PORTARIA MTE Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 7)

ANEXO I
COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA
Art. 1º Ao Comitê de Governança Estratégica - CGE compete:
I - definir as diretrizes estratégicas do Ministério em sintonia com o Governo
Federal;
II - alinhar e convergir o planejamento estratégico do Ministério com as
diretrizes estratégicas;
III - revisar o planejamento estratégico do Ministério, quando necessário;
IV - alinhar as diretrizes estratégicas com as ações relacionadas à gestão de
dados e sistemas de informação, de tecnologia da informação, de segurança da
informação, de riscos, de governança, de processos, de projetos, de pessoas,
orçamentária, financeira e contábil.;
V - aprovar e institucionalizar o plano de comunicação do planejamento
estratégico;
VI - apreciar matérias diversas de relevância estratégica;
VII - monitorar os objetivos, os projetos, os indicadores e as metas integrantes
do planejamento estratégico;
VIII - aprovar a carteira de políticas públicas;
IX - aprovar e promover práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento de todas as áreas envolvidas;
X - apoiar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de governança,
de riscos e controles internos e de integridade;
XI - promover a observância dos códigos, leis, normas e padrões na condução
das políticas e na prestação de serviços de interesse público;
XII - recomendar a aplicação das boas práticas de gestão de governança, de
riscos, integridade e controle interno;
XIII - recomendar as práticas que institucionalizem a responsabilidade dos
agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;
XIV - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes
responsáveis pela gestão de riscos e controles internos e pela gestão de integridade;
XV - aprovar políticas, diretrizes, metodologias, manuais e mecanismos de
monitoramento e comunicação para gestão de riscos e controles internos;
XVI - definir ações para disseminação da cultura de gestão estratégica,
administrativa, de riscos e controles internos, de integridade, de políticas públicas, de
transparência e de dados e sistemas de informação;
XVII - aprovar método de priorização de processos para a gestão de riscos e
controles internos;
XVIII - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciados;
XIX - estabelecer os limites de:
a) exposição a riscos e níveis de conformidade; e
b) tolerância a riscos dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
e dos órgãos específicos singulares;
XX - aprovar o:
a) modelo de supervisão da gestão de riscos e controles internos;
b) plano de implementação de controles, elaborado pelos órgãos do
Ministério, que contenha as medidas mitigadoras dos riscos que possam comprometer o
alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público; e
c) plano de ação referente à gestão de integridade;
XXI - decidir com base em informações sobre a gestão de riscos e controles
internos, com vistas a assegurar que estejam disponíveis em todos os níveis;
XXII - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento:
a) da gestão de riscos e controles internos; e
b) dos instrumentos e práticas de participação social;
XXIII - promover e estabelecimento do processo de construção social das
políticas públicas e de avaliação de resultados obtidos;
XXIV - monitorar a execução orçamentária e financeira, o planejamento das
contratações e a política de desenvolvimento de pessoas; e
XXV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Parágrafo único. As decisões e as diretrizes aprovadas pelo CGE serão
formalizadas por publicação de resoluções do Comitê no Boletim de Serviço do Ministério
do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O CGE será composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que o presidirá;
II - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
III - Secretário-Executivo;
IV - Secretário-Executivo Adjunto;
V - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;
VI - Titulares da alta administração dos órgãos específicos singulares e da
entidade vinculada (Fundacentro) ao Ministério;
VII - Consultoria Jurídica;
VIII - Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva;
IX - Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
X - Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva;
XI - Ouvidor;
XII - Subsecretário de Análise Técnica da Secretaria Executiva;
XIII - Subsecretário de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria
Executiva;
XIV - Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria
Executiva; e
XV - Chefe das Assessorias Especiais de Assuntos Parlamentares e Federativos,
de Comunicação Social, de Assuntos Internacionais, de Promoção da Igualdade no
Trabalho, de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento e Assessoria de
Participação Social e Diversidade.
§ 1º Cada membro do CGE terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Nas ausências e nos impedimentos do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, o CGE será presidido pelo Secretário-Executivo e, na sua ausência, pelo
Secretário-Executivo substituto.
Art. 3º O apoio administrativo ao CGE caberá ao indicado nomeado para
coordenar a Comissão Técnica -CGE.
Art. 4º O CGE se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente, uma vez
por mês, e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou de seu
substituto.
§ 1º O quórum de reunião do CGE é de maioria simples de seus membros e
o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CGE terá
o voto de qualidade.
§ 3º O CGE deliberará sobre eventuais revisões do planejamento estratégico e
convocará reuniões específicas para tanto.
