PORTARIA MTE Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 7)

VIII - exercer o monitoramento contínuo das ações estabelecidas no plano de
integridade do Programa de integridade do Ministério, com vistas ao seu
aperfeiçoamento;
IX - apresentar e submeter à apreciação do Comitê de Governança Estratégica
- CGE os resultados do grau de maturidade do Programa de Integridade do Ministério; e
X - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Art. 3º A Cepi será composta pelos seguintes membros:
I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que a coordenará;
II - Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-
Executiva;
III - Corregedor;
IV - Ouvidor;
V - Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
VI - Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva;
VII - Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva;
VIII - Presidente da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego; e
IX - Agentes de Integridade das unidades finalísticas.
§ 1º Cada membro da Cepi terá suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os Agentes de Integridade a que se refere o inciso X do caput serão os
respectivos chefes de gabinete das unidades finalísticas e seus substitutos.
§ 3º A entidade vinculada ao Ministério poderá participar da Comissão
Executiva do Programa de Integridade, na qualidade de membro convidado.
Art. 4º A Cepi se reunirá quadrimestralmente, por convocação de seu
Coordenador, para avaliar os resultados dos trabalhos e, se necessário, revisar o Plano de
Integridade do Programa.
§ 1º O quórum de reunião da Cepi é de cinco membros, no mínimo, e o
quórum de votação é de maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Cepi
terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros da Cepi que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência,
facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
Art. 6º Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno prestar o apoio
técnico e administrativo à Comissão.
Art. 7º As atividades da Cepi serão exercidas sem prejuízo das demais
responsabilidades dos seus integrantes.
Art. 8º O CGE poderá editar resoluções necessárias à realização do Programa
de Integridade do Ministério.
Art. 9º A participação na Cepi será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo V serão dirimidas pelo
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.
ANEXO VI
COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI,
do Ministério do Trabalho e Emprego, de caráter estratégico e consultivo, tem a
finalidade de assessorar o Comitê de Governança Estratégica sobre os assuntos relativos
à governança de dados, compartilhamento, á transparência e abertura de dados, às
informações e sistemas de informação.
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação - CGDI:
I - assessorar tecnicamente o Comitê de Governança Estratégica - CGE no
tocante à gestão, ao compartilhamento, à transparência e abertura de dados, às
informações e sistemas de informação;
II - manter atualizada a Política de Governança de Dados e Sistemas de
Informação do Ministério do Trabalho e Emprego - PGDS, com encaminhamento das
propostas de aprimoramento ao CGE, para aprovação;
III - dirimir dúvidas e decidir sobre conG itos entre os integrantes do Sistema de
Governança de Dados e Sistemas de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego,
quando relacionados à gestão, ao compartilhamento, à transparência e abertura de
dados, às informações e sistemas de informação;
IV - submeter à aprovação do CGE:
a) o manual do agente de curadoria de bases de dados e sistemas de
informação e suas atualizações; e
b) as solicitações para captação ou fornecimento de base de dados e
informações;
V - monitorar as solicitações de abertura de bases de dados prevista no art.
6º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
VI - avaliar as solicitações de abertura de bases de dados, conforme critérios
estabelecidos pelo CGE, e encaminhar para sua aprovação;
VII - promover alinhamento da política e do plano de ação de governança de
dados e sistemas de informação ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e
da Política de Segurança da Informação, a fim de resguardar o alinhamento com a política
e o plano de ação de governança de dados e sistemas de informação, bem como a
compatibilidade e adequação à política de segurança da informação e comunicações da
administração pública federal, e encaminhar para aprovação pelo CGE;
VIII - determinar a realização de estudos e levantamentos necessários à
aplicação e ao aprimoramento da PGDS;
IX - avaliar constantemente a qualidade, a tempestividade, a acurácia, a
validade, a completude e a consistência das bases de dados no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego;
X - resolver controvérsias acerca da validade de informações cadastrais e
regras de prevalência entre registros administrativos conG itantes no âmbito do Ministério
do Trabalho e Emprego;
XI - emitir orientações e diretrizes para o compartilhamento de bases de
dados entre as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou entre estas e os órgãos
e entidades da administração pública dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, respeitada a legislação referente ao sigilo e à proteção de dados
pessoais;
XII - propor políticas, estruturas e diretrizes para integração dos sistemas que
compõem a plataforma operacional, conforme normativos e orientações do governo e
melhores práticas;
XIII - emitir orientações e formular propostas para assegurar a sustentação
econômico-financeira do compartilhamento de bases de dados, tabelas, consultas e
sistemas entre unidades que compõem o Ministério do Trabalho e Emprego e entre estes
e os demais órgãos e entidades da administração pública dos três Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
XIV - submeter aprovação do CGE o Plano de Ações da PGDS do Ministério do
Trabalho e Emprego e o Relatório Anual de Governança de Dados e Sistemas de
Informação; e
XV - designar o representante do Ministério do Trabalho e Emprego em órgãos,
colegiados ou eventos afetos à governança de dados e sistemas de informação.
Parágrafo único. As decisões do Comitê poderão ser submetidas ao CGE, em
casos de conG itos não resolvidos no âmbito do Comitê de Governança de Dados e Sistemas
de Informação ou em casos considerados estratégicos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CGDI do Ministério do Trabalho e Emprego será composto por
representantes das seguintes unidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará;
II - Ouvidoria;
III - Secretaria-Executiva:
a) Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
b) Subsecretaria de Análise Técnica;
c) Diretoria de Tecnologia da Informação;
d) Diretoria de Gestão de Pessoas;
e) Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade;
f) Diretoria de Prestação de Contas; e
g) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional;
IV - Consultoria Jurídica;
V - Órgãos específicos singulares do Ministério; e
VI - Fundacentro.
§ 1º Cada membro do CGDI terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos órgãos
constantes no caput deste artigo.
§ 3º Os membros do CGDI, inclusive os suplentes, possuirão capacidade
decisória para representar a unidade.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O CGDI se reunirá:
I - anualmente, para priorizar o Plano de Ações da PGDS e apreciar e aprovar
o Relatório Anual de Governança de Dados e Sistemas de Informação do Ministério do
Trabalho e Emprego e o Relatório de Implementação do Plano de Dados Abertos, para
posterior envio para aprovação final do CGE; e
II - extraordinariamente, mediante convocação do coordenador.
Art. 5º O quórum de votação do CGDI é a maioria simples dos votos dos
membros, quando presente a maioria absoluta.
Art. 6º O membros do CGDI que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência,
facultada a realização de reunião presencial, quando necessário. As reuniões poderão ser
realizadas por videoconferência, salvo na hipótese de ser demonstrada, de modo
fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de realização nesse formato.
Art. 7º O CGDI poderá instituir até três Comitês Executivos Técnicos, com
duração máxima de um ano, para o desenvolvimento de estudos temáticos ou para
execução de atividades decorrentes de suas deliberações, limitados a sete membros.
Art. 8º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê
representantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, e consultores
técnicos especializados no assunto a ser tratado, sem direito a voto.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo VI serão dirimidas
pela Assessoria Especial de Controle Interno.
ANEXO VII
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 1º O Comitê de Governança Digital-CGD, do Ministério do Trabalho e
Emprego, de caráter estratégico e consultivo, tem a finalidade de assessorar o Comitê de
Governança Estratégica sobre os assuntos relativos à implementação das ações de
governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 2º O CGD compete:
I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias
de tecnologia da informação;
II - monitorar e avaliar a gestão de tecnologia da informação do Ministério do
Trabalho e Emprego;
III - propor o alinhamento entre as ações de tecnologia da informação, as
estratégias de negócio do Ministério e a Estratégia de Governo Digital do Governo
federal;
IV - avaliar e submeter à deliberação do Comitê de Governança Estratégica os
seguintes Planos do Ministério do Trabalho e Emprego:
a) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação ou instrumento
equivalente;
b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação ou instrumento equivalente;
c) Plano de Transformação Digital; e
d) Plano de Dados Abertos;
V - definir prioridades na formulação e execução de planos, de projetos e de
investimentos em tecnologia da informação para o Ministério;
VI - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica
para as ações de tecnologia da informação do Ministério;
VII - monitorar as ações do Ministério em relação à Estratégia de Governo
Digital;
VIII - instituir grupos de trabalho para subsidiar tecnicamente as atividades e
recomendações do Comitê;
IX - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e
X - exercer outras competências afetas a sua área de atuação.
Art. 3º O CGD será composto:
I - pelo Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério do
Trabalho e Emprego;
II - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
III - por um representante das seguintes unidades do Ministério do Trabalho
e Emprego:
a) Secretaria-Executiva, que o coordenará;
b) Secretaria de Inspeção do Trabalho;
c) Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
d) Secretaria de Relações do Trabalho;
e) Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda; e
f) Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, a que se refere o inciso III do
caput serão indicados pelos titulares das Secretarias.
§ 3º O Coordenador do CGD poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A Secretaria Administrativa do CGD será exercida pela Diretoria de
Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O CGD se reunirá:
I - ordinariamente, 3 (três) vezes ao ano, mediante convocação do
Coordenador do Comitê de Governança Digital, preferencialmente, uma reunião em cada
quadrimestres do ano; e
II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Comitê de
Governança Digital ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante
correspondência oficial.
§ 1º O quórum de reunião é a maioria absoluta dos membros e o quórum de
votação é maioria dos presentes, realizada em processo nominal e aberto.
§ 2º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente
terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante
titular.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CGD
ou seu substituto legal terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros do CGD que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, e os que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.
Art. 6º A participação dos membros no CGD e nos grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 7º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo VII serão dirimidas
pela Diretoria de Tecnologia da Informação.
ANEXO VIII
DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 1º O Comitê de Segurança da Informação - CSI do Ministério do Trabalho
e Emprego tem a finalidade de assessorar o Comitê de Governança Estratégica - CGE nas
atividades relacionadas à segurança da informação.
Art. 2º Ao CSI compete:
I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
III - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das
normas internas de segurança da informação;
IV - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas
internas de segurança da informação;
V - propor as normas internas de segurança da informação e submeter à
aprovação do Comitê de Governança Estratégica; e
VI - avaliar as ações propostas pelo gestor de segurança da informação no
parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e encaminhar ao CGE,
para aprovação, o processo com os documentos sobre a avaliação de conformidade.
Art. 3º O CSI será composto:
I - pelo gestor de segurança da informação do Ministério do Trabalho e
Emprego, que o coordenará;
II - pelo Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação;
III - por um representante das seguintes unidades do Ministério do Trabalho
e Emprego:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Inspeção do Trabalho;
c) Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
d) Secretaria de Relações do Trabalho;
e) Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda; e
f) Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, a que se refere o inciso III do
caput serão indicados pelos titulares das Secretarias.
§ 3º Os representantes do CSI e os respectivos suplentes serão designados
pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
§ 4º O Coordenador do CSI poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º A Secretaria Administrativa do CSI será exercida pela Diretoria de
Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O Comitê de Segurança da Informação se reunirá:
I - ordinariamente, 3 (três) vezes ao ano, mediante convocação do Coordenador
do CSI, preferencialmente, uma reunião em cada quadrimestres do ano; e
II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador do CSI ou por
solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante correspondência oficial.
§ 1º O quórum de reunião é a maioria absoluta dos membros e o de votação
é a maioria dos presentes, em processo nominal e aberto.
§ 2º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente
terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante
titular.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CSI
ou seu substituto legal, terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros do CSI que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, e os que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião, obrigatoriamente, por meio de videoconferência.
Art. 6º A participação no Comitê de Segurança da Informação e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo VIII serão dirimidas
pela Diretoria de Tecnologia da Informação.
