RESOLUÇÃO CDPNB Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
ASPECTOS DIRECIONADORES PARA A ESCOLHA DE NOVOS SÍTIOS NUCLEARES, ONDE
PODERÃO SER CONSTRUÍDAS AS PRÓXIMAS USINAS TERMONUCLEARES NO BRASIL
Com o propósito de analisar aspectos direcionadores para a escolha de novos
sítios nucleares, onde poderão ser construídas as próximas usinas termonucleares no Brasil, o
plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), instituído
pelo Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, aprovou a criação de um grupo técnico,
formalizado pelo art. 2º do Anexo da Resolução nº 20, de 15 de setembro de 2022.
Com base no disposto na Política Nuclear Brasileira, publicada pelo Decreto
nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018, que confere ao CDPNB a atribuição de fixar, por
meio de Resolução, diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro, e nas competências desse Comitê publicadas pelo Decreto nº 9.828, de 10
de junho de 2019, quais sejam formular políticas públicas relativas ao setor nuclear e
propor aprimoramentos ao Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar o planejamento
e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento
desse Programa, o Grupo Técnico estabeleceu, na forma de diretrizes, os seguintes
aspectos direcionadores para a seleção de sítios onde poderão ser construídas as
próximas usinas termonucleares no Brasil:
. Nº Diretriz Órgão(s) Responsável(is)
. 1 Avaliar a viabilidade de expansão de usinas termonucleares
no Sistema Elétrico Brasileiro
Ministério de Minas e
Energia
-
com apoio da EPE e
ENBPar/Eletronuclear
. 2 Estabelecer, oportunamente, o Referencial Metodológico
Nacional para escolha de sítios para a instalação de novas
usinas nucleares, na forma de documento-guia, com base em
metodologias consagradas e nos fatores determinantes
observados pelo Governo Federal.
. 3 Aplicar o Referencial Metodológico Nacional para escolha de
sítios para a instalação de novas usinas nucleares no
território nacional para a identificação de áreas potenciais.
. 4 Avaliar conveniência e amplitude da flexibilização do
monopólio da União para construção e operação de reatores
nucleares para fins de geração de energia para uso civil.
Ministério de Minas e
Energia
. 5 Atualizar e revisar o arcabouço normativo para identificação
de locais, no que concerne aos aspectos de segurança
nuclear, proteção radiológica e proteção física.
Comissão Nacional de
Energia Nuclear
. 6 Desenvolver arcabouço regulatório, considerando a perspectiva
da evolução tecnológica durante as próximas décadas, abarcando
o processo de seleção de sítios para novas tecnologias de
reatores, como a implantação de pequenos reatores modulares
(SMR), atualmente em processo de licenciamento em diversos
países.
. 7 Atualizar e revisar o arcabouço normativo para identificação
de locais para construção de novas usinas nucleares, no que
concerne aos aspectos de sua competência legal, incluindo
orientações preliminares à etapa de obtenção da Licença
Prévia, no rito do licenciamento ambiental.
Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais
Renováveis
. 8 Estabelecer os critérios e parâmetros técnicos e operacionais
(alternativas tecnológicas, requisitos de segurança, características
operacionais e de projeto) para expansão da matriz nuclear.
Eletronuclear e Empresa
Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e
Binacional
. 9 Desenvolver Nota Técnica Complementar, considerando a
implantação de modelos da Geração III+ e SMRs, incluindo conjunto
de especificações técnicas e critérios para identificação de possíveis
novos locais que sejam de interesse para instalação de reatores.