Art. 5º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
serão realizadas por videoconferência, salvo na hipótese de demonstrada, de modo
fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de realização nesse formato.
Art. 6º A participação no CGE será considerada serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 7º Os casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo I serão dirimidas
pelo Presidente do CGE.
ANEXO II
COMISSÃO TÉCNICA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA
Art. 1º A Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE do
Ministério do Trabalho e Emprego, de caráter assessório, estratégico e consultivo, tem a
finalidade de assessorar o Comitê de Governança Estratégica sobre as recomendações do
Comitê Interministerial de Governança - CIG e execução e gestão das políticas
públicas.
Art. 2º À Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica - CT-CGE
compete:
I - prestar assessoria técnica ao Comitê de Governança Estratégica - CGE, no tocante
à implementação das recomendações do Comitê Interministerial de Governança - CIG;
II -propor minutas de documentos padronizados para apresentação dos
relatórios de acompanhamento de execução de políticas públicas pelas unidades
finalísticas do Ministério;
III - sistematizar e consolidar em relatório as informações colhidas das áreas
sobre a gestão das políticas públicas;
IV - propor a adoção de manuais e guias com medidas que contribuam para
a implementação dos princípios e diretrizes de governança pública;
V - elaborar minutas de resoluções necessárias para a implementação dos
princípios e das diretrizes de governança pública;
VI - propor ao CGE a carteira de políticas públicas do Ministério e sua
atualização; e
VII - prestar apoio administrativo ao CGE.
Art. 3º A CT-CGE será constituída pelos seguintes membros:
I - Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - Secretário-Executivo Adjunto;
III - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - Diretor da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade;
V - Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas;
VI - Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação;
VII - Coordenador do Comitê de Participação Social;
VIII - Chefe de Gabinete da SE;
IX - Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva; e
X - Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional.
§ 1º Cada membro do CT-CGE terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Coordenador do CT-CGE e seu respectivo suplente serão designados em
ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O monitoramento da gestão de políticas públicas será realizado pela
CT-CGE nos termos do disposto no Anexo XIII.
Art. 5º A CT-CGE se reunirá por convocação do Coordenador ou de seu
substituto.
§ 1º O quórum de reunião da CT-CGE é de maioria simples de seus membros
e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do CT-
CGE terá o voto de qualidade.
Art. 6º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
serão realizadas por videoconferência, salvo na hipótese de demonstrada, de modo
fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de realização nesse formato.
Art. 7º A participação na CT-CGE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo II serão dirimidos pela
Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego poderá
estabelecer diretrizes para o planejamento e a operacionalização do disposto neste Anexo.
ANEXO III
COMITÊ DE GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Comitê de Governança Administrativa - CGA, do Ministério do
Trabalho e Emprego, de caráter assessório, estratégico e consultivo, tem a finalidade de
assessorar o Comitê de Governança Estratégica sobre os assuntos relativos às gestões
administrativa e de suporte, orçamentária, financeira, contábil, custos, logística, pessoas e
transferência voluntária.
Art. 2º Ao Comitê de Governança Administrativa - CGA compete:
I - assessorar tecnicamente o Comitê de Governança Estratégica - CGE na
implementação das recomendações do Comitê Interministerial de Governança - CIG
relacionadas:
a) à gestão administrativa e de suporte;
b) às atividades de gestão orçamentária, financeira e contábil; e
c) à gestão de custos, de logística, de pessoas e de transferências
voluntárias;
II - propor políticas da gestão administrativa à Secretaria-Executiva e
implementar, acompanhar e avaliar suas ações;
III - propor diretrizes para a melhoria contínua nas práticas da gestão
administrativa e de suporte, com alinhamento às estratégias e às metas institucionais, e
submetê-las à aprovação do CGE; e
IV - fomentar a parceria entre os órgãos e a entidade vinculada ao Ministério
para o desenvolvimento de ações referentes à gestão administrativa.
Parágrafo único. O CGA poderá editar resoluções para o desempenho de suas
competências e para as deliberações do CGE, por meio de publicação no Boletim de
Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º O CGA será composto por representantes indicados pelas seguintes
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva, que o coordenará;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Assessoria Especial de Controle Interno;
V - Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
VI - Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva;
VII - Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria-Executiva;
VIII - Ouvidoria;
IX - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-
Executiva;
X - Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva;
XI - Órgãos específicos singulares; e
XII - Fundacentro.
§ 1º Cada membro do CGA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Coordenação do CGA poderá convidar representantes de outros órgãos
e de unidades da estrutura organizacional do Ministério, com vistas a colaborar com
atividades técnicas e com a internalização de diretrizes gerais.
Art. 4º O CGA se reunirá por convocação do Coordenador ou do seu
substituto.
§ 1º As reuniões serão, preferencialmente, realizadas por meio de
videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião do CGA é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CGA
terá o voto de qualidade.
Art. 5º O CGA poderá criar comissões técnicas para elaboração de políticas,
diretrizes, planos, normas técnicas ou operacionais sobre os temas de sua atuação, que
obedecerão às seguintes regras:
I - limite de sete integrantes em cada comissão;
II - limite de três comissões operando simultaneamente; e
III - caráter temporário, com duração não superior a um ano.
Art. 6º A participação no CGA será considerada serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 7º A Secretaria-Executiva poderá estabelecer diretrizes para o
planejamento e a operacionalização do disposto neste Anexo.
Art. 8º Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo III serão dirimidas pelo
Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério
do Trabalho e Emprego.
ANEXO IV
INSTÂNCIAS DE SUPERVISÃO DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLES
INTERNOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê de Governança Estratégica - CGE será assessorado por
instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos nas atividades de gestão
de riscos e controles internos relativas à definição e implementação de diretrizes, de
políticas, de normas e de procedimentos.
Art. 2º Às instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos
compete o apoio e o suporte aos diversos níveis hierárquicos do Ministério do Trabalho
e Emprego na integração das atividades de gestão de riscos e controles internos nos
processos e atividades organizacionais.
Art. 3º As instâncias de supervisão serão compostas por:
I - Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC;
II - Unidade de Gestão de Riscos e Controles Internos - UGRC; e
III - Gestor de Processos.
Parágrafo único. As instâncias de supervisão serão coordenadas pelo chefe da
Assessoria Especial de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CGRC é composto pela Assessoria Especial de Controle Interno e de
sua Coordenação-Geral de Riscos, Controle e Integridade.
Art. 5º A UGRC é composta pela alta administração e por servidores indicados
pela alta administração em cada órgão de assistência direta e imediata ao Ministro, na
entidade vinculada e nos órgãos específicos singulares do Ministério. Parágrafo único. Na
Secretaria-Executiva, a UGRC poderá ser composta pelo Secretário-Executivo Adjunto, em
substituição ao dirigente máximo da unidade.
Art. 6º O Gestor de Processos é o servidor responsável pela execução de
determinado processo de trabalho, inclusive sobre a gestão de riscos e controles
internos.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º Ao CGRC compete:
I - propor aprovação ao CGE de práticas, de princípios de conduta e de
padrões de comportamento relacionados à gestão de risco e controle internos a serem
observados pelos órgãos do Ministério;
II - submeter à aprovação do CGE a utilização de boas práticas de gestão de
governança, de riscos e controles internos a serem observadas pelos órgãos do
Ministério;
III - coordenar e assessorar os órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro, os órgãos específicos singulares do Ministério e a entidade vinculada ao
Ministério do Trabalho e Emprego na implementação das metodologias e dos
instrumentos para gestão de riscos e controles internos;
IV - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão
de riscos e controles internos e prestar assessoria técnica sobre regulamentos e padrões
exigidos na condução das atividades correlatas;
V - estimular a adoção de práticas institucionais de responsabilização dos
agentes públicos na prestação de contas e efetividade das informações;
VI - incentivar a integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e
controles internos;
VII - auxiliar no funcionamento das estruturas de gestão de riscos e controles
internos nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CGE;
VIII - elaborar e propor ao CGE políticas, diretrizes, metodologias e
mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de riscos e controles
internos;
IX - promover a capacitação e a disseminação da cultura nos assuntos de
gestão de riscos e controles internos;
X - orientar e emitir recomendações sobre gestão de riscos e controles
internos;
XI - propor método de priorização de processos e categorias de riscos para
gestão de riscos e controles internos;
XII - propor limites de exposição a riscos e níveis de conformidade, e limites
de alçada para exposição a riscos dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro,
dos órgãos específicos singulares do Ministério e da entidade vinculada;
XIII - dar conhecimento ao CGE dos riscos que podem comprometer o alcance
dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;
XIV - avaliar e orientar sobre os resultados de medidas de aprimoramento
destinadas à correção das deficiências identificadas na gestão de riscos e controles
internos;
XV - reportar ao CGE informações sobre a gestão de riscos e controles
internos para subsidiar a tomada de decisões e assegurar que estejam disponíveis em
todos os níveis no âmbito do Ministério; e
XVI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de responsabilidades previstas neste artigo.
Parágrafo único. O modelo de gestão de riscos será aplicado a partir dos
processos priorizados no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme metodologia de
priorização de processos estabelecida pela unidade organizacional responsável pelo
tema.
Art. 8º À UGRC compete:
I - assegurar o cumprimento e propor aprimoramentos ao CGRC da política de
gestão de riscos e controles internos;
II - assessorar a gestão de riscos e controles internos dos processos de
trabalho priorizados no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro,
dos órgãos específicos singulares do Ministério e da entidade vinculada;
III - aprovar o plano de implementação de controles, acompanhar a
implementação das ações, avaliar os resultados e monitorar os riscos ao longo do
tempo;
IV - assegurar que as informações adequadas sobre a gestão de riscos e
controles internos estejam disponíveis em todos os níveis no âmbito dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro, dos órgãos específicos singulares do Ministério,
das unidades descentralizadas e da entidade vinculada;
V - disseminar a cultura, estimular e promover condições à capacitação nos
assuntos de gestão de riscos e controles internos;
VI - estimular práticas e princípios de conduta e padrões comportamentais, no
âmbito de sua atuação, e fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de
riscos e controles internos;
VII - assegurar o cumprimento das recomendações e orientações emitidas
pelas instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos;
VIII - proporcionar o cumprimento de práticas que institucionalizem a
responsabilidade dos agentes públicos responsáveis pela gestão de risco na prestação de
contas e efetividade das informações;
IX - integrar os agentes responsáveis pela gestão de riscos e controles
internos;
X - implementar metodologias e instrumentos para a gestão de riscos e
controles internos; e
XI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de responsabilidades previstas neste artigo.
Parágrafo único. A entidade vinculada ao Ministério manterá metodologia de
gestão de riscos aderentes aos dispositivos constantes deste Anexo.
Art. 9º Ao Gestor de Processos compete:
I - cumprir e propor aprimoramentos à UGRC da política de gestão de riscos
e controles internos;
II - gerenciar os riscos dos processos de trabalho e implementar mecanismos
de controles internos, se necessário;
III - elaborar e submeter o plano de implementação de controles à aprovação
da UGRC;
IV - implementar e gerenciar as ações do plano de implementação de
controles, avaliar os resultados e monitorar os riscos ao longo do tempo;
V - gerar informações adequadas sobre riscos e controles internos e reportá-
las à respectiva UGRC;
VI - disseminar preceitos de comportamento íntegro e de cultura de gestão de
riscos e controles internos;
VII - observar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de riscos e
controles internos;
VIII - cumprir as recomendações e observar as orientações emitidas pelas
instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos;
IX - adotar princípios de conduta e padrões de comportamento relacionados
aos riscos e controles internos;
X - cumprir as práticas institucionalizadas na prestação de contas,
transparência e efetividade das informações; e
XI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Parágrafo único. As competências do Gestor de Processos descritas no caput
são aplicáveis, quando couber, à entidade vinculada.
Art. 10. O CGRC se reunirá a cada dois meses, ordinariamente, ou por
convocação extraordinária do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.
Parágrafo único O quórum de reunião e o de votação da CT-CGE é de maioria
simples de seus membros.
Art. 11. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 12. Casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo IV serão dirimidos
pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.
ANEXO V
COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO
Art. 1º O Comissão Executiva do Programa de Integridade do Ministério do
Trabalho e Emprego, de caráter assessório, estratégico e consultivo, tem a finalidade de
assessorar o Comitê de Governança Estratégica sobre os assuntos relativos à gestão de
integridade.
Art. 2º Compete à Comissão Executiva do Programa de Integridade do
Ministério do Trabalho e Emprego - Cepi:
I - elaborar e propor diretrizes, metodologias e mecanismos de controle
relacionados à integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades
eventualmente identificadas, para posterior aprovação do CGE;
II - coordenar e assessorar a implementação de metodologias e instrumentos
do Programa de Integridade do Ministério;
III - propor objetivos estratégicos para o Programa de Integridade do
Ministério;
IV - adotar e aprimorar as boas práticas em gestão de integridade;
V - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão de integridade;
VI - apoiar e orientar:
a) as ações de capacitação nas áreas de gestão de integridade;
b) a promoção da disseminação da cultura de gestão de integridade; e
c) a implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento;
VII - coordenar a elaboração e a implementação do Programa de Integridade
do Ministério;