ANEXO IX
DO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 1º O Gestor de Segurança da Informação e seu substituto serão
designados em portaria específica pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O Gestor de Segurança da Informação do Ministério do Trabalho e
Emprego, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de
2018, e no art. 19 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020,
compete:
I - coordenar o Comitê de Segurança da Informação - CSI;
II - coordenar a elaboração da Política de Segurança da Informação - PSI e das
normas internas de segurança da informação do órgão, observadas as normas afins
exaradas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e as
melhores práticas sobre o assunto;
III - assessorar a alta administração na implementação da PSI;
IV - estimular ações de capacitação e de profissionalização de recursos
humanos em temas relacionados à segurança da informação;
V - promover a divulgação da política e das normas internas de segurança da
informação do órgão a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que
trabalham no órgão;
VI - incentivar estudos de novas tecnologias, e seus eventuais impactos
relacionados à segurança da informação;
VII - propor recursos necessários às ações de segurança da informação;
VIII - acompanhar os trabalhos da Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos;
IX - verificar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da
segurança da informação;
X - acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos
casos de violação da segurança da informação; e
XI - manter contato direto com o Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República em assuntos relativos à segurança da informação.
ANEXO X
DA EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES
CIBERNÉTICOS
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos - Etir do Ministério do Trabalho e Emprego.
Referências Normativas
Art. 2º A implementação da Etir observará, sem prejuízo das demais normas em vigor, a:
I - Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre a Estrutura de
Gestão de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública
federal;
II - Instrução Normativa nº 2, de 24 de julho de 2020, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, que altera a Instrução Normativa nº
1, de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos
órgãos e nas entidades da administração pública federal;
III - Instrução Normativa nº 7, de 29 de novembro de 2022, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, que altera a Instrução Normativa nº
1/2020; a Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021; e a Instrução
Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
IV - Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de agosto de 2009
que trata da Criação de Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes
Computacionais no âmbito da administração pública federal; e
V - Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021, que aprova o glossário
de segurança da informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
Definições
Art. 3º Os conceitos e definições estabelecidos nesta Portaria pautam-se no
glossário de segurança da informação do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, conforme aprovado na Portaria GSI/PR nº 93, de 2021.
Missão
Art. 4º À Etir compete:
I - facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos no Ministério do Trabalho e Emprego;
II - monitorar as redes computacionais;
III - detectar e analisar ataques e intrusões;
IV - tratar incidentes de segurança da informação;
V - identificar vulnerabilidades e artefatos maliciosos;
VI - recuperar sistemas de informação; e
VII - promover a cooperação com outras equipes, e participar de fóruns e
redes relativas à segurança da informação.
Público-alvo
Art. 5º A Etir atenderá a todos os usuários de serviços computacionais do
Ministério do Trabalho e Emprego, preferencialmente por chamado registrado
eletronicamente, por meio da Central de Serviços do Ministério ou por intermédio de
recebimento de mensagens eletrônicas para um endereço específico de e-mail.
Art. 6º A Etir comunicará a ocorrência de incidente de segurança ao Diretor
de Tecnologia da Informação, ao Gestor de Segurança da Informação, ao proprietário e
ao custodiante do ativo e ao Centro de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes
Cibernéticos de Governo, conforme procedimentos a serem definidos pelo próprio
Centro, com vistas a permitir que sejam dadas soluções integradas para a administração
pública federal.
Estrutura Organizacional
Art. 7º A Etir funcionará como grupo de trabalho permanente, multidisciplinar
e de atuação primordialmente reativa.
Art. 8º A Etir, chefiada pelo Agente Responsável e acompanhada pelo Gestor
de Segurança da Informação, será formada por membros da Diretoria de Tecnologia da
Informação, preferencialmente servidores efetivos, que, além de suas funções regulares,
desempenharão as atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em
redes computacionais.
Art. 9º A Etir será formada por 5 (cinco) integrantes da Diretoria de
Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo:
I - 3 (três) servidores da Coordenação-Geral de Infraestrutura, um deles
designado Agente Responsável; e
II - 2 (dois) servidores da Coordenação-Geral de Soluções Digitais.
§ 1º O Agente Responsável, incumbido de chefiar e gerenciar a Equipe de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos, será o Coordenador-Geral
de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação.
§ 2º Os demais integrantes da Etir serão indicados pela Diretoria de
Tecnologia da Informação e designados pelo Secretário-Executivodo Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 3º Para cada membro da Etir será designado um substituto, que deverá ser
treinado e orientado para a realização das tarefas e atividades da Equipe de Prevenção,
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.