RESOLUÇÃO CDPNB Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CDPNB Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os aspectos direcionadores para a escolha de
novos sítios nucleares, onde poderão ser
construídas as próximas usinas termonucleares no
Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho
de 2019, combinado com o art. 13 do Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de
setembro de 2022, torna público que o Plenário, em sua oitava reunião ordinária,
ocorrida em 23 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo, aspectos direcionadores para a escolha de
novos sítios nucleares, onde poderão ser construídas as próximas usinas
termonucleares no Brasil, elaborados no âmbito do grupo técnico. instituído na forma
do art. 2º do Anexo da Resolução CDPNB nº 20, de 15 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS