RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os arts. 207 e 665 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que tratam
da revisão cadastral de unidades consumidoras
que recebem benefícios tarifários.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
e o que consta no Processo nº 48500.002426/2023-98, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 207 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso
III do art. 205 a cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício
ou da última atualização, observadas as seguintes disposições:" (NR)
Art. 2º Alterar a alínea "b" do § 2º, o caput do § 2º e do art. 665 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de
2021 a 2023 e de 2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios
tarifários, a distribuidora deve observar as seguintes disposições:
(...)
§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro ou
segundo período de revisão cadastral, a ausência de documentação para comprovação
do disposto no §7º do art. 186 na revisão cadastral subsequente implicará:
(...)
b) devolução dos benefícios tarifários recebidos em função da utilização da
autodeclaração, que pode ser parcelada pela distribuidora em número de parcelas
menor ou igual ao período em que ocorreu o recebimento, observado o art. 344."
(NR)
Art. 3º Alterar os §§ 3º e 4º do art. 665 da Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º contemplando todos
os ciclos de faturamento em que o benefício tarifário foi aplicado em função da
autodeclaração, observadas as disposições do art. 324 e afastada a limitação de até 36
ciclos para devolução.
§ 4º A distribuidora deve informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano,
conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º, com os respectivos
valores recebidos indevidamente e os valores devolvidos no ano anterior pelos consumidores,
os quais serão ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE por meio de
compensação nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito." (NR)
Art. 4º Incluir os §§ 6º a 10 ao caput do art. 665 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º No segundo ciclo de revisão cadastral de unidade consumidora do
Grupo B, de 2024 a 2026, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será
aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL,
desde que apresentada em conjunto com a cópia do protocolo do requerimento do
licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos junto aos
órgãos competentes.
§ 7º A autodeclaração pode ser apresentada somente para unidade
consumidora do Grupo B que perdeu o benefício tarifário no primeiro ou segundo
período de revisão cadastral, para fins de comprovação do disposto no §7º do art. 186,
observadas as seguintes disposições:
I - a autodeclaração terá validade até a revisão cadastral subsequente; e
II - o consumidor não terá direito ao refaturamento no período em que
ficou sem o benefício.
§ 8º A autodeclaração disposta neste artigo aplica-se exclusivamente ao
consumidor que já recebia o benefício tarifário até o ano de 2020, antes do início da
revisão cadastral.
§ 9º Em caso de nova concessão do benefício tarifário, comprovado o
disposto no §7º do art. 186, a distribuidora deve extinguir o parcelamento do §2º que
estiver em curso, sem direito a devolução do valor que já tiver sido pago.
§ 10. Durante o segundo período de revisão cadastral, de 2024 a 2026, a
distribuidora deve notificar os Conselhos de Consumidores e realizar ampla campanha de
informação em sua página na internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas,
mensagens na fatura e outros meios de comunicação, para esclarecer aos consumidores do
grupo B sobre a revisão cadastral, os documentos exigidos e os órgãos responsáveis pelo
licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de recursos hídricos."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO