RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA
De um lado, o(a) (pessoa física ou jurídica representada), inscrito(a) no (CPF)/(CNPJ)/MF sob o no (000.***.***-00) / (00.000.000/0000-00), com sede/domicílio em (endereço
completo), doravante denominado REPRESENTADO e, de outro, o(a) (agente representante), inscrito no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede em (endereço completo),
doravante denominado REPRESENTANTE, quando em conjunto denominados PARTES, em conformidade com as normas de regência, aderem, de forma integral, a este Contrato para
Comercialização Varejista, cuja validade e eficácia, para todos os fins de fato e de direito, ficam condicionadas à efetivação da modelagem do ativo de medição no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica, doravante denominada CCEE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este CONTRATO relaciona os principais direitos e obrigações atinentes à comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, em nome e conta do
REPRESENTANTE, doravante denominada de COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA.
Subcláusula Primeira - A COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA a que alude a Cláusula Primeira caracteriza-se pela representação continuada, pelo REPRESENTANTE, do REPRESENTADO
não submetido à adesão própria à CCEE.
Subcláusula Segunda - A representação exercida pelo REPRESENTANTE na CCEE constitui atividade econômica explorada por sua conta e risco, sem prejuízo de seus direitos
em face do REPRESENTADO.
Subcláusula Terceira - A COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, personalíssima, além das disposições normativas gerais vigentes, é especialmente regida pelas normas expedidas ou
aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e suas alterações supervenientes, que a ela se aplicarão automaticamente.
Subcláusula Quarta - Instaurando-se o racionamento de energia elétrica pelo Poder Público, todas as avenças comerciais deverão ser ajustadas aos termos dispostos pela
legislação superveniente e pela regulamentação da ANEEL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS AVENÇAS COMERCIAIS
São livremente ajustadas entre as PARTES demais avenças comerciais relacionadas à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, independentemente da forma e do instrumento eleitos,
notadamente: (i) os montantes, forma e flexibilidades para sua contratação bilateral; (ii) apuração; (iii) preços e eventuais descontos incidentes no uso do sistema elétrico (iv) cobrança
e pagamento; (v) garantias; (vi) mora; (vii) condições para fidelização, vantagens e penalidades; (viii) prêmios; e (ix) fontes da energia comercializada.
Subcláusula Primeira - Os instrumentos bilaterais celebrados entre as PARTES são acessórios e integram o presente CONTRATO.
Subcláusula Segunda - As avenças comerciais a que alude essa Cláusula Segunda são estabelecidas em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis, sendo
nulas eventuais disposições deles dissonantes e sujeitas à imposição da penalidade administrativa correspondente.
Subcláusula Terceira - Este CONTRATO e demais instrumentos bilaterais acessórios celebrados, nos termos da legislação de regência, constituem TÍTULO EXECUTIVO.
Subcláusula Quarta - Modelagem é o procedimento específico destinado à vinculação de ativos de medição de geração ou consumo, a determinado agente da CCEE, para
fins da contabilização e liquidação financeira e demais obrigações atinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS DO REPRESENTADO
Subcláusula Primeira - Eventuais descontos associados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, aplicáveis às unidades consumidoras representadas,
são fruídos de maneira uniforme por todas as unidades consumidoras modeladas sob o mesmo perfil contábil.
Subcláusula Segunda - Na hipótese de instauração de procedimento destinado ao desligamento do REPRESENTANTE na CCEE ou de processo administrativo referente à
revogação de outorga na ANEEL, a partir da notificação a que alude a norma de regência, é facultado ao REPRESENTADO invocar a resolução contratual, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
Subcláusula Terceira - A hipótese de resolução contratual a que alude a Subcláusula Segunda tem seus efeitos modulados quanto a cada ponto de medição, conforme sejam
modelados no âmbito da CCEE por seu titular, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, por outro representante ou ainda, se consumidor, seja atendido
pela distribuidora local, se com ela acordado, em prazo inferior ao estabelecido pelas normas de regência.
Subcláusula Quarta - O exercício da faculdade a que alude a Subcláusula Segunda, pelo REPRESENTADO, é livre de quaisquer ônus, penalidade contratual ou pleitos atinentes
a ressarcimento do REPRESENTANTE que não exclusivamente aquele relacionado à parcela de comercialização contratada e já liquidada no âmbito da CCEE.
Subcláusula Quinta - Eventual descumprimento contratual por parte do REPRESENTANTE, seja obrigação decorrente das normas de regência ou disposição contratual livremente
avençada, enseja, a critério do REPRESENTADO, alternativa ou cumulativamente, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, a propositura de medidas judiciais e, observada a
antecedência mínima, a resolução contratual.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO
Subcláusula Primeira - O REPRESENTADO deve diligenciar pela continuidade de sua operação comercial antes do advento do término deste CONTRATO, nas seguintes
hipóteses:
I - de resilição contratual; ou
II - de resolução, por inadimplemento contratual ou desligamento do REPRESENTANTE.
Subcláusula Segunda - Negligenciado o disposto na subcláusula primeira pelo representado, quando consumidor, se sujeita à suspensão do fornecimento das unidades
consumidoras até então representadas, por ausência de relação de consumo.
Subcláusula Terceira - Negligenciado o disposto na subcláusula primeira pelo representado, quando gerador, se sujeita aos mesmos efeitos aplicáveis a qualquer gerador
desligado da CCEE, consoante normas de regência.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE
Eventual descumprimento contratual por parte do REPRESENTADO, seja obrigação decorrente das normas de regência ou disposição contratual livremente avençada, enseja,
a critério do REPRESENTANTE, alternativa ou cumulativamente, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, a propositura de medidas judiciais e, observada a antecedência mínima,
a resolução contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE REPRESENTANTE
Subcláusula Primeira - O REPRESENTANTE, enquanto viger o presente CONTRATO, renuncia a sua prerrogativa legal para o exercício do desligamento voluntário da CCEE.
Subcláusula Segunda - O REPRESENTANTE, no exercício da representação ora contratada, diligenciará sua atuação no mercado de modo a adotar as melhores práticas e atuar
com probidade e boa-fé.
Subcláusula Terceira - É de inteira responsabilidade do REPRESENTANTE, no âmbito da CCEE, arcar com todos os riscos e obrigações atinentes à COMERCIALIZAÇÃO
VAREJISTA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A partir da efetivação da primeira modelagem de ativos de medição de geração ou consumo no âmbito da CCEE, conforme estabelecido em
Procedimento de Comercialização, o presente CONTRATO vigerá por prazo indeterminado, até o advento de qualquer das hipóteses extintivas.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA
Subcláusula Primeira - Dá-se a resilição do contrato e põe termo à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da
representação contratada por prazo indeterminado, exceto nos casos em que a resilição contratual ocorrer por iniciativa de ambas as partes (comum acordo).
Subcláusula Segunda - A denúncia a que alude a Subcláusula Primeira deve ser notificada por uma PARTE à outra e à CCEE com antecedência mínima de noventa dias da
data de término PRETENDIDA para a contratação, que deverá ser coincidente com o término da contabilização na CCEE, consoante definido em Procedimento de Comercialização.
Subcláusula Terceira - É facultado às PARTES pactuar penalidade atinente à denúncia a que alude a Subcláusula Primeira, quando invocada em momento anterior ao avençado,
por meio do contrato bilateral celebrado com vigência por prazo indeterminado.
Subcláusula Quarta - Dá-se a resolução do contrato e põe termo à COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA, em razão da inexecução contratual, por:
I - falência do REPRESENTADO, quando do encerramento de suas atividades ou da massa falida;
II - inadimplemento contratual do REPRESENTADO ou do REPRESENTANTE, sendo que o inadimplemento do REPRESENTADO é passível de corte físico da Unidade Consumidora
(UC) nos termos da regulação vigente;
III - desligamento, compulsório ou por inadimplemento, do REPRESENTANTE; ou
IV - inabilitação superveniente do REPRESENTANTE à comercialização varejista.
Subcláusula Quinta - A resolução por inadimplemento se opera mediante a notificação pela PARTE adimplente à outra e à CCEE, com prazo de antecedência mínima de quinze
dias da data de término PRETENDIDA para a contratação, que deverá ser coincidente com o término da contabilização na CCEE, consoante definido em Procedimento de
Comercialização.
Subcláusula Sexta - No caso de notificação enviada pelo REPRESENTANTE por motivo de resolução contratual ou de resilição contratual, a notificação deve adicionalmente
informar o REPRESENTADO que diligencie, se for o caso, pela continuidade de sua operação comercial antes da data de término PRETENDIDA para a contratação, e que está sujeito à
suspensão de fornecimento de energia elétrica após essa data.
Subcláusula Sétima - A resolução contratual, por desligamento do REPRESENTANTE, se opera nos termos da norma de regência.
CLÁUSULA NONA - DAS INFORMAÇÕES DO REPRESENTADO
Subcláusula Primeira - O REPRESENTADO deve manter atualizados os dados discriminados no anexo a este CONTRATO e outros que venham a ser requisitados pela CCEE, junto
ao REPRESENTANTE, a fim de que possa ser notificado acerca de ocorrências ou quaisquer outras estipulações previstas nas normas vigentes.
Subcláusula Segunda - O REPRESENTANTE deve manter atualizados os dados de que trata a Subcláusula Primeira referentes ao REPRESENTADO, junto à CCEE.
Subcláusula Terceira - O REPRESENTADO e o REPRESENTANTE devem atender, no prazo fixado, toda requisição emitida pela CCEE acerca da prestação de informações e
apresentação de documentos atinentes à presente modalidade de comercialização ou ainda previstas nas normas setoriais.
Subcláusula Quarta - A ausência de notificação, quando do descumprimento do disposto na Subcláusula Primeira pelo REPRESENTADO, não é oponível como causa excludente
de responsabilidade ou violação à ampla defesa e ao contraditório, sendo considerada justa e válida qualquer imposição de cobrança, sanção, desligamento da CCEE e a suspensão do
fornecimento de unidades consumidoras.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
Subcláusula Primeira - Reclamações acerca de eventual descumprimento das normas setoriais podem ser submetidas diretamente à agência estadual conveniada ou, em sua
ausência, à ANEEL.
Subcláusula Segunda - Eventuais conflitos decorrentes da presente comercialização que não estejam consubstanciados nas normas vigentes podem ser submetidos à mediação
da ANEEL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
O presente CONTRATO, ao qual aderem o REPRESENTADO e o REPRESENTANTE em caráter irrevogável e irretratável, é lavrado em três vias.
(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano).
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Parte: (representado) _____________________________________
Parte: (agente da CCEE representante)
ANEXO AO CONTRATO PARA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA
Tabela 1 - Informações do REPRESENTADO
. REPRESENTADO: CPF ou CNPJ:
. Unidade modelada:
1)
2)
...
Endereço: Responsável (nome e CPF): Telefone: E-mail: CNPJ Filial:
(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano).
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Parte: (representado)
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Parte: (agente da CCEE representante)