) dias corridos; Parágrafo Único. Da decisão final a que se referem as
alíneas a e b, não caberá recurso.
Art. 36. O recurso não será conhecido quando: a) Interposto fora do prazo; b)
Não indicar o fator avaliativo objeto da contestação; ou c) Desprovido de justificativa.
Art. 37. O resultado final da avaliação será registrado no assentamento
funcional do empregado.
Seção VIII
Do acompanhamento do Desempenho Profissional dos Enfermeiros Fiscais
Art. 38. O acompanhamento do desempenho profissional será realizado: I. Pela
chefia imediata juntamente com o Departamento de Gestão de Pessoas, quanto aos
Enfermeiros Fiscais; II. Pela Presidência, ou pessoa por ela designada, juntamente com o
Departamento de Gestão de Pessoas, quanto Gerência e Coordenações de Fiscalização.
Parágrafo Único. O acompanhamento deverá ser realizado mensalmente, devendo ser
anexado ao Processo de Acompanhamento a documentação comprobatória dos resultados
alcançados, com a respectiva ciência do avaliado.
Art. 39. Concluído o período avaliativo, inclusive o destinado ao exame dos
recursos de que trata a Seção VII deste capítulo, a Chefia do Departamento de
Fiscalização, juntamente com o Departamento de Gestão de Pessoas, identificará o
indicador de desempenho de todos os avaliados, resultado da aplicação dos Anexos III, IV
e V desta norma.
§1º Constatado a atribuição ao Enfermeiro Fiscal sob o Regime de Dedicação
Exclusiva de conceito igual ou inferior ao Satisfatório (SAT), será instaurado o respectivo
Processo Administrativo pela perda da condição de elegibilidade, observado o seguinte:
a)No caso do conceito atribuído ter sido SATISFATÓRIO (SAT) poderão, dentro do Processo
Administrativo ser propostas medidas que visem a melhoria do desempenho, a serem
definidas pelos Departamentos de Fiscalização e Gestão de Pessoas, com aprovação da
Presidência do Coren-RJ; b)No caso do conceito atribuído ter sido POUCO SATISFATÓRIO
(POS) ou INSATISFATÓRIO (INS), será providenciado a exclusão do ao Enfermeiro Fiscal sob
o Regime de Dedicação Exclusiva Enfermeiro Fiscal a partir da data da decisão da
Presidência.
§2º Caberá nova Avaliação de Desempenho, no prazo de 6 (seis) meses da
aplicação das medidas, nos termos da alínea "a" do § 1º deste artigo, devendo obter
Indicadores de Desempenho igual ou superior a Muito Satisfatório (MAS) para a
manutenção do Enfermeiro Fiscal no Regime de Dedicação Exclusiva.
§3º Permanecendo a atribuição do conceito SATISFATÓRIO (SAT), após 6 (seis)
meses da aplicação das medidas, nos termos da alínea "a" do § 1º deste artigo, o
Enfermeiro Fiscal sob o Regime de Dedicação Exclusiva será excluído do Regime.
§4º Em quaisquer situações onde o indicador de desempenho for POUCO
SATISFATÓRIO (POS) ou INSATISFATÓRIO (INS), o Processo Administrativo instaurado nos
termos deste regulamento, será encaminhado pelo Departamento de Fiscalização, em
conjunto com o Departamento de Gestão de Pessoas, à Presidência do Coren-RJ, com
proposta de abertura de processo administrativo disciplinar, para a apuração de eventual
infração ao Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem.
§5º Para implementação das medidas previstas na alínea a do §1º deste
artigo, a Gerência de Fiscalização contará com o apoio do Departamento de Gestão de
Pessoas, quando necessário.
§6º No caso de recusa do Enfermeiros Fiscal à implementação das medidas
propostas que visem a melhoria do desempenho, nos termos na alínea a do §1º deste
artigo, importará na exclusão do Regime de Dedicação Exclusiva.
Art. 40 Ao fim de cada período avaliativo, poderão ser propostas ações ou
medidas que visem a melhoria do desempenho profissional do enfermeiro fiscal, com
base na análise do resultado obtido durante o curso do processo de avaliação até a sua
conclusão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 Todos os Enfermeiros Fiscais deverão ser avaliados anualmente,
independente do interesse ou da possibilidade de adesão ao regime de dedicação
exclusiva.
Art. 42 A avaliação de desempenho deverá observar as instruções contidas no
Anexo IX, a fim de que seu objetivo seja atingido sem intercorrências.
Art. 43 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, e
observará a atuação dos enfermeiros fiscais nos 12 (doze) meses que antecedem a sua
aplicação.