PORTARIA CNMP-PRESI Nº 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição Federal e o art. 12, XVII, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, e considerando a autorização para fixação e distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nas unidades
componentes da estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) Cargo em Comissão de Secretário-Geral Adjunto (CC-6), vinculado à Secretaria-Geral, em 1 (um) Cargo em Comissão de Secretário-Geral Adjunto (CC-
1) vinculado à Secretaria-Geral e em 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor Nível IV (CC-4), vinculado à Presidência, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da
Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Art. 2º O Anexo I e II da Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24 de junho de 2011, que trata da
estrutura organizacional, organização interna e atribuições das unidades administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público, passa a vigorar nos termos estabelecidos nos Anexos
I e II desta Portaria.
Art. 3º As alterações promovidas nesta Portaria não acarretam aumento de despesas ou majoração nos quantitativos físicos do CNMP, criados pela Lei nº 12.412, de 31 de maio
de 2011, pela Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, pela Lei nº 11.967, de 6 de julho de 2009 e pela Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO