RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de
2021, nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, e nº 1.011, de 29 de março de 2022.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria Normativa MME nº 50, de 27 de setembro de 2022, e
o que consta do processo nº 48500.005677/2022-43, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 10 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado
Nacional - SIN caracteriza-se pela representação, por agentes da CCEE habilitados, das
pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não aderir à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º A representação a que alude o caput, exercida em nome e conta do
agente representante, com exclusividade e nos termos desta Resolução e demais normas
aplicáveis, constitui atividade econômica explorada por conta e risco.
§ 2º Os consumidores para os quais o exercício da opção de que trata os arts.
15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, exija essa forma de representação,
deverão ser representados perante a CCEE por agente varejista." (NR)
Art. 2º Alterar o inciso X e XI do art. 13 da Resolução Normativa nº 1.011, de
29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - as relações comerciais passíveis de livre pactuação, independentemente
da forma e do instrumento empregados pelo representante e o representado; e
XI - devem ser divulgados no portal eletrônico do agente varejista, com
descrição detalhada, modelos de contratos, preços e condições gerais para um produto
de referência, nos termos de Procedimento de Comercialização." (NR)
Art. 3º Incluir o art. 13-A na Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13-A A CCEE é a gestora dos dados de medição das unidades
consumidoras com a representação de que trata o art. 11, ficando a CCEE responsável
pela recepção dos dados de medição e alocação desses dados ao ativo de consumo dos
respectivos agentes representantes.
§ 1º Os agentes de distribuição e transmissão, como agentes de medição dos
consumidores conectados, devem realizar as medições de energia das unidades
consumidoras de que trata o caput e disponibilizá-las à CCEE.
§ 2º A CCEE deve realizar a coleta dos dados de medição dessas unidades
consumidoras por meio das formas dispostas nos Procedimentos de Comercialização.
§ 3º De posse dos dados de medição e das informações a respeito da
comercialização varejista, de que trata o art. 16-A, a CCEE deve realizar a agregação dos
dados e a alocação do total de energia ao ativo de consumo dos respectivos agentes
representantes."
Art. 4º Alterar o caput do art. 14 e revogar os incisos I, II e III da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14. Para a modelagem de unidade consumidora ou geradora, além do
cumprimento das obrigações estabelecidas por demais normas aplicáveis, o agente
representante deve estar adimplente e instruir seu pedido à CCEE com todos os documentos
exigíveis, consoante estabelecido em Procedimento de Comercialização." (NR)
Art. 5º Alterar os §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução Normativa nº 1.011, de
29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º A modelagem de nova unidade consumidora ou geradora de um mesmo
representado por um mesmo agente representante, bem como qualquer atualização dos
dados cadastrais, devem ser encaminhadas à CCEE conforme Procedimento de
Comercialização.
§ 5º O representado e o representante devem atender, no prazo fixado, toda
requisição emitida pela CCEE acerca da prestação de informações e apresentação de
documentos atinentes à comercialização varejista ou ainda previstas nas normas setoriais,
sob pena de imposição de penalidade administrativa pela ANEEL." (NR)
Art. 6º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.011,
de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Na hipótese de o consumidor ser representado na CCEE, será
atribuída a ele, por intermédio do agente representante, a cota de energia do Proinfa
associada à unidade consumidora a ser modelada.
Parágrafo único. O agente representante deverá considerar a cota de energia
do PROINFA no processo de faturamento dos consumidores representados." (NR)
Art. 7º Incluir o art. 16-A na Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março
de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 16-A. A CCEE é a gestora de todas as informações a respeito da
comercialização varejista de que trata o Título II desta Resolução Normativa, conforme
disposto em Procedimentos de Comercialização.
Parágrafo único. O sistema utilizado para gerir as informações de que trata o
caput deve permitir acesso:
I - aos representantes, referente às informações dos respectivos
representados;
II - às distribuidoras, referente às informações dos respectivos acessantes; e
III - àqueles a quem os consumidores concedam autorização de acesso às
respectivas informações."
