RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO
BENEFÍCIO TARIFÁRIO - ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO E DE AQUICULTURA
_____________________________________________________(nome
completo sem abreviações), ______________________(CPF/CNPJ), com endereço em
_________________________________________, no Município de
___________________________ com telefone fixo ( ) ________________ e celular ( )
____________________, endereço de email ___________________________________
titular da unidade consumidora de número _______________da área de atendimento
da distribuidora ______________________ (nome da distribuidora), localizada no
endereço ____________________________________________________ no Município
de _________________________,
declaro e atesto que a atividade de_____________________________
(irrigação e/ou aquicultura) desenvolvida na unidade consumidora acima informada
atende aos requisitos previstos na legislação federal, estadual, distrital ou municipal
específica relativas ao licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso de
recursos hídricos.
Declaro também que:
a) é de meu conhecimento que o benefício tarifário das atividades de
irrigação e de aquicultura é um instrumento da Política Nacional de Irrigação, conforme
inciso VII do art. 5º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013;
b) recebi da distribuidora ______________________ (nome da distribuidora
local) todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que
me habilitam a receber provisoriamente o benefício tarifário na unidade consumidora
sob minha responsabilidade;
d) até a próxima revisão cadastral, prevista para ocorrer em 3 (três) anos,
devo apresentar à distribuidora a comprovação da existência do licenciamento
ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando exigido em
legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica ou a respectiva
dispensa.
e) tenho ciência que em caso de não apresentação da documentação de
que trata o item anterior, a distribuidora local providenciará o cancelamento do
benefício tarifário aplicado à unidade consumidora sob minha responsabilidade e
efetuará a cobrança dos descontos concedidos indevidamente durante todo o período,
conforme art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, sem a limitação dos 36
ciclos; e
Declaro sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas
nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do
Código Penal Brasileiro.
_____________________________ , ___ de ____________ de ______.
(local) (data)
______________________________________
Assinatura do titular da unidade consumidora
Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco
anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se
o documento é particular.