Art. 8º Alterar o caput e incluir o parágrafo único no art. 17 da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 17. É de inteira responsabilidade do representado a atualização de seu
cadastro perante o representante, incluindo eventuais prejuízos ou danos que venham a
incorrer pelo não recebimento de informações enviadas pela CCEE ou pelo representante
em razão da desatualização de suas informações cadastrais.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do representante a atualização
do cadastro de todos os seus representados perante a CCEE, incluindo eventuais prejuízos
ou danos que venham a ocorrer pelo não recebimento de informações enviadas pela CCEE
aos representados em razão da desatualização de informações cadastrais." (NR)
Art. 9º Alterar o caput e incluir os incisos I, II e III ao art. 18 da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18. A comercialização varejista, caracterizada pela execução continuada
da representação de que trata esta Resolução, extingue-se pela ocorrência de qualquer
das seguintes hipóteses de resolução ou resilição previstas no Contrato para
Comercialização Varejista:
I - resolução do contrato de representação em virtude de inadimplemento
contratual;
II - resilição do contrato de representação por iniciativa de uma das partes
(unilateral);
III - resilição do contrato de representação por iniciativa de ambas as partes
(comum acordo)." (NR)
Art. 10. Alterar o § 2º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As notificações atinentes às hipóteses de extinção de que tratam os
incisos I e II do caput, nos termos estabelecidos no Contrato para Comercialização
Varejista e em Procedimento de Comercialização, devem ser efetuadas com antecedência
mínima de quinze ou noventa dias da data de término pretendida para a contratação,
conforme trate, respectivamente, de resolução ou resilição." (NR)
Art. 11. Alterar o inciso II do § 3º do art. 18 da Resolução Normativa nº
1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua
representação por agente varejista, sem prejuízo de, observadas as condições cabíveis,
contratar parte de suas necessidades de energia com a distribuidora local; ou" (NR)
Art. 12. Incluir o § 3º-A ao art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º-A As opções previstas no § 3º estão condicionadas à comprovação pelo
representado de ausência de débitos mediante declaração do agente varejista
precedente."
Art. 13. Alterar o caput do § 4º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011,
de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º O descumprimento do disposto no § 3º enseja a desmodelagem dos
ativos representados, aplicando-se, para tanto, as condições estabelecidas em
Procedimento de Comercialização, especificamente com vistas a: (...)" (NR)
Art. 14. Alterar o § 5º do art. 18 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º O agente até então representante de cargas de consumidores
permanece por elas responsável até a execução da suspensão do fornecimento de todas
as unidades consumidoras, salvo se efetivadas as opções previstas no § 3º do art. 18 no
curso do procedimento de desmodelagem ou se excedido o prazo limite para suspensão
do fornecimento pela distribuidora ou transmissora, ressalvada a impossibilidade da
suspensão do fornecimento." (NR)
Art. 15. Alterar a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 19 da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"b) aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua
representação por agente varejista, sem prejuízo de, observadas as condições cabíveis,
contratar parte de suas necessidades de energia com a distribuidora local; ou" (NR)
Art. 16. Alterar os §§ 3º e 4º do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011, de
29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A CCEE quando da deliberação que decidir pelo desligamento por
inadimplemento ou inabilitação deve promover nova notificação.
§ 4º A notificação a que alude o § 3º deve ser, nos termos estabelecidos em
Procedimento de Comercialização, encaminhada pelos Correios e ou por meio eletrônico." (NR)
Art. 17. Revogar o § 5º e seus incisos I e II do art. 19 da Resolução Normativa
nº 1.011, de 29 de março de 2022.
Art. 18. Alterar o inciso I do § 7º do art. 19 da Resolução Normativa nº 1.011,
de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - a modelagem do ponto de medição do então representado sob seu
próprio perfil de agente, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente
varejista;" (NR)
Art. 19. Alterar o caput do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. O descumprimento superveniente dos critérios e requisitos para a
habilitação e manutenção da habilitação varejista, estabelecidos neste normativo e nos
Procedimentos de Comercialização, importará a inabilitação para a comercialização
varejista, nos termos do art. 19." (NR)
Art. 20. Incluir o § 7º no art. 96 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores
conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes
compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização."
Art. 21. Incluir o inciso III ao caput do art. 133 da Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para
CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso."
Art. 22. Alterar o inciso II e o § 1º do caput do art. 133 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual
período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário
com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência.
(...)
§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser
estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se
observar os incisos II e III do caput." (NR)
Art. 23. Revogar o § 2º do art. 133 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7
de dezembro de 2021.
Art. 24. Incluir os §§ 4º e 5º ao caput do art. 133 da Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de:
I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por
prazo determinado; e
II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo
indeterminado.
§ 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663."
Art. 25. Alterar o inciso II e incluir o III ao caput do art. 142 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte
redação:
"II - no caso do CCER com vigência por prazo determinado, o valor
correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do
contrato, limitado a 12 meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a
bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes
valores:
a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial;
b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao
encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores.
III - no caso do CCER com vigência por prazo indeterminado, o valor
correspondente ao faturamento de 6 meses deve ser calculado considerando a tarifa de
energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os
valores de que tratam as alíneas do inciso II." (NR)
Art. 26. Alterar o caput do § 2º do art. 142 da Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Para fins das cobranças do inciso I do caput no CUSD com vigência por prazo indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida
pela análise da diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato: " (NR)
Art. 27. Alterar o inciso II do parágrafo 5º do art. 160 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, quando cabível, conforme
Procedimentos de Comercialização." (NR)
Art. 28. Alterar o inciso I do caput do art. 166 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - pela denúncia total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais e dos art. 133 e 142;" (NR)
Art. 29. Alterar o caput do art. 167 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a
adesão à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente, observados os prazos e as condições estabelecidos nos Procedimentos de
Comercialização." (NR)
Art. 30. Alterar o caput do art. 169 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12
meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição à apresentação de
contrato de compra de energia elétrica celebrado com agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação
vigente." (NR)
Art. 31. Incluir o art. 172-A na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação
varejista, requerer o atendimento à distribuidora de sua unidade consumidora, à qual é facultado realizar o atendimento como alternativa à suspensão de fornecimento do
consumidor.
Parágrafo único. Ao anuir com a continuidade de suprimento de que trata o caput, a distribuidora deverá comunicar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
e faturar o consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168, em favor da modicidade tarifária, até a celebração de CCER ou a constituição de nova representação varejista
pelo consumidor."
Art. 32. Alterar o caput do art. 354 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados
da CCEE, ou daquelas cuja representação por agente varejista tenha sido extinta." (NR)
Art. 33. Incluir o § 4º ao art. 360 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"§ 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da
suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso."
Art. 34. Incluir na tabela do Anexo IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
(...)
. Tipo Dispositivo Prazo Descrição
. 3 art. 166, §3º, I 10 dias úteis notificar o consumidor em caso de migração
Art. 35. Incluir o Inciso XXVI ao art. 21 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"XXVI - promover a agregação dos dados e a alocação do total de energia aos respectivos agentes representantes, de que trata o art. 13-A da REN nº 1.011/2022."
Art. 36. Alterar o caput do art. 56 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 O julgamento do procedimento de desligamento a que alude o art. 51 deve ser concluído em até trinta dias, contados do inadimplemento da obrigação
correspondente, observando-se o rito e demais preceitos estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico." (NR)
Art. 37. Incluir os §§ 8º, 9º art. 62 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"§ 8º A CCEE deve alocar os débitos do agente consumidor desligado ao respectivo agente de distribuição ou transmissão em caso de ultrapassagem do prazo máximo,
previsto no §1º do art. 60 para suspensão do fornecimento às unidades consumidoras, sem repasse tarifário, desde que o atraso na suspensão ocorra exclusivamente por responsabilidade
do agente de distribuição ou transmissão.
§ 9º Os débitos de que trata o § 8º serão apurados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que ocorrer a ultrapassagem do prazo máximo."
Art. 38. Incluir o item 29.2-A no Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"29.2-A A obrigação de que trata o item 29.2 não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes
compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização."
Art. 39. Alterar a alínea a do caput item 13 do Anexo V da Resolução Normativa nº 956 de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) analisar a solicitação de mapeamento do ponto de medição e, quando necessário, elaborar o Parecer de Localização do Ponto de Medição, ou outro documento que venha
a substituí-lo, e disponibilizá-lo ao agente de medição;" (NR)
Art. 40. Determinar à CCEE que encaminhe para aprovação as Regras de Comercialização de Energia Elétrica (Regras) e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica
(PdC) compatíveis com as disposições desta Resolução Normativa.
§ 1º A CCEE deverá proceder a revisão das Regras e dos PdCs e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em até 60 dias corridos, contados da publicação desta Resolução
Normativa, devendo incluir em sua manifestação:
I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo das Regras e para cada submódulo de PdC;
II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as alterações propostas nas Regras e nos PdC;
§ 2º As Regras e os procedimentos de que trata o § 1º devem contemplar as diretrizes decorrentes da análise das contribuições da Consulta Pública nº 28, de 2023.
Art. 41. Alterar o Anexo da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, pelo Anexo desta Resolução Normativa